Objetivo operacional
Mapear todas as execuções fiscais federais do município, revisar cada CDA, classificar as hipóteses de defesa por tipo (EPC, embargos, transação, garantia), elaborar as peças correspondentes e coordenar a defesa com foco no desbloqueio de certidões e na redução do passivo.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Relação de execuções fiscais (número, vara, valor, situação) | Procuradoria / TRF eletrônico | Excel | Sim | Listar todas as EFs em curso com CNPJ do município | Consultar sistema e-Proc/PJe da Seção Judiciária |
| CDAs integrais de cada execução | Procuradoria / PGFN | Sim | Verificar: tributo, competência, base, encargos e data de inscrição | Solicitar via procuradoria ou portal PGFN | |
| Extrato de dívida ativa PGFN (portal Regularize) | PGFN / e-CAC | Sim | Confirmar lista completa de inscrições ativas e valores | Identificar inscrições não ajuizadas ainda | |
| Documentação dos débitos originais (GPS, DARF, GFIP, folha) | Técnico/Contabilidade | Variado | Sim | Verificar se o débito tinha vício de origem | Cruzar com produtos P17, P18, P19, P23 |
| Comprovantes de pagamento de débitos que aparecem na CDA | Contabilidade | Sim | Identificar CDAs sobre débitos já quitados | GPS, DARFs, extratos | |
| Petições já juntadas na execução | Procuradoria | Não | Verificar defesas existentes e resultado | Evitar repetir tese já rejeitada | |
| Relatório de bens do município (patrimônio) | Contabilidade/Patrimônio | Excel | Não | Para avaliar risco de penhora | Distinguir bens essenciais ao serviço público |
| Relatório SICONFI/financeiro do município | STN / SICONFI | Não | Para instruir pedido de transação com dados financeiros | Demonstrar incapacidade de pagamento integral | |
| Portarias de transação PGFN vigentes | PGFN | Não | Verificar condições de desconto e parcelamento | Acessar pgfn.fazenda.gov.br | |
| Extrato CAUC e certidões emitidas | STN / CAUC | Não | Relacionar execuções ao bloqueio no CAUC | Identificar quais execuções geram bloqueio |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Mapear todas as execuções fiscais: número, vara, valor, CDA | Jurídico | D+0 | Tabela mestre de execuções | |
| 2 | Solicitar CDAs e documentação via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado à procuradoria | |
| 3 | Baixar extrato PGFN e identificar inscrições não ajuizadas | Técnico | D+3 | Lista completa de dívida ativa (ajuizada + não ajuizada) | |
| 4 | Revisar cada CDA: verificar prescrição, decadência, pagamento anterior, duplicidade | Jurídico | D+5 | Tabela de análise por CDA | |
| 5 | Cruzar com produtos P17, P18, P19, P23: há vício de origem no débito? | Técnico + Jurídico | D+7 | Identificação de CDAs com débito contestável na origem | |
| 6 | Classificar por estratégia: EPC / Embargos / Transação / Garantia | Jurídico | D+9 | Tabela priorizada por estratégia e urgência | |
| 7 | Identificar execuções que bloqueiam o CAUC e priorizar | Jurídico | D+10 | Lista de execuções prioritárias para certidão | |
| 8 | Elaborar EPCs para os casos com vício de ordem pública | Jurídico | D+14 | Minutas de EPC prontas | |
| 9 | Elaborar proposta de transação para casos com débito legítimo | Jurídico | D+15 | Minuta de proposta de transação | |
| 10 | Apresentar ao prefeito e procuradoria | Comercial | D+17 | Aprovação do plano | |
| 11 | Protocolar EPCs prioritárias | Jurídico/Procuradoria | D+20 | Protocolo no sistema da Justiça Federal | |
| 12 | Protocolar proposta de transação na PGFN | Jurídico/Operações | D+21 | Protocolo no portal PGFN/Regularize | |
| 13 | Monitorar decisões e prazos (mensal) | Jurídico/Operações | D+22 em diante | Relatório mensal de andamentos | |
| 14 | Preparar embargos à execução para casos com garantia | Jurídico | Conforme prazo | Petição de embargos por execução |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P24 |
| Município | Nome oficial |
| CNPJ | CNPJ do município |
| Número da execução | Processo judicial |
| Vara/Seção | Localização do processo |
| Número da CDA | Identificador da dívida ativa |
| Tributo | INSS, IRRF, CSLL, etc. |
| Competência do débito | MM/AAAA |
| Data da inscrição na DA | DD/MM/AAAA |
| Data do ajuizamento | DD/MM/AAAA |
| Valor da CDA | R$ |
| Prescrição antes do ajuizamento? | Sim/Não/A verificar |
| Débito já quitado? | Sim/Não/A verificar |
| Vício de origem (P17-P23)? | Sim/Não/A verificar |
| Estratégia recomendada | EPC / Embargos / Transação / Garantia |
| Impacto no CAUC | Sim/Não |
| Urgência | Alta/Média/Baixa |
| Risco de penhora | Imediato/Médio prazo/Baixo |
| Status | Mapeado / EPC protocolada / Transação / Embargos |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Procuradoria Municipal de [município]
- Contexto: Para fins de mapeamento e defesa das execuções fiscais federais em curso, nos termos da Lei 6.830/1980 e art. 174 do CTN, solicita-se os documentos listados.
- Lista de documentos: - Relação completa de execuções fiscais federais com número, vara, valor e CDA - Cópias das CDAs integrais - Comprovantes de pagamento de débitos que aparecem nas CDAs - Petições já protocoladas nos processos - Relatório de bens patrimoniais relevantes
- Prazo: 10 dias úteis
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Ad judicia et extra, todos os poderes da cláusula ad judicia, substabelecer.
- Poderes específicos: - Consultar e-Proc/PJe e demais sistemas da Justiça Federal para acesso às execuções; - Protocolar exceção de pré-executividade em execuções fiscais em curso; - Opor embargos à execução fiscal após garantia do juízo; - Protocolar proposta de transação tributária na PGFN via portal Regularize; - Negociar parcelamento e transação com a PGFN em nome do município; - Apresentar bens à penhora e requerer substituição de penhora quando necessário.
- Poderes judiciais: Para medidas cautelares, mandado de segurança, ação anulatória de CDA e recursos nos processos de execução.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida e reconhecimento pela OAB-UF se necessário para substabelecimento].
Minuta de exceção de pré-executividade — estrutura-base
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Petição incidental no processo de execução fiscal)
- Endereçamento: Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara de Execuções Fiscais da Subseção de [cidade] — Processo nº [número].
- Qualificação: Município de [nome], CNPJ [xxx], executado nos autos da execução fiscal em epígrafe, por intermédio de seu patrono habilitado.
- Matéria de ordem pública arguida: a) Prescrição: O crédito inscrito na CDA nº [xxx] refere-se à competência [MM/AAAA], cujo prazo de 5 anos (art. 174 CTN) venceu em [data], antes do ajuizamento em [data]. Requer-se a extinção da execução. b) Pagamento anterior: O débito inscrito foi quitado em [data] mediante GPS/DARF em anexo; a CDA é nula por falta de exigibilidade. c) Nulidade formal da CDA: A CDA não descreve adequadamente a origem do débito, violando art. 202 do CTN.
- Provas: Documentos em anexo: GPS de pagamento, extrato e-CAC, planilha de datas.
- Pedido: Extinção da execução; no mínimo, suspensão da exigibilidade enquanto apreciada a matéria.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (≥12 itens).
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de peça processual (EPC).
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos (≥8 etapas).