Objetivo operacional
Garantir a habilitação do município no COMEF para receber o ISS de serviços financeiros específicos (LC 175/2020), revisar o CTM para adequação à nova regra, e, quando aplicável, elaborar autos de infração para períodos anteriores.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Status de habilitação do município no COMEF | SNS/RFB | Consulta online | Sim | Verificar se o município está cadastrado e ativo no sistema de distribuição | Passo 1 do produto |
| Lista de IF com atuação no município (IF.data) | Banco Central | CSV | Sim | Administradoras de cartões, leasing, consórcios, factoring | Identificar contribuintes potenciais |
| NFS-e emitidas por CNPJ de IF específicas | Sistema NFS-e municipal | CSV | Sim | Verificar se administradoras emitiram NFS-e local | Ausência = omissão ou ISS no COMEF |
| Guias de ISS recolhidas por IF específicas | SEFIN | Excel | Sim | ISS recolhido direto no município | Antes da habilitação COMEF |
| CTM e Lei ISS municipal (itens 15.07 a 15.18) | Prefeitura | Sim | Verificar adequação à LC 175/2020; alíquota mínima 2% | Pode precisar de atualização | |
| Dados de contratos de leasing ativos no município | BACEN (SCR) | PDF/CSV | Não | Via solicitação fiscal; número de contratos e valor | Para lançamentos retroativos de leasing |
| Declaração de receitas de administradoras de cartões | Administradoras (via notificação) | Não | Para lançamento retroativo (período pré-2021) | Regra do estabelecimento prestador se havia agência no município | |
| Relatório COMEF de repasses ao município | SNS/COMEF | Sim | Após habilitação: verificar repasses mensais | Monitoramento contínuo |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Verificar status de habilitação no COMEF | Técnico | D+1 | Status confirmado (habilitado ou não) | |
| 3 | Iniciar processo de habilitação no COMEF (se não habilitado) | Jurídico/Operações | D+3 | Documentação enviada ao SNS/RFB | |
| 4 | Extrair lista de IF no município (IF.data) | Técnico | D+3 | Planilha de IF por tipo | |
| 5 | Verificar NFS-e e guias de ISS por CNPJ de IF específicas | Técnico | D+5 | Tabela de ISS recolhido vs. esperado | |
| 6 | Revisar CTM para adequação à LC 175/2020 | Jurídico | D+10 | Parecer de adequação; lista de ajustes necessários | |
| 7 | Elaborar decreto ou projeto de lei de atualização do CTM | Jurídico | D+20 | Minuta de decreto/projeto de lei | |
| 8 | Identificar lançamentos retroativos viáveis (pré-2021) | Jurídico/Técnico | D+15 | Lista de IF com potencial de auto retroativo | |
| 9 | Notificar IF com autos retroativos (quando aplicável) | Fiscalização | D+25 | Notificações enviadas | |
| 10 | Processar habilitação no COMEF e monitorar primeiros repasses | Operações/Técnico | D+40 | Primeiros repasses registrados | |
| 11 | Processar defesas de eventuais autos retroativos | Jurídico | D+60 | Decisões administrativas | |
| 12 | Estruturar monitoramento mensal dos repasses COMEF | Técnico | D+45 | Planilha de acompanhamento mensal |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P30 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| Status COMEF | Habilitado / Não habilitado / Em processo |
| Data de habilitação | dd/mm/aaaa |
| Repasse mensal estimado (COMEF) | R$/mês |
| Repasse mensal efetivo (COMEF) | R$/mês (após habilitação) |
| IF com potencial de auto retroativo | Lista por CNPJ |
| Tipo de serviço financeiro retroativo | Leasing / Cartão / Consórcio |
| Base de cálculo retroativa (R$) | Por IF |
| ISS retroativo apurado (R$) | Calculado |
| Juros e multa retroativos (R$) | Calculados |
| Status do auto retroativo | Em análise / Notificado / Em defesa / Inscrito |
| CTM adequado à LC 175/2020 | Sim / Não / Em processo |
| Próxima ação | Habilitação COMEF / Atualização CTM / Auto retroativo |
| Status geral | Em andamento / Habilitado / Concluído |
Minuta de ofício de habilitação no COMEF — estrutura
OFÍCIO DE HABILITAÇÃO Nº ___/2026
Ao: Comitê Gestor do ISS / Secretaria Especial da Receita Federal (SNS) Município: ___, CNPJ ___ Ref.: Habilitação no sistema COMEF — LC 175/2020, art. 4º
O Município de ___, por seu Prefeito(a) ___, vem requerer habilitação no sistema de distribuição do ISS de serviços financeiros específicos (COMEF), nos termos da LC 175/2020.
Documentos anexos: 1. Procuração / autorização do prefeito. 2. CNPJ do município. 3. Dados bancários para crédito dos repasses. 4. Declaração de adimplência fiscal.
[Assinatura do Prefeito / Secretário de Finanças]
Minuta de auto de infração retroativo (leasing pré-2021) — estrutura por tópicos
- Identificação da empresa de leasing (CNPJ, razão social).
- Período autuado (anterior a jan/2021 — regra do estabelecimento prestador).
- Demonstração de que a empresa mantinha agência/estabelecimento no município ou que o arrendatário estava domiciliado no município (conforme Tema 1084 para leasing).
- Base de cálculo: valor das prestações de leasing de contratos com tomadores no município.
- Alíquota municipal e ISS calculado.
- Juros de mora e multa.
- Fundamento legal: RE 1.221.330; LC 116/2003; CTM.
- Intimação para pagamento ou impugnação em 30 dias.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (8 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de habilitação no COMEF.
- Há estrutura de auto retroativo para leasing.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.