Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico do impacto da Reforma Tributária em plano de transição executado: CTM revisado, dados históricos de ISS organizados, representação no Comitê Gestor estruturada e legislação municipal adequada ao novo regime antes do prazo de transição.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Código Tributário Municipal vigente | Câmara/Prefeitura | PDF/Lei | Sim | Artigos sobre ISS, lista de serviços, alíquotas | Base para revisão |
| Arrecadação de ISS dos últimos 3 anos | Fazenda | Excel/PDF | Sim | Por setor e por ano | Referência para partilha IBS |
| Relação de contribuintes de ISS com CNPJ | Fazenda/Tributação | Excel | Sim | Total e por setor | Mapeamento do universo |
| Dados de NFS-e emitidas (3 anos) | Fazenda | Excel/CSV | Sim | Volume, valor e setor | Cruzamento com ISS declarado |
| Lei do ISS municipal | Câmara | Sim | Alíquotas, isenções, lista | Diagnóstico de conformidade com LC 116 | |
| LC 116/2003 atualizada | —/Federal | Sim | Lista de serviços vigente | Confrontação com lei local | |
| EC 132/2023 e LC 214/2025 | Federal | Sim | Artigos sobre IBS e transição | Base normativa da reforma | |
| Dados de setores com maior ISS (construção, saúde, financeiro) | Fazenda | Excel | Não | Top 3 setores por arrecadação | Foco da análise |
| Participação em associação de municípios | Prefeitura | PDF/Ata | Não | Engajamento atual | Representação no Comitê Gestor |
| Apontamentos do TCE ou CGU sobre ISS | Procuradoria | Não | Riscos já mapeados | Diagnóstico de riscos |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Receber documentos e organizar dados históricos de ISS | Técnico/Financeiro | D+5 | Base de dados de ISS consolidada | |
| 2 | Analisar lacunas entre ISS declarado e NFS-e emitidas | Técnico | D+10 | Relatório de subDeclaração estimada | |
| 3 | Diagnosticar CTM à luz da EC 132/2023 e LC 214/2025 | Jurídico | D+15 | Relatório de adequação necessária | |
| 4 | Simular impacto da transição em cenários de partilha | Financeiro | D+20 | Simulação em 3 cenários de partilha | |
| 5 | Elaborar minuta de revisão do CTM | Jurídico | D+35 | Minuta de lei do CTM revisado | |
| 6 | Elaborar estratégia de representação no Comitê Gestor | Jurídico/Comercial | D+40 | Memorando de estratégia | |
| 7 | Submeter revisão do CTM à Câmara | Prefeitura | D+55 | Projeto de lei protocolado | |
| 8 | Acompanhar aprovação e regulamentação | Jurídico/Prefeitura | D+90 | CTM revisado aprovado | |
| 9 | Treinar equipe de tributação para o novo regime | Técnico/Jurídico | D+95 | Manual de transição | |
| 10 | Monitorar regulamentações do Comitê Gestor | Técnico/Jurídico | Contínuo | Alertas e atualizações | |
| 11 | Consolidar dados históricos de ISS para uso no Comitê | Financeiro/Técnico | D+100 | Dossiê de dados para o Comitê | |
| 12 | Entregar relatório final ao município | Coordenação | D+105 | Relatório de adequação entregue |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P69 |
| Município | Nome oficial |
| Arrecadação ISS 2023 (R$) | Referência histórica |
| Arrecadação ISS 2024 (R$) | Referência histórica |
| Arrecadação ISS 2025 (R$) | Referência histórica |
| Top 3 setores por ISS | Setor e percentual |
| ISS declarado vs. NFS-e (gap %) | Subaarrecadação estimada |
| CTM — itens a revisar | Lista de artigos em conflito com EC 132 |
| Cenário 1: partilha IBS base histórica (R$/ano) | Simulação |
| Cenário 2: partilha IBS base melhorada (R$/ano) | Simulação |
| Status da revisão do CTM | Em elaboração / Câmara / Aprovado |
| Status da representação no Comitê Gestor | Identificado / Em processo / Ativo |
| Responsável CONFORMIDE | Nome do analista |
Minuta de lei de revisão do CTM — tópicos
- Ementa: "Altera o Código Tributário Municipal de [município] para adequação à EC 132/2023 e à LC 214/2025."
- Art. 1° — Alteração dos artigos do CTM que tratam do ISS para incluir referências ao período de transição.
- Art. 2° — Definição do procedimento de declaração e recolhimento durante a coexistência ISS/IBS.
- Art. 3° — Manutenção das alíquotas do ISS vigentes durante o período de transição (2026-2032).
- Art. 4° — Autorização ao Executivo para regulamentar os procedimentos de transição por decreto.
- Art. 5° — Participação do Município no Comitê Gestor do IBS por meio da Associação Municipal competente.
- Exposição de motivos com referência à EC 132/2023 e à LC 214/2025.
Manual de transição ISS/IBS — tópicos para treinamento
- O que é o IBS e como ele se relaciona com o ISS.
- Cronograma de transição: 2026-2032 — o que muda a cada ano.
- Como o município continua cobrando o ISS durante a transição.
- O que muda para o prestador de serviços localizado no município.
- Como funcionará o Comitê Gestor e como o município participa.
- Como os dados históricos de ISS serão usados na partilha do IBS.
- Perguntas frequentes dos contribuintes.
Roteiro de representação no Comitê Gestor — tópicos
- Identificar a associação de municípios do estado com assento no Comitê.
- Verificar a representação do município na associação.
- Encaminhar ao prefeito memorando sobre a importância da participação ativa.
- Preparar dados históricos de ISS como argumentação para critérios de partilha favoráveis.
- Acompanhar publicações do Comitê Gestor e alertar o município sobre prazos e regulamentações.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de lei de revisão do CTM.
- Há manual de transição para treinamento.
- Há roteiro de representação no Comitê Gestor.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.