Objetivo operacional
Transformar o mapeamento de concessões de infraestrutura em execução de cobrança de ISS e cumprimento de obrigações contratuais: levantar concessões ativas no território, identificar NF-e de serviços de manutenção, calcular ISS retroativo, emitir auto de infração e exigir obrigações contratuais com os municípios.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Contratos de concessão federal vigentes no corredor | ANTT / ANTAQ / DNIT / ANEEL | Sim | Verificar traçado, concessionária e obrigações municipais | Disponível nos portais das agências | |
| Mapa do traçado georreferenciado das concessões | ANTT / DNIT / IBGE | Shapefile/KML | Sim | Cruzar com perímetro municipal | Confirma presença da concessão no território |
| NF-e de serviços e obras da concessionária no município | Prefeitura / SEFAZ estadual / RFB | XML/CSV | Sim | Filtrar por CNPJ da concessionária e empresas subcontratadas | Evidência do fato gerador ISS |
| Declarações de ISS da concessionária no município | Prefeitura (sistema fiscal) | Sistema | Sim | Verificar declarações por CNPJ da concessionária | Confirma o que foi ou não declarado |
| Código Tributário Municipal e lei do ISS | Prefeitura | Sim | Alíquota ISS para construção civil, manutenção e conservação | Item 7.02 da LC 116/2003 | |
| Relatórios de execução contratual da concessionária | ANTT / ANTAQ | Não | Valor dos serviços de manutenção no corredor | Base para estimativa de ISS bruto | |
| Plano Diretor e legislação de impacto viário | Prefeitura | Sim | Verificar obrigações de compensação de impacto de tráfego | Insumo para exigência de cumprimento contratual | |
| Ações ou notificações anteriores à concessionária | Procuradoria | Sim | Dimensiona relacionamento e riscos de passivo | Contextualiza estratégia | |
| Subcontratos de manutenção | Concessionária (via LAI) | Não | CNPJ e domicílio das subcontratadas | Para rastrear ISS de empresas terceirizadas |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Identificar contratos de concessão vigentes no corredor municipal | Técnico | D+1 | Tabela: tipo de concessão, concessionária, CNPJ, período | |
| 3 | Cruzar traçado georreferenciado com perímetro municipal | Técnico (GIS) | D+2 | Mapa confirmando presença e extensão no município | |
| 4 | Levantar CNPJ da concessionária e de subcontratadas | Técnico | D+3 | Lista de CNPJs relacionados à concessão no município | |
| 5 | Filtrar NF-e e declarações de ISS por esses CNPJs no sistema municipal | Técnico/Fiscal | D+4 | Relação de NF-e emitidas com local de prestação e valores | |
| 6 | Identificar ISS recolhido no município vs. ISS esperado (obras + manutenção) | Técnico | D+5 | Planilha de gap por CNPJ e competência | |
| 7 | Ler contratos de concessão e identificar obrigações com o município | Jurídico | D+6 | Lista de obrigações contratuais não cumpridas | |
| 8 | Calcular diferença retroativa de ISS com correção IPCA-E (5 anos) | Técnico | D+7 | Planilha de diferença corrigida | |
| 9 | Revisar juridicamente tese e estratégia de autuação e notificação contratual | Jurídico | D+9 | Parecer interno de viabilidade | |
| 10 | Lavrar auto de infração de ISS e notificar cumprimento de obrigações contratuais | Fiscal/Jurídico | D+11 | Auto de infração + notificação extrajudicial | |
| 11 | Acompanhar prazo de defesa no PAT; julgar e manter ou reduzir o lançamento | Jurídico | D+45 | Decisão do PAT | |
| 12 | Inscrever em dívida ativa ou ajuizar cobrança se não pago | Jurídico/Procuradoria | D+120 | CDA inscrita ou ação ajuizada |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P59 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Concessão(ões) identificada(s) | Nome, tipo, concessionária, CNPJ, agência reguladora |
| Extensão da concessão no município (km) | Calculado via GIS |
| Valor estimado de serviços de manutenção/ano (R$) | Fonte: relatório de execução ou estimativa por km |
| Alíquota ISS (%) | Conforme CTM |
| ISS esperado retroativo (R$) | Total 5 anos |
| ISS recolhido no município (R$) | Fonte: declarações municipais |
| Diferença ISS (R$) | Esperado – Recolhido |
| Obrigações contratuais não cumpridas | Descrição e cláusula contratual |
| Valor estimado das obrigações não cumpridas (R$) | Estimativa de obras e serviços devidos |
| Total de oportunidade (R$) | ISS + obrigações |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Auto de infração / Notificação extrajudicial / Ação |
| Status | Em análise / Auto lavrado / Notificação enviada / Ação ajuizada |
Minuta de auto de infração de ISS — tópicos
- Autuado: Empresa [nome/concessionária], CNPJ, endereço.
- Obra/serviço autuado: Serviços de conservação, manutenção e obras civis realizados na [rodovia/ferrovia/duto] [nome], no Município de [nome], no período de [mês/ano] a [mês/ano].
- Fato gerador: Prestação de serviços de construção civil e conservação de obras de infraestrutura (item 7.02 da LC 116/2003) sem recolhimento de ISS no local da prestação.
- Fundamento legal: LC 116/2003, art. 3º, III; Súmula 524/STJ; REsp 1.306.356/STJ; CTM do Município, arts. [XX].
- Valor do ISS (R$): Base × alíquota × período.
- Multa, juros e correção: Conforme CTM.
- Total exigido (R$): ISS + multa + juros.
- Prazo para pagamento ou defesa: Conforme CTM.
- Assinatura: Auditor Fiscal Municipal.
Minuta de notificação extrajudicial — obrigações contratuais
- Destinatário: Concessionária [nome], CNPJ.
- Objeto: Notificação sobre o descumprimento das obrigações com o Município de [nome] previstas no Contrato de Concessão nº [XX], celebrado com [União/ANTT/ANTAQ].
- Cláusulas descumpridas: Listar: recuperação de vias vicinais (cláusula [XX]); obras de contenção em passagens de nível (cláusula [XX]); compensação de impacto de tráfego de cargas pesadas (cláusula [XX]).
- Prazo para cumprimento: [XX] dias contados do recebimento desta notificação.
- Consequência da omissão: Representação ao órgão regulador (ANTT/ANTAQ), ação judicial de obrigação de fazer e cobrança de perdas e danos.
- Assinatura: Prefeito + Procurador Municipal.
Indicadores de sucesso
- Concessões no corredor mapeadas e documentadas.
- ISS retroativo identificado, autuado e/ou recuperado.
- Obrigações contratuais notificadas e monitoradas.
- Receita nova de ISS registrada no orçamento.
- Relacionamento com concessionária formalizado e documentado.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12+ documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há tópicos do auto de infração de ISS.
- Há minuta de notificação extrajudicial de obrigações contratuais.
- Há indicadores de sucesso definidos.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.