Objetivo operacional
Auditar os repasses do FUNDEB recebidos pelo município nos últimos 5 exercícios, cruzar com dados do Censo Escolar, SIOPE e portarias de ponderações anuais, calcular diferenças e produzir dossiê para impugnação administrativa junto ao FNDE ou ação judicial na Justiça Federal.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato mensal de repasses FUNDEB | Portal FNDE — SIOPE / Tesouraria | CSV / PDF | Sim | Conferir mês a mês com extrato bancário conta FUNDEB | 2020–2025 |
| Dados do Censo Escolar por escola e etapa | Portal INEP / Secretaria Educação | CSV / XLS | Sim | Conferir total de matrículas por etapa vs. registros da secretaria | Por ano |
| Portaria anual de ponderações FUNDEB | FNDE / Diário Oficial | Sim | Verificar multiplicador por etapa em cada exercício | Publicada anual | |
| Relatórios SIOPE (receitas e despesas) | SIOPE / FNDE | HTML / PDF | Sim | Confirmar receitas de ICMS, FPM, IPTU vinculadas ao FUNDEB | Por ano |
| Balancetes mensais — conta FUNDEB | Contabilidade municipal | PDF / XLS | Sim | Conciliar com extratos bancários da conta FUNDEB | Por ano |
| Declarações de matrícula e frequência | Secretaria de Educação | PDF / XLS | Sim | Comparar com o que foi declarado ao INEP no Censo | Por ano |
| Atas do Conselho Municipal do FUNDEB — CACS | Secretaria de Educação | Não | Verificar se diferenças foram registradas ou questionadas | Apoio | |
| Convênios com entidades privadas (creche conveniada) | Secretaria de Educação | Não | Verificar se matrículas parceiras foram declaradas corretamente | Quando houver | |
| Nota técnica do FNDE — critérios VAAT | FNDE | Sim | Confirmar metodologia de cálculo usada pelo FNDE | Vigente | |
| CNPJ e IBGE do município | IBGE / TCE | — | Sim | Base de dados para cálculo | Identificação |
| Histórico de complementação VAAR-VAAT federal | Portal FNDE — Transferências | XLS | Não | Verificar se município foi ou deveria ser beneficiado | Municípios com baixo VAAT |
| Atas e deliberações do Conselho Estadual do FUNDEB | SEDUC estadual | Não | Verificar se houve questionamento no âmbito estadual | Apoio para corroborar |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta e coletar documentos básicos | Operações | D+0 | Pasta com extratos FNDE, Censo, SIOPE | — |
| 2 | Enviar ofício à Secretaria de Educação solicitando dados de matrícula e frequência | Comercial / Operações | D+1 | Ofício enviado, prazo de resposta 5 dias úteis | — |
| 3 | Baixar portarias de ponderações FUNDEB 2020–2025 no portal FNDE | Técnico | D+2 | Tabela de ponderações por etapa e exercício | — |
| 4 | Construir planilha-base com matrículas declaradas vs. Censo Escolar por etapa | Técnico | D+5 | Planilha comparativa consolidada | — |
| 5 | Calcular VAAT e VAAF esperados vs. VAAT e VAAF recebidos por exercício | Financeiro | D+8 | Planilha de diferenças por exercício | — |
| 6 | Revisar cálculos e identificar exercícios com maior divergência | Jurídico / Técnico | D+10 | Relatório técnico com diferenças apuradas | — |
| 7 | Elaborar parecer jurídico de viabilidade | Jurídico | D+12 | Parecer com fundamentos e estratégia | — |
| 8 | Preparar dossiê para impugnação administrativa (FNDE) | Jurídico / Operações | D+15 | Minuta de ofício de impugnação + memória de cálculo | — |
| 9 | Submeter ao Conselho Municipal do FUNDEB para ciência e apoio | Coordenação | D+17 | Ata de reunião do CACS | — |
| 10 | Protocolar requerimento no FNDE ou ajuizar ação, conforme decisão | Jurídico | D+20 | Protocolo administrativo ou petição inicial | — |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P44 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código IBGE |
| Exercício | 2020 / 2021 / 2022 / 2023 / 2024 |
| Matrículas declaradas ao INEP | Por etapa (creche, pré, fund. I, fund. II, EJA, AEE) |
| Matrículas reais apuradas | Por etapa |
| Diferença de matrículas | Quantitativo |
| VAAT calculado com dados reais | R$ |
| VAAT calculado pelo FNDE | R$ |
| Diferença VAAT | R$ |
| Repasse recebido | R$ |
| Repasse esperado | R$ |
| Diferença por exercício | R$ |
| Diferença acumulada 2020–2025 | R$ |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Impugnação / Judicial / Correção futura |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº __/2026 — CONFORMIDE
- Endereçamento: Secretaria Municipal de Educação / Secretaria de Finanças — [Nome do Município/UF].
- Identificação: A CONFORMIDE, consultoria fiscal e jurídica, atua em parceria com o Município de [Nome] para diagnóstico de repasses do FUNDEB.
- Contexto: No âmbito da auditoria dos repasses FUNDEB para os exercícios de 2020 a 2025, solicitamos os documentos relacionados abaixo para fins de cruzamento com os dados do FNDE, Censo Escolar e SIOPE.
- Lista de documentos solicitados: - Relação de matrículas por escola, etapa e modalidade — 2020 a 2025. - Registros de frequência por escola — 2020 a 2025. - Extratos bancários da conta FUNDEB — 2020 a 2025. - Relatórios SIOPE de receitas e despesas — 2020 a 2025. - Atas do CACS-FUNDEB municipal — 2020 a 2025.
- Prazo sugerido: 10 dias úteis.
- Canal para envio: e-mail operacional@conformide.com.br ou via plataforma de colaboração.
- Assinatura: [Nome do responsável], CONFORMIDE.
Minuta de impugnação ao FNDE — por tópicos
- Identificação do município, CNPJ, prefeito e procurador.
- Objeto: impugnação dos valores do FUNDEB calculados a menor para os exercícios [anos].
- Fatos: descrição das divergências entre matrícula real e Censo Escolar, com tabelas comparativas.
- Fundamentos jurídicos: art. 212-A CF/88; art. 5º-15 Lei 14.113/2020; RE 563.965/STF (Tema 396).
- Cálculo: memória de cálculo do VAAT esperado vs. VAAT aplicado, com diferença por exercício e total.
- Pedido: revisão dos valores e pagamento das diferenças corrigidas pelo IPCA.
- Documentos anexos: planilhas, Censo Escolar, extratos FNDE, portarias de ponderações.
Minuta de ação — estrutura-base
- Endereçamento: Justiça Federal — Vara Federal / Seção Judiciária do Estado.
- Qualificação: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [Nome], por sua Procuradoria.
- Réu: União Federal / FNDE — CNPJ 00.394.445/0572-36.
- Competência: art. 109, I, CF/88.
- Fatos: histórico dos repasses FUNDEB e das diferenças apuradas por exercício.
- Fundamentos jurídicos: art. 212-A CF/88; Lei 14.113/2020; Tema 396/STF; EC 108/2020.
- Provas: planilha, Censo Escolar, extratos FNDE, SIOPE, portarias de ponderações.
- Cálculo: diferença por exercício, correção pelo IPCA, juros Selic.
- Pedido: condenação da União ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente atualizadas.
- Valor da causa: soma das diferenças apuradas + correção.
- Requerimentos probatórios: juntada de documentos; eventual perícia contábil.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos listados).
- A rotina é repetível por outro analista (10 etapas com responsáveis e prazos).
- Existe planilha padrão com campos de cálculo.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há minuta de impugnação administrativa ao FNDE.
- Há estrutura de ação judicial com fundamentos e pedidos.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos por etapa.