Objetivo operacional
Transformar o mapeamento de empreendimentos de energia em execução de autuação de ISS, estruturação de licenciamento e cobrança de compensações: levantar empreendimentos no SIGEL/ANEEL, cruzar com NF-e e declarações de ISS, calcular diferença retroativa, emitir auto de infração e, se necessário, ajuizar cobrança.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Cadastro de empreendimentos de geração e transmissão (SIGEL) | ANEEL (sigel.aneel.gov.br) | Shapefile/CSV | Sim | Filtrar por município; confirmar tipo de empreendimento | Fonte primária para mapeamento |
| NF-e de obras e serviços emitidas no município | Prefeitura / SEFAZ estadual | XML/CSV | Sim | Filtrar por CNAE de construção civil e instalação de energia | Evidência de fato gerador ISS |
| Declarações de ISS de construtoras e empreiteiras | Prefeitura (malha de ISS) | Sistema fiscal | Sim | Identificar declarações por CNPJ das construtoras de parques eólicos/solares | Confirma o que foi declarado vs. o que deveria ter sido |
| Contratos de EPC das obras | ANEEL / empreendedor | Não | Identificar valor total da obra, CNPJ das empresas e datas de execução | Base para cálculo de ISS bruto | |
| Código Tributário Municipal e lei do ISS | Prefeitura | Sim | Alíquota de ISS para construção civil (item 7.02 e 7.11 da LC 116/2003) | Aplicar alíquota correta | |
| Licenças ambientais dos empreendimentos | IBAMA / SEMA / prefeitura | Sim | Identificar condicionantes de compensação ambiental | Verifica se compensações foram pagas | |
| Plano Diretor e lei de zoneamento | Prefeitura | Sim | Verificar exigências de licença urbanística para estruturas de energia | Base para cobrança de licença | |
| Histórico de ISS arrecadado por CNAE de energia e obras | Prefeitura / SEFIN | Relatório | Sim | Comparar com o esperado pelo mapeamento | Quantifica o gap |
| Laudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) | IBAMA / SEMA | Não | Verificar obrigações de compensação ao município | Para empreendimentos com licença estadual |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Baixar empreendimentos do SIGEL/ANEEL: filtrar por município e tipo | Técnico | D+1 | Lista de usinas eólicas, solares, PCHs e linhas de transmissão no município | |
| 3 | Identificar CNPJs das construtoras EPC de cada empreendimento | Técnico | D+2 | Tabela: empreendimento, construtora, CNPJ, período de obras | |
| 4 | Cruzar CNPJs das construtoras com NF-e emitidas no município | Técnico/Fiscal | D+3 | Relação de NF-e de serviços identificadas ou ausência delas | |
| 5 | Verificar declarações de ISS das construtoras no município | Técnico/Fiscal | D+4 | Confirmar o que foi ou não declarado e recolhido no município | |
| 6 | Calcular ISS esperado por obra: valor de obra × alíquota CTM | Técnico | D+5 | Planilha de ISS esperado por empreendimento e período | |
| 7 | Calcular diferença ISS esperado vs. ISS recolhido (retroativo 5 anos) | Técnico | D+6 | Tabela de diferenças por CNPJ, empreendimento e competência | |
| 8 | Verificar condicionantes ambientais e compensações devidas | Jurídico | D+7 | Lista de compensações exigidas por licença e status de pagamento | |
| 9 | Revisar juridicamente tese e estratégia de autuação | Jurídico | D+9 | Parecer interno de viabilidade para auto de infração | |
| 10 | Lavrar auto de infração de ISS com base em LC 116/2003 e Súmula 524/STJ | Fiscal | D+11 | Auto de infração fundamentado | |
| 11 | Notificar empreendedora/construtora; aguardar defesa no prazo do CTM | Fiscal/Jurídico | D+12 | Notificação registrada | |
| 12 | Após julgamento do PAT: inscrever em dívida ativa ou ajuizar cobrança | Jurídico/Procuradoria | D+90 a D+180 | CDA inscrita ou ação ajuizada |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P58 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Empreendimento(s) identificado(s) | Nome, tipo (eólico/solar/LT/PCH), data de operação |
| Construtora(s) EPC | CNPJ, nome |
| Valor estimado das obras (R$) | Fonte: contrato EPC ou estimativa por MW instalado |
| Alíquota ISS construtoras (%) | Conforme CTM do município |
| ISS esperado (R$) | Valor obras × alíquota |
| ISS declarado e recolhido (R$) | Fonte: declarações municipais e NF-e |
| Diferença ISS (R$) | Esperado – Recolhido |
| Compensações ambientais devidas (R$) | Por condicionante de licença |
| Compensações pagas (R$) | Conforme documentos |
| Total de oportunidade estimada (R$) | ISS + compensações |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Auto de infração / Notificação / Ação de cobrança |
| Responsável CONFORMIDE | Nome |
| Status | Em análise / Auto lavrado / PAT em curso / Ação ajuizada |
Minuta de auto de infração de ISS — tópicos
- Autuado: Empresa [nome], CNPJ, endereço.
- Obra autuada: Parque eólico / usina solar / linha de transmissão [nome], localizado no Município de [nome].
- Período da infração: [mês/ano] a [mês/ano].
- Fato gerador: Prestação de serviços de construção civil (item 7.02 da LC 116/2003) no Município, sem recolhimento de ISS no local da prestação.
- Fundamento legal: LC 116/2003, art. 3º, III; Súmula 524/STJ; CTM do Município, arts. [XX].
- Valor do ISS devido (R$): Calculado sobre base de R$ [XX] × alíquota de [X%].
- Multa (%): Conforme CTM.
- Juros e correção: Conforme CTM e/ou SELIC.
- Total exigido (R$): ISS + multa + juros.
- Prazo para pagamento ou defesa: Conforme CTM (normalmente 30 dias).
- Assinatura: Auditor Fiscal Municipal + Chefe da Divisão de Fiscalização.
Minuta de ofício ao empreendedor — notificação de obrigações urbanísticas e ambientais
- Endereçamento: Empresa [nome], CNPJ.
- Objeto: Notificação sobre obrigações urbanísticas e compensações ambientais referentes ao empreendimento [nome] no Município de [nome].
- Itens: Lista de condicionantes da licença ambiental não cumpridas, identificadas nas licenças [números]; prazo para cumprimento ou apresentação de comprovante.
- Consequência da omissão: Lavratura de auto de infração ambiental e representação à SEMA/IBAMA.
- Assinatura: Prefeito + Secretário de Meio Ambiente.
Indicadores de sucesso
- Empreendimentos mapeados e listados no cadastro municipal.
- ISS de obras identificado e autuado ou regularizado.
- Compensações ambientais exigidas e pagas.
- Receita nova registrada no orçamento: ISS de energia e compensações.
- Modelo de licenciamento urbanístico para novos empreendimentos estruturado.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12+ documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há tópicos do auto de infração de ISS.
- Há minuta de notificação ao empreendedor.
- Há indicadores de sucesso definidos.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.