Objetivo operacional
Desenvolver o modelo de transação tributária municipal com critérios objetivos, elaborar a lei autorizativa, estimar o impacto na LRF, estruturar a campanha de adesão, criar o fluxo de análise e celebração de acordos, e monitorar o cumprimento dos termos de transação celebrados.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Base de CDA inscrita — portfólio ativo segmentado (do P41) | Prefeitura / procuradoria | CSV/XLSX | Sim | Já com rating de devedores; valor por faixa e tipo | Base da modelagem da transação |
| CTM vigente | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar se há autorização legal para benefícios tributários | ||
| Lei municipal de transação tributária (se houver) | Prefeitura / câmara | Sim | Revisar critérios; vigência; resultados de programas anteriores | ||
| Lei 13.988/2020 e decretos regulamentadores (referência federal) | Receita Federal / internet | Sim | Modelo para a lei municipal | ||
| LDO do exercício vigente | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar se há autorização para renúncia de receita | Pré-requisito da LRF | |
| Estimativa de impacto de renúncia de receita | Prefeitura / sec. finanças | XLSX | Sim | Cálculo do desconto médio × volume de CDAs elegíveis | Exigido pela LRF art. 14 |
| LC 101/2000 (LRF) — art. 14 | Tesouro Nacional / internet | Sim | Verificar a forma de compensação exigida | ||
| Dados de programas de transação ou REFIS anteriores (se houver) | Prefeitura | XLSX | Recomendado | Taxa de adesão; cumprimento; receita gerada | |
| Cadastro de MEI e microempresas no município (Simples Nacional) | Receita Federal | XLSX | Recomendado | Segmento com condições especiais | |
| Relatório de execuções fiscais em andamento | Procuradoria | XLSX | Recomendado | Identificar execuções que podem ser suspensas com adesão à transação |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura do contrato; abertura da pasta | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Recebimento da base de CDA segmentada (do P41 ou diagnóstico próprio) | Técnico | D+5 | Base segmentada por rating de devedor | |
| 3 | Modelagem da transação: definir critérios de elegibilidade, faixas de desconto e modalidades de pagamento | Técnico/Jurídico | D+15 | Modelo de transação: critérios, descontos, prazos, garantias | |
| 4 | Simulação de caixa: estimativa de arrecadação por cenário de adesão (20%, 30%, 50%) | Técnico/Financeiro | D+20 | Planilha de simulação; custo da renúncia vs. caixa esperado | |
| 5 | Estimativa de impacto na LRF (renúncia de receita) e proposta de medida compensatória | Técnico/Jurídico | D+22 | Memória de cálculo do impacto da renúncia; medida compensatória | |
| 6 | Elaboração da minuta de lei municipal de transação tributária | Jurídico | D+28 | Minuta do PL com exposição de motivos, critérios e anexo de impacto fiscal | |
| 7 | Elaboração do modelo de termo de transação por devedor | Jurídico | D+32 | Minuta do termo de transação com cláusulas essenciais | |
| 8 | Apresentação à prefeitura e procuradoria; ajustes finais | Coordenação | D+36 | Versão final aprovada | |
| 9 | Protocolo do PL na Câmara; aprovação | Prefeitura/Jurídico | D+50 | PL protocolado; início da tramitação | |
| 10 | Elaboração do material de comunicação da campanha de adesão | Comunicação | D+55 | Material de campanha: cartaz, e-mail, WhatsApp, press release | |
| 11 | Abertura do período de adesão ao programa; recebimento e análise dos pedidos | Procuradoria/Sec. Finanças | D+65 | Acordos analisados; termos celebrados | |
| 12 | Monitoramento do cumprimento: cobrança mensal dos parcelas; rescisão automática por inadimplência | Operações | D+75+ | Relatório mensal de cumprimento; rescisões; caixa realizado | |
| 13 | Relatório de resultados do programa (após 6 meses) | Coordenação | D+120 | Número de acordos; caixa gerado; portfólio regularizado |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P42 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Total do portfólio de CDA ativo (R$) | |
| Total do portfólio elegível para transação (R$) | Perfil B e C do rating |
| Desconto médio proposto (%) | Juros + multa; não sobre o principal |
| Impacto da renúncia de receita (R$) | Desconto médio × portfólio elegível × taxa de adesão esperada |
| Caixa esperado com adesão conservadora (R$) | Portfólio elegível × 20% de adesão × 70% do valor (após desconto) |
| Caixa esperado com adesão moderada (R$) | × 30% |
| Número de acordos celebrados | Atualizar durante o programa |
| Valor dos acordos celebrados (R$) | |
| Valor efetivamente pago (R$) | |
| Número de rescisões | Inadimplência do acordo |
| Status do PL | Em elaboração / Protocolado / Aprovado |
| Responsável | Nome |
Minuta de lei municipal de transação tributária — estrutura-base
PROJETO DE LEI N° [XXX]/[ANO]
Ementa: Autoriza a transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Município de [Nome], nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a transação tributária de créditos do Município inscritos em dívida ativa, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos desta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei, são créditos de difícil recuperação aqueles: I — cujos devedores estejam em recuperação judicial ou falência; II — cujos devedores sejam pessoas físicas em situação de vulnerabilidade econômica comprovada; III — cujos devedores sejam MEI ou microempresas com dívida inscrita há mais de 3 anos e sem patrimônio identificado; IV — cujo débito, atualizado, seja inferior a R$ [valor mínimo].
Art. 3° A transação poderá contemplar: I — desconto de até [X]% sobre os juros de mora e multa; II — parcelamento em até [N] meses; III — flexibilização de garantias.
Art. 4° A transação não abrange o principal do crédito tributário lançado.
Art. 5° O devedor inadimplente ao acordo terá o benefício rescindido automaticamente, retornando ao valor integral com todos os acréscimos legais.
Art. 6° O impacto estimado desta Lei sobre a renúncia de receita é de R$ [valor], nos termos da memória de cálculo constante do Anexo I, compensado por [medida compensatória].
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Minuta de termo de transação — estrutura
- Partes: Município de [Nome] (CNPJ) e devedor [nome] (CPF/CNPJ).
- Crédito objeto: CDAs n° [lista]; tipo; exercício; valor original; valor atualizado.
- Modalidade da transação: Desconto de [X]% sobre juros e multa; parcelamento em [N] meses.
- Valor acordado total: R$ [valor].
- Cronograma de pagamento: Datas e valores das parcelas.
- Condição resolutória: Inadimplência de qualquer parcela extingue automaticamente os benefícios; o valor integral (com todos os acréscimos) é imediatamente exigível.
- Efeitos: Suspensão da execução fiscal durante o cumprimento; extinção do crédito após o pagamento integral.
- Assinaturas: Representante do Município (Procurador ou Secretário); devedor ou representante legal.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (10 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos e KPIs do programa.
- Há minuta do PL de transação com critérios objetivos.
- Há minuta do termo de transação por devedor.
- O impacto na LRF está contemplado no roteiro.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.