CAUC / Regularidade para Transferências Voluntárias

Transformar o diagnóstico CAUC em execução repetível: identificar cada item irregular, classificar por urgência, montar dossiê de regularização e acompanhar até a liberação do acesso ao Transferegov. O processo deve ser replicável por qualquer analista da equipe.

[CABEÇALHO DA CONFORMIDE]

Ao Senhor(a) [Nome do Prefeito(a)] Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF] CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]

Assunto: Solicitação de documentos para diagnóstico CAUC e regularidade para transferências voluntárias.

Prezado(a) Senhor(a) Prefeito(a),

A CONFORMIDE, na qualidade de consultora jurídica e fiscal do Município, solicita os documentos abaixo relacionados para fins de diagnóstico e planejamento do processo de regularização do CAUC — Cadastro Único de Convênios do Governo Federal.

Documentos solicitados:

1. Extrato CAUC atualizado (acessar em transferegov.br, imprimir ou salvar em PDF);
2. Lista de convênios e emendas em execução ou aguardando liberação no Transferegov;
3. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (RFB/PGFN), via e-CAC;
4. Extrato de parcelamentos federais ativos (RFB/PGFN), via e-CAC;
5. Certidão de Regularidade Previdenciária (INSS/DATAPREV), via e-CAC;
6. CRP/RPPS — Certificado de Regularidade Previdenciária do RPPS, se houver;
7. Relatórios SIOPS (saúde) e SIOPE (educação) do último exercício;
8. Relatório SIAFIC do último exercício;
9. Prestações de contas de convênios encerrados, se houver pendência no Transferegov;
10. Cópias de decisões judiciais que suspendam exigibilidade de débito, se houver;
11. Relatório de Gestão Fiscal — RGF mais recente (limite de pessoal).

Solicitamos o envio dos documentos até [DATA — D+5 úteis], por meio de [e-mail/plataforma indicada].

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

[Nome do Responsável] CONFORMIDE [Contato]

1. Outorgante: Município de [Nome], CNPJ [XX], com sede em [endereço], representado pelo(a) Prefeito(a) [Nome], [qualificação].
2. Outorgados: Advogados e consultores da CONFORMIDE, devidamente inscritos na OAB, nomeando-os seus bastantes procuradores.
3. Poderes gerais: representação extrajudicial, acesso a sistemas federais (e-CAC, Transferegov, PGFN/Regularize, CADPREV, SIOPS, SIOPE, SIAFIC, CADIN, CEPIM).
4. Poderes específicos: requerer certidões, acessar extrato CAUC, protocolar requerimentos de regularização, acompanhar parcelamentos e prestações de contas, requerer retificação de informações em sistemas federais.
5. Poderes judiciais: representar o outorgante em ações e medidas judiciais pertinentes ao desbloqueio do CAUC, propor mandado de segurança, ação anulatória, interpor recursos, assinar petições e praticar todos os atos processuais.
6. Prazo: por tempo indeterminado ou até [data específica].
7. Reconhecimento de firma: conforme exigência de cada sistema federal.

1. Endereçamento: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da [X]ª Vara Federal da Seção Judiciária de [Estado].
2. Qualificação do impetrante: Município de [Nome], CNPJ, endereço, representado pelo prefeito.
3. Autoridade coatora: Secretário do Tesouro Nacional / Ministério da Fazenda, responsável pela manutenção do CAUC.
4. Competência: Justiça Federal — art. 109, I da CF/88.
5. Fatos: Descrição do bloqueio, data, item irregular, documentos que comprovam a regularização ou a exigibilidade suspensa.
6. Fundamentos jurídicos: Art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade), Decreto 6.170/2007, Portaria 424/2016, LRF art. 25, Súmula 615/STJ (se gestão anterior), CF/88 art. 5º LV e LXIX (contraditório e mandado de segurança).
7. Provas: Extrato CAUC, comprovante de parcelamento, GPS de pagamento, decisão judicial anterior, certidões.
8. Pedido liminar: Suspensão imediata da restrição no CAUC até julgamento definitivo.
9. Pedidos finais: Concessão definitiva da segurança para que a autoridade coatora atualize o CAUC imediatamente.
10. Valor da causa: R$ [valor dos convênios bloqueados] ou R$ estimado.
11. Requerimentos probatórios: Juntada dos documentos indicados.

• ✓O checklist está completo.
• ✓A rotina é repetível por outro analista.
• ✓Existe planilha padrão.
• ✓Há minuta de ofício ou requerimento.
• ✓Há minuta de procuração, se necessário.
• ✓Há estrutura de ação ou peça administrativa, se aplicável.
• ✓O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.