Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico do processo tributário em regulamento do PAT aprovado, modelos de auto de infração e notificação padronizados, fluxo de impugnação com prazo controlado, CDA regular e equipe treinada para operar o ciclo completo de lançamento → cobrança.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Código Tributário Municipal vigente | Câmara/Prefeitura | PDF/Lei | Sim | Capítulo do PAT e procedimento de lançamento | Base legal local |
| Regulamento do PAT, se existir | Procuradoria/Fazenda | Sim | Fluxo atual e lacunas | Diagnóstico do processo | |
| Modelo de auto de infração utilizado | Tributação | Sim | Requisitos do CTN art. 142 | Identificação de vícios | |
| Relação de impugnações dos últimos 12 meses | Procuradoria | Excel/PDF | Sim | Volume por tributo e estágio | Contencioso atual |
| Modelo de CDA utilizado | Fazenda/Procuradoria | Sim | Requisitos da LEF art. 2° | Vícios de forma na CDA | |
| Lei do PAT ou decreto regulamentador | Câmara/Gabinete | Sim | Competência dos órgãos julgadores | Estrutura de julgamento | |
| Relação de inscrições em dívida ativa (3 anos) | Fazenda | Excel | Sim | Regularidade do procedimento | Consistência da CDA |
| Apontamentos do TCE sobre lançamentos | Controle Interno | Não | Vícios já sinalizados | Foco de correção | |
| Ações judiciais de contribuintes contestando autuações | Procuradoria | Não | Fundamentos de contestação | Mapeamento de riscos | |
| Modelos de decisão de 1ª instância utilizados | Procuradoria | Não | Fundamentação das decisões | Qualidade do julgamento |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Diagnóstico do PAT atual — identificar vícios e lacunas | Jurídico | D+10 | Relatório de diagnóstico | |
| 2 | Mapear volume de autuações, impugnações e dívida ativa | Técnico | D+12 | Mapa do contencioso tributário | |
| 3 | Elaborar regulamento do PAT | Jurídico | D+30 | Minuta de decreto | |
| 4 | Elaborar modelo padronizado de auto de infração | Jurídico/Tributação | D+35 | Auto padronizado por tributo | |
| 5 | Elaborar modelo de notificação de lançamento | Jurídico | D+38 | Notificação padronizada | |
| 6 | Elaborar modelo de decisão de 1ª instância | Jurídico | D+40 | Decisão padrão com fundamentação | |
| 7 | Elaborar modelo de CDA conforme LEF art. 2° | Jurídico | D+42 | CDA padronizada | |
| 8 | Elaborar fluxo de impugnação com controle de prazo | Técnico/Jurídico | D+45 | Fluxo aprovado com responsáveis | |
| 9 | Submeter regulamento do PAT à aprovação | Gabinete/Prefeitura | D+55 | Decreto publicado | |
| 10 | Treinar equipe da procuradoria e tributação | Jurídico/Técnico | D+65 | Equipe treinada com manual | |
| 11 | Revisar CDAs viciadas existentes e elaborar substituições | Jurídico | D+75 | CDAs saneadas | |
| 12 | Entregar relatório final ao município | Coordenação | D+80 | Pacote completo |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P70 |
| Município | Nome oficial |
| Tributo auditado | IPTU / ISS / ITBI / Taxas / Dívida ativa |
| Volume de autos emitidos (12 meses) | Quantidade |
| Taxa de nulidade estimada (%) | Vício de forma ou material |
| Valor em risco de nulidade (R$) | Volume × taxa de nulidade |
| Principal vício identificado | Descrição |
| Ação recomendada | Correção do modelo / Regulamento / Treinamento |
| Volume de impugnações em aberto | Quantidade |
| Prazo médio de resposta atual (dias) | Benchmark |
| Meta de prazo de resposta (dias) | Após implantação |
| Volume de inscrições em dívida ativa (3 anos) | Quantidade e valor |
| Taxa de CDA com vício | Estimativa |
| Status do regulamento do PAT | Em elaboração / Aprovado / Publicado |
| Responsável CONFORMIDE | Nome do analista |
Minuta de auto de infração — tópicos obrigatórios
Conforme CTN art. 142:
- Identificação do sujeito passivo: nome, CNPJ/CPF, endereço, inscrição municipal.
- Identificação do fato gerador: tributo, fato, base de cálculo, período.
- Valor do tributo, multa, juros e atualização.
- Indicação da norma infringida: artigo do CTM e do CTN.
- Prazo para pagamento ou impugnação: 30 dias.
- Informação sobre o órgão de julgamento de impugnação.
- Assinatura do fiscal/auditor tributário com matrícula.
- Data do auto.
Minuta de regulamento do PAT — tópicos
- Capítulo I: definição e objeto do PAT.
- Capítulo II: notificação de lançamento — prazo de 30 dias para impugnação; forma da notificação.
- Capítulo III: impugnação — requisitos formais; efeito suspensivo da exigibilidade (CTN art. 151).
- Capítulo IV: julgamento de 1ª instância — competência, prazo de 30 dias para decisão; motivação.
- Capítulo V: recurso voluntário — prazo de 30 dias; órgão de julgamento de 2ª instância.
- Capítulo VI: inscrição em dívida ativa — somente após trânsito no PAT; requisitos da CDA.
- Capítulo VII: suspensão da exigibilidade — parcelamento, depósito, decisão judicial.
- Disposições gerais: aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999.
Modelo de certidão de dívida ativa — requisitos LEF art. 2° §5°
- Nome do devedor e co-responsáveis.
- Domicílio ou residência.
- Valor originário e atualizado da dívida.
- Fundamento legal ou contratual.
- Data e número da inscrição.
- Número do processo administrativo de origem.
- Indicação de eventual parcelamento.
- Assinatura do responsável pela inscrição.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de auto de infração com requisitos do CTN.
- Há minuta de regulamento do PAT.
- Há modelo de CDA conforme LEF art. 2°.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.