Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico de CFEM em execução repetível: mapear títulos minerários ativos no município via SIGMINE, cruzar com histórico de repasses ANM, calcular diferença, elaborar requerimento à ANM e, se necessário, preparar ação judicial de cobrança.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Histórico de repasses CFEM (60 meses) | ANM (sistemas.anm.gov.br/arrecadacao) | CSV/Excel | Sim | Conferir município, substância, período e valor | Baixar por município no portal ANM |
| Mapa de títulos minerários ativos (SIGMINE) | ANM (sigmine.anm.gov.br) | Shapefile/KML | Sim | Verificar títulos dentro do perímetro municipal | Filtrar por município no SIGMINE |
| Mapa georreferenciado do município | IBGE | Shapefile | Sim | Código IBGE confirmado | Disponível em geoftp.ibge.gov.br |
| Extrato de receitas municipais (5 anos) | Prefeitura / SICONFI | Excel | Sim | Identificar linha de receita CFEM | Código de receita SICONFI: 1.7.2.2.0.00 |
| Relatório Anual de Pesquisa e Produção (RAPP) | ANM | PDF/CSV | Não | Produção declarada por título e substância | Permite calcular CFEM esperada |
| NF-e de venda de mineral | SEFAZ estadual / RFB | XML/PDF | Não | Cruzar com RAPP para verificar subdeclaração | Solicitar via LAI ou intimação fiscal |
| Alvarás de pesquisa e lavra vigentes | ANM / SIGMINE | Sim | Confirmar fase do título e data de início de lavra | Títulos em pesquisa não geram CFEM | |
| Contratos de transporte e beneficiamento | ANM / mineradora | Não | Identificar municípios afetados por instalações | Para municípios sem lavra direta | |
| Licenças ambientais de lavras ativas | Prefeitura / SEMA estadual | Não | Confirmar operações em andamento | Cruzar com SIGMINE |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Baixar shapefile SIGMINE do município: identificar títulos ativos por fase e substância | Técnico (GIS) | D+1 | Lista de títulos: tipo, substância, CNPJ do minerador, área | |
| 3 | Cruzar títulos de lavra/licenciamento com perímetro municipal | Técnico (GIS) | D+2 | Confirmação de quais títulos estão dentro do município | |
| 4 | Baixar histórico de repasses CFEM do município (portal ANM) | Técnico | D+2 | Planilha com repasses mensais por substância | |
| 5 | Para cada título ativo, identificar substância e alíquota CFEM aplicável | Técnico | D+3 | Tabela: título, substância, alíquota, mineradora | |
| 6 | Verificar RAPP e NF-e disponíveis para estimar produção e faturamento | Técnico | D+5 | Estimativa de faturamento bruto por título | |
| 7 | Calcular CFEM esperada: faturamento × alíquota × 65% (cota municipal) | Técnico | D+6 | Planilha de CFEM esperada por título e período | |
| 8 | Comparar CFEM esperada vs. CFEM recebida; calcular diferença com correção IPCA-E | Técnico | D+7 | Tabela de diferenças por título e período | |
| 9 | Revisar juridicamente viabilidade e prescrição | Jurídico | D+9 | Parecer interno | |
| 10 | Elaborar requerimento à ANM com laudo técnico | Jurídico | D+11 | Minuta de requerimento pronta | |
| 11 | Apresentar ao prefeito e obter autorização | Comercial | D+13 | Ata de reunião e autorização | |
| 12 | Protocolar requerimento na ANM e acompanhar resposta | Jurídico | D+14 | Protocolo registrado | |
| 13 | Se necessário: preparar ação de cobrança na JF | Jurídico | D+76 | Ação protocolada |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P56 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Títulos minerários ativos | Número ANM, tipo (lavra/licenciamento), substância |
| Mineradora(s) | Nome, CNPJ |
| Substância(s) | Nome e alíquota CFEM aplicável |
| Período analisado | 60 meses |
| Faturamento bruto estimado (R$) | Por título e período |
| CFEM esperada (R$) | Faturamento × alíquota |
| Cota municipal esperada (R$) | CFEM esperada × 65% |
| CFEM recebida (R$) | Histórico ANM |
| Diferença bruta (R$) | Esperada – Recebida |
| Correção IPCA-E (R$) | Por competência |
| Total corrigido (R$) | Diferença + correção |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Requerimento ANM / Ação JF |
| Responsável CONFORMIDE | Nome |
| Status | Em análise / Protocolo / Ação |
Minuta de ofício à ANM — estrutura
Ref.: Requerimento de revisão da CFEM e recálculo retroativo referente a títulos minerários no Município
- Endereçamento: Agência Nacional de Mineração — ANM, Superintendência de Arrecadação e Distribuição.
- Identificação: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome].
- Objeto: Solicitar revisão do histórico de arrecadação e distribuição de CFEM referente aos títulos minerários [números ANM] localizados no território municipal, substância [XX], alíquota [XX%].
- Fundamento legal: Art. 20, §1º da CF/88; Lei 7.990/1989; Lei 13.540/2017; Decreto 9.252/2017.
- Memória de cálculo: Planilha com títulos ativos, substâncias, faturamento estimado via RAPP, CFEM esperada e diferença.
- Pedido: Revisão do histórico; recálculo retroativo dos últimos 60 meses; pagamento da diferença corrigida pelo IPCA-E.
- Documentos anexos: Shapefile SIGMINE, planilha de cálculo, histórico de repasses ANM, extrato de receitas.
- Prazo: Manifestação em 60 dias.
- Assinatura: Prefeito + procurador habilitado.
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome].
- Outorgados: Advogados habilitados CONFORMIDE, OAB/[UF] nº [XX].
- Poderes: Representar perante ANM, DNPM, Ministério de Minas e Energia.
- Poderes judiciais: Ação ordinária e de cobrança na JF; ad judicia et extra.
- Poderes específicos: Assinar requerimentos, petições e acordos referentes à CFEM.
Minuta de ação judicial — estrutura-base
- Endereçamento: Juiz(a) Federal da [X] Vara Federal.
- Qualificação: Município de [nome] vs. União Federal e ANM, e eventualmente em face da mineradora [nome].
- Competência: Art. 109, I da CF/88 (quando réu for a União/ANM).
- Fatos: Títulos minerários [números]; substância [XX]; alíquota [XX%]; faturamento bruto declarado [R$]; CFEM esperada [R$]; CFEM recebida [R$]; diferença de R$ [XX] nos últimos 60 meses.
- Fundamentos: CF/88, Lei 7.990/89, Lei 13.540/17, RE 627.189/STF.
- Provas: Shapefile SIGMINE, planilha de cálculo, RAPP, NF-e, histórico ANM.
- Pedidos: Pagamento de diferenças corrigidas; garantia de repasse correto futuro.
- Valor da causa: R$ [XX].
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12+ documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de requerimento à ANM.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.