Objetivo operacional
Auditar o Índice de Participação Municipal no ICMS, identificar divergências no Valor Adicionado Fiscal declarado pelas empresas, calcular a diferença de cota-parte e produzir dossiê de impugnação junto à SEFAZ estadual dentro do prazo legal, com suporte para eventual ação judicial.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| IPM publicado pela SEFAZ — exercícios recentes | Portal SEFAZ estadual | PDF / XLS | Sim | Comparar participação histórica do município | Por exercício |
| Dados de VAF declarado por município | SEFAZ estadual (transparência ou acesso) | XLS | Sim | Base do cálculo do IPM | Solicitar se não público |
| Lista dos maiores contribuintes ICMS no município | Secretaria de Finanças / SEFAZ | XLS | Sim | Top 20 por VAF declarado | Por exercício |
| CNPJ e endereço dos contribuintes estratégicos | Receita Federal / SEFAZ | CSV | Sim | Confirmar se endereço cadastral bate com atividade real | Cruzar com SINTEGRA |
| Notas fiscais eletrônicas de saída — contribuintes locais | SEFAZ (SINTEGRA / portal NF-e) | XML / XLS | Não | Confirmar volume de operações declarado | Apoio técnico |
| Legislação estadual do IPM e prazo de impugnação | SEFAZ / Assembleia | Sim | Definir prazo exato para impugnação | Urgente | |
| Calendário SEFAZ de publicação e impugnação do IPM | SEFAZ estadual | Sim | Confirmar datas do ciclo do IPM | Por exercício | |
| Extrato mensal de ICMS cota-parte recebido | Tesouraria / SICONFI | PDF / XLS | Sim | Comparar com IPM aplicado | 2022–2025 |
| Declaração anual de VAF da empresa principal | SEFAZ (quando acessível) | Não | Confirmar valores declarados por empresa âncora | Apoio | |
| Mapa de estabelecimentos filiais no município | Junta Comercial / CNPJ | Não | Identificar filiais que podem estar declarando VAF em outro município | Apoio | |
| Ata de audiência pública do IPM (quando houver) | SEFAZ estadual | Não | Verificar se município já questionou | Apoio | |
| Sentença ou acórdão de impugnação anterior | Arquivo da procuradoria | Não | Verificar precedente local | Apoio |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Mapear calendário de publicação e prazo de impugnação do IPM no estado | Técnico | D+0 | Datas críticas identificadas | — |
| 2 | Baixar IPM publicado e extrato de cota-parte recebida | Operações | D+1 | Planilha comparativa histórica | — |
| 3 | Identificar os 10–20 maiores contribuintes por VAF no município | Técnico | D+3 | Lista de CNPJs estratégicos | — |
| 4 | Cruzar CNPJ, endereço e atividade declarada com dados SEFAZ e Receita Federal | Técnico | D+5 | Relatório de inconsistências por empresa | — |
| 5 | Calcular VAF correto estimado vs. VAF declarado para cada empresa divergente | Financeiro | D+8 | Planilha de diferença de VAF | — |
| 6 | Calcular impacto no IPM e na cota-parte anual | Financeiro | D+10 | Planilha de diferença de cota-parte | — |
| 7 | Elaborar parecer jurídico de viabilidade da impugnação | Jurídico | D+12 | Parecer com fundamentos LC 63/90 e legislação estadual | — |
| 8 | Protocolar impugnação administrativa na SEFAZ estadual | Jurídico / Operações | D+14 | Protocolo na SEFAZ antes do prazo | — |
| 9 | Acompanhar análise da SEFAZ e responder exigências | Jurídico | D+30 | Defesa complementar, se necessário | — |
| 10 | Se negado, avaliar cabimento de MS ou ação anulatória no TJ | Jurídico | D+45 | Decisão sobre caminho judicial | — |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P45 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | Da prefeitura |
| IBGE | Código IBGE |
| Exercício | Ano do IPM auditado |
| IPM publicado (%) | Índice oficial SEFAZ |
| IPM estimado com VAF correto (%) | Calculado pela auditoria |
| Diferença de índice (pp) | IPM correto − IPM publicado |
| ICMS estadual base do exercício (R$) | Fonte: SEFAZ / CONFAZ |
| Cota-parte recebida (R$) | IPM publicado × base |
| Cota-parte correta estimada (R$) | IPM correto × base |
| Diferença anual (R$) | Cota correta − cota recebida |
| Diferença acumulada (R$) | Soma exercícios analisados |
| Risco de perda de prazo | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Impugnar / Ajuizar / Monitorar futuro |
Minuta de ofício à SEFAZ — estrutura
IMPUGNAÇÃO DO IPM — EXERCÍCIO [ANO]
- Identificação do Município, CNPJ, Prefeito e Procurador.
- Objeto: impugnação do IPM publicado pela SEFAZ em [data], com fundamento na LC 63/90, art. 3º, e legislação estadual [indicar].
- Fatos: descrição das inconsistências encontradas por empresa, com comparativo de VAF declarado vs. VAF estimado.
- Fundamentos: LC 63/90, art. 3º; CF/88, art. 158, IV; LC 87/96.
- Cálculo: memória de cálculo do VAF correto e impacto no IPM, em tabela.
- Pedido: revisão do IPM e complementação da cota-parte com correção monetária.
- Documentos anexos: planilha de diferenças, extratos, dados de CNPJ das empresas.
Minuta de ação anulatória (peça-base)
- Endereçamento: TJ estadual / Vara de Fazenda Pública.
- Qualificação: Município de [Nome] vs. Estado de [UF].
- Competência: TJ estadual — relação entre município e estado.
- Fatos: cálculo do IPM com dados incorretos; impugnação administrativa negada.
- Fundamentos: LC 63/90; CF/88, art. 158; legislação estadual.
- Pedido: anulação do IPM viciado e fixação do índice correto; pagamento das diferenças de cota-parte.
- Valor da causa: diferença calculada + correção.
Indicadores de sucesso
- IPM revisado e publicado corretamente para exercícios futuros.
- Diferença de cota-parte creditada ao município.
- Contribuintes principais com domicílio fiscal regularizado.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos).
- A rotina é repetível por outro analista (10 etapas com responsáveis).
- Existe planilha padrão com campos de diferença e risco.
- Há minuta de impugnação administrativa na SEFAZ.
- Há estrutura de ação anulatória no TJ estadual.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos por etapa.