Objetivo operacional
Auditar os repasses de IPVA, IPI-Exportação e outras transferências estaduais/federais obrigatórias, cruzar com dados de licenciamento do DETRAN e critérios de distribuição estadual, calcular diferenças e produzir dossiê para pedido de revisão administrativo ou judicial.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato mensal IPVA recebido | Tesouraria / SICONFI | XLS / PDF | Sim | Comparar mês a mês com extrato bancário | 2022–2025 |
| Número de veículos licenciados no município | DETRAN estadual | XLS | Sim | Dados por ano e categoria | Por exercício |
| Total de IPVA arrecadado no estado por exercício | CONFAZ / SEFAZ estadual | Não | Base para estimar participação esperada | Apoio | |
| Critério de distribuição IPVA — legislação estadual | SEFAZ estadual / Diário Oficial | Sim | Confirmar método de rateio | Varia por UF | |
| Extrato mensal IPI-Exportação recebido | Tesouraria / SICONFI | XLS / PDF | Sim | Comparar com critério STN/SEFAZ | 2022–2025 |
| Portaria STN de distribuição IPI-Exportação | STN / Tesouro Nacional | Sim | Confirmar percentual e critério | Anual | |
| Mapa de empresas exportadoras no município | MDIC / SEFAZ | CSV | Não | Verificar se exportações locais geram IPI-Exp | Apoio |
| Tabela de participação por município — IPVA | SEFAZ estadual (quando público) | XLS | Não | Comparar participação estimada vs. recebida | Apoio |
| Dados de frotas de empresas com frota no município | DETRAN / Junta Comercial | — | Não | Identificar frotas licenciadas fora do município | Apoio |
| Extratos outras transferências estaduais obrigatórias | Tesouraria / SICONFI | XLS | Sim | Verificar base legal de cada transferência | Varies |
| Legislação estadual IPVA e critério domicílio | SEFAZ / Assembleia | Sim | Confirmar critério de licenciamento por domicílio | Urgente | |
| Pedidos LAI anteriores ao DETRAN | Arquivo | Não | Verificar se houve solicitação anterior | Histórico |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Coletar extrato de IPVA e IPI-Exportação recebidos | Operações | D+0 | Planilha histórica 2022–2025 | — |
| 2 | Solicitar ao DETRAN estadual a base de veículos licenciados no município (LAI) | Operações | D+1 | Protocolo LAI registrado | — |
| 3 | Baixar critério de distribuição IPVA e IPI-Exportação da legislação estadual e STN | Técnico | D+2 | Documentação do critério | — |
| 4 | Construir planilha comparativa: frota estimada × IPVA recebido | Técnico | D+5 | Planilha de divergência por exercício | — |
| 5 | Calcular participação esperada no IPVA estadual com base na frota local | Financeiro | D+7 | Estimativa de diferença por exercício | — |
| 6 | Repetir análise para IPI-Exportação | Financeiro | D+9 | Estimativa de diferença IPI-Exp | — |
| 7 | Elaborar parecer de viabilidade | Jurídico | D+11 | Parecer com fundamentos e risco | — |
| 8 | Elaborar requerimento administrativo à SEFAZ estadual | Jurídico | D+13 | Requerimento protocolado | — |
| 9 | Aguardar resposta e responder exigências | Jurídico | D+30 | Decisão administrativa | — |
| 10 | Se necessário, ajuizar ação de cobrança no TJ estadual | Jurídico | D+45 | Petição inicial | — |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P46 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | Da prefeitura |
| IBGE | Código IBGE |
| Exercício | Ano |
| Frota licenciada no município (veículos) | Dados DETRAN |
| IPVA recebido (R$) | Extrato tesouraria |
| IPVA estimado com frota correta (R$) | Cálculo baseado em frota × IPVA médio estadual |
| Diferença IPVA (R$) | Estimado − Recebido |
| IPI-Exportação recebido (R$) | Extrato tesouraria |
| IPI-Exportação estimado (R$) | Critério STN / SEFAZ |
| Diferença IPI-Exportação (R$) | Estimado − Recebido |
| Diferença total acumulada (R$) | IPVA + IPI-Exp |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Requerimento / Judicial / Monitorar |
Minuta de requerimento administrativo — estrutura
- Identificação do Município, CNPJ, Prefeito, Procurador.
- Autoridade: SEFAZ estadual / DETRAN estadual.
- Objeto: solicitação de detalhamento dos critérios de distribuição do IPVA e revisão do extrato recebido nos exercícios [anos].
- Fatos e cálculo: tabela comparativa de frota × IPVA recebido × IPVA esperado.
- Fundamentos: CF/88, art. 158, III; LC 63/90; Lei estadual do IPVA.
- Pedido: disponibilização da planilha de distribuição do IPVA por município e revisão dos valores dos exercícios [anos].
- Documentos anexos: extratos, planilha, dados DETRAN.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos).
- A rotina é repetível (10 etapas com responsáveis).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de requerimento administrativo.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.