Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico de elegibilidade a royalties e participações especiais em execução repetível: mapear blocos e campos ANP, cruzar com o território municipal, calcular repasse esperado, elaborar requerimento à ANP e, se necessário, preparar ação judicial na Justiça Federal.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Histórico de repasses de royalties ANP (60 meses) | ANP / Tesouro Nacional | CSV/Excel | Sim | Conferir valores por competência e campo | Disponível em arquivos.anp.gov.br/royalties |
| Mapa de blocos de concessão e campos produtores | ANP (bdep.anp.gov.br) | Shapefile/KML | Sim | Identificar campos dentro ou próximos ao município | Usar filtro por estado e município |
| Mapa georreferenciado do município | IBGE | Shapefile | Sim | Código IBGE confirmado | Disponível em geoftp.ibge.gov.br |
| Contratos de concessão vigentes na área | ANP (sistemas.anp.gov.br) | Sim | Concessionária, tipo de contrato, bloco/campo | Identificar nome do campo e tipo de instalação | |
| Decretos ANP de distribuição vigentes | ANP / DOU | Sim | Percentuais por tipo de beneficiário e campo | Portaria ANP nº 10/1999 e atualizações | |
| Extrato de receitas municipais (5 anos) | Prefeitura / SICONFI | Excel | Sim | Linha de royalties no extrato de receitas | Código de receita de royalties e PE |
| Mapa de dutovias, terminais e instalações físicas | ANP / IBGE / prefeitura | Shapefile/print | Sim | Confirmar se instalação está no território municipal | Essencial para municípios afetados |
| EIA/RIMA de empreendimentos na área | IBAMA / SEMA estadual | Não | Confirmar impacto no município e condicionantes | Auxilia na classificação como "afetado" | |
| Laudos ou pareceres técnicos de confrontação | IBGE / prefeitura | Não | Confirmar coordenadas do município vs. coordenadas do campo | Quando município alega confrontação não reconhecida |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Baixar histórico de repasses ANP e extrato municipal de receitas | Técnico | D+1 | Planilha com repasses e comparativo de receitas | |
| 3 | Baixar shapefile de blocos/campos ANP e cruzar com mapa do município | Técnico (GIS) | D+2 | Mapa com blocos/campos identificados no entorno do município | |
| 4 | Levantar instalações físicas no território (dutovias, terminais, processamento) | Técnico | D+3 | Lista de instalações com CNPJ e endereço | |
| 5 | Identificar contratos de concessão dos campos na área (BDEP/ANP) | Técnico | D+4 | Tabela de campos, blocos, concessionárias e tipos de contrato | |
| 6 | Calcular repasse esperado com base em alíquotas e cotas do Decreto 2.705/98 | Técnico | D+6 | Planilha de estimativa de royalties e PE por campo | |
| 7 | Comparar repasse esperado vs. repasse recebido: identificar diferença ou ausência | Técnico | D+7 | Tabela de diferenças por competência com correção IPCA-E | |
| 8 | Revisar juridicamente tese e estratégia | Jurídico | D+9 | Parecer interno de viabilidade | |
| 9 | Elaborar requerimento à ANP com laudo cartográfico e memória de cálculo | Jurídico | D+11 | Minuta de requerimento pronta para assinatura | |
| 10 | Apresentar ao prefeito e obter autorização para protocolo | Comercial | D+13 | Ata de reunião e autorização municipal | |
| 11 | Protocolar requerimento na ANP e registrar prazo de resposta | Jurídico | D+14 | Protocolo registrado | |
| 12 | Se negado ou sem resposta em 60 dias: preparar ação na JF | Jurídico | D+76 | Ação protocolada na Justiça Federal |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P55 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Campo(s) de petróleo identificado(s) | Nome do campo, bloco, tipo de contrato |
| Concessionária(s) | Nome, CNPJ |
| Tipo de classificação | Produtor / Confrontante / Afetado |
| Instalações físicas no município | Dutovias, terminais, processamento — sim/não |
| Período analisado | 60 meses |
| Royalties esperados (R$) | Cálculo por campo e período |
| Royalties recebidos (R$) | Histórico ANP |
| Diferença bruta (R$) | Esperado – Recebido |
| Correção IPCA-E (R$) | Calculada por competência |
| Total corrigido (R$) | Diferença + correção |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Requerimento ANP / Ação JF |
| Responsável CONFORMIDE | Nome |
| Status | Em análise / Protocolo / Ação |
Minuta de ofício à ANP — estrutura
Ref.: Requerimento de revisão da classificação e recálculo retroativo de royalties e participações especiais
- Endereçamento: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, Superintendência de Royalties e Participações Governamentais.
- Identificação: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome].
- Objeto: Solicitar revisão da classificação do Município como [produtor/confrontante/afetado] em relação ao Campo de [nome], bloco [XX], contrato de concessão nº [XX], operado por [concessionária], e recálculo retroativo dos últimos 60 meses.
- Fundamento legal: Art. 20, §1º e 176, §2º da CF/88; Lei 9.478/1997; Lei 7.990/1989; Decreto 2.705/1998; Portaria ANP nº 10/1999.
- Memória de cálculo: Planilha com instalações identificadas, critério de classificação aplicado, royalties esperados e diferença.
- Pedido: Reconhecimento da classificação correta; inclusão no rol de beneficiários; recálculo retroativo dos últimos 60 meses corrigido pelo IPCA-E; pagamento da diferença.
- Documentos anexos: Mapa georreferenciado, relação de instalações, planilha de cálculo, histórico de repasses ANP.
- Prazo: Manifestação em 60 dias.
- Assinatura: Prefeito + procurador habilitado.
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome].
- Outorgados: Advogados habilitados pela CONFORMIDE, OAB/[UF] nº [XX].
- Poderes: Representar o Município perante a ANP, Tesouro Nacional, para protocolar requerimentos, acompanhar processos, acessar sistemas de royalties.
- Poderes judiciais: Propor ação ordinária na JF, com poderes ad judicia et extra.
- Poderes específicos: Assinar petições, minutas, acordos referentes a royalties e participações especiais de petróleo e gás.
Minuta de ação judicial — estrutura-base
- Endereçamento: Juiz(a) Federal da [X] Vara Federal de [cidade/estado].
- Qualificação: Município de [nome] vs. União Federal e Agência Nacional do Petróleo.
- Competência: Art. 109, I da CF/88.
- Fatos: Campo [nome], bloco [XX], concessionária [nome]; município não reconhecido como [produtor/afetado]; instalações físicas identificadas em [endereço/coordenadas]; repasse zero ou inferior ao devido; diferença de R$ [XX] nos últimos 60 meses.
- Fundamentos: CF/88, Lei 9.478/97, Decreto 2.705/98, Tema 884/STF, Tema 422/STJ.
- Provas: Laudo cartográfico, planilha de cálculo, histórico ANP, contratos de concessão.
- Pedidos: Reconhecimento da classificação; pagamento de diferenças corrigidas pelo IPCA-E + juros; implantação correta nos repasses futuros.
- Valor da causa: R$ [XX].
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12+ documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de requerimento à ANP.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.