Objetivo operacional
Transformar o cruzamento de dados do CNJ, tabela estadual de emolumentos e NFS-e em autos de infração documentados e malha fiscal permanente para ISS de serventias extrajudiciais.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lista de serventias no município | CNJ — extrajudicial.cnj.jus.br | CSV/PDF | Sim | Filtrar por município; registrar tipo (notas, registro, civil), CNPJ | Base de contribuintes |
| Tabela de emolumentos estadual (vigente e últimos 5 anos) | TJ estadual | Sim | Verificar valor por tipo de ato; identificar parcelas tributáveis e não tributáveis | Discriminar parcelas: serviço do tabelião vs. fundos | |
| Estatísticas de atos por serventia (CNJ) | CNJ — Módulo de produtividade | CSV | Sim | Volume de atos por tipo e período | Proxy de receita de serviços |
| NFS-e emitidas pelos cartórios | Sistema NFS-e municipal / SEFIN | CSV | Sim | Verificar emissão e ISS declarado | Ausência de NFS-e = indício de omissão |
| Guias de ISS recolhidas pelos cartórios | SEFIN | Excel | Sim | Cruzar com estimativa de base de cálculo | Comparar ISS recolhido com ISS estimado |
| CTM e Lei ISS municipal (item 21.01) | Prefeitura | Sim | Alíquota, obrigações acessórias, responsabilidade do tomador | Alíquota mínima 2% (LC 157/2016) | |
| Cadastro mobiliário de serventias | SEFIN | Excel | Não | Verificar inscrição de cada serventia | Falta de inscrição não isenta |
| Declarações anuais de ISS (DISS/DASN) dos cartórios | SEFIN | Não | Quando existentes; base declarada vs. base estimada | Alta utilidade para auto de ofício | |
| Relatório de ITBI (guias de transmissão) | SEFIN/Prefeitura | Excel | Não | Cruzar transmissões com escrituras lavradas nos cartórios | Proxy de volume de escrituras |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Extrair lista de serventias no município (CNJ) | Técnico | D+1 | Planilha de serventias por CNPJ e tipo | |
| 3 | Obter tabela de emolumentos estadual com discriminação de parcelas | Jurídico | D+3 | Tabela com parcelas tributáveis identificadas | |
| 4 | Extrair estatísticas de atos do CNJ por serventia | Técnico | D+5 | Volume de atos por tipo e período | |
| 5 | Estimar base de cálculo por serventia (tabela × volume) | Financeiro | D+8 | Planilha de base estimada por serventia | |
| 6 | Verificar NFS-e e guias de ISS emitidas | Técnico | D+10 | Tabela ISS recolhido vs. ISS estimado | |
| 7 | Identificar serventias com gap relevante | Técnico | D+12 | Lista prioritária para auditoria | |
| 8 | Notificar serventias para apresentar declarações de receitas | Fiscalização | D+14 | Notificações enviadas | |
| 9 | Receber e analisar declarações | Técnico/Financeiro | D+28 | Planilha de base de cálculo revisada | |
| 10 | Emitir autos de infração | Fiscalização/Jurídico | D+35 | Autos notificados às serventias | |
| 11 | Processar defesas | Jurídico | D+65 | Decisões administrativas fundamentadas | |
| 12 | Inscrever em dívida ativa os créditos não quitados | PGM | D+70 | CDAs emitidas |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P28 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| Nome da serventia | Nome oficial no CNJ |
| CNPJ da serventia | CNPJ cadastrado |
| Tipo | Notas / Registro de Imóveis / Registro Civil / Protesto |
| Volume de atos (período) | Nº de atos por tipo |
| Valor médio do ato (emolumento tributável) | R$ por ato (tabela estadual, parcela do serviço) |
| Base de cálculo estimada (R$) | Volume × valor médio |
| Alíquota ISS (%) | % municipal |
| ISS estimado (R$) | Calculado |
| ISS declarado/recolhido (R$) | Guias identificadas |
| ISS em aberto (R$) | Diferença |
| Juros e multa (R$) | Calculados |
| Total do auto (R$) | Calculado |
| Risco de defesa | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Em análise / Notificado / Em defesa / Inscrito / Executado |
Minuta de ofício a contribuinte — estrutura
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº ___/2026
À: [Nome da Serventia], CNPJ ___ Ref.: Fiscalização de ISS — Serviços Notariais e Registrais (LC 116/2003, item 21.01)
Nos termos do art. ___ do CTM e do art. 197 do CTN, solicitamos que apresente, no prazo de 15 dias úteis:
- Declaração de receita bruta de emolumentos por tipo de ato, nos exercícios de ___ a ___.
- Discriminação das parcelas de emolumentos destinadas a fundos estaduais, taxas e encargos não tributáveis.
- NFS-e ou documentos fiscais emitidos no período.
- Guias de ISS recolhidas ao Município de ___ no período.
O não atendimento ensejará lançamento de ofício com base na tabela de emolumentos estadual e nas estatísticas do CNJ.
[Assinatura do Auditor Fiscal]
Minuta de auto de infração — estrutura por tópicos
- Identificação da serventia autuada (nome, CNPJ, tipo, endereço).
- Período autuado e atos identificados (via CNJ e tabela estadual).
- Base de cálculo: emolumentos tributáveis (excluídas parcelas de fundos estaduais — conforme REsp 1.283.136).
- Alíquota municipal e ISS calculado.
- Juros de mora e multa conforme CTM.
- Fundamento legal: CF art. 156 III; LC 116/2003 item 21.01; RE 651.703; CTM.
- Intimação para pagamento ou impugnação em 30 dias.
- Assinatura da autoridade fiscal.
Minuta de mandado de segurança preventivo (defesa da prefeitura) — estrutura
Se a serventia impetrar MS: 1. Confirmar que emolumentos são receita da serventia (RE 756.915). 2. Confirmar que serviços notariais/registrais são tributáveis pelo ISS (RE 651.703). 3. Demonstrar metodologia de base de cálculo (segregação de parcelas — REsp 1.283.136). 4. Pedir denegação da segurança.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (9 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de notificação e auto de infração.
- Há estrutura de defesa judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.