Objetivo operacional
Realizar o inventário dos bens municipais com uso privado, classificar os instrumentos de uso (permissão, autorização, concessão), propor a tabela de preços públicos, elaborar os modelos de contrato e permissão, e apoiar o processo de regularização e cobrança dos usuários existentes e novos.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Inventário de bens imóveis municipais | Prefeitura / sec. patrimônio / controle interno | XLSX | Sim | Verificar atualidade; cada imóvel com tipo, localização e situação de uso | Base do diagnóstico |
| Contratos ou permissões de uso vigentes (feiras, quiosques, mercados, terminais, cemitérios) | Prefeitura | PDF/XLSX | Sim | Verificar vigência, valor, tipo e data de assinatura | Identificar vencidos e informais |
| Lei municipal de uso de bens públicos / regulamento de feiras e mercados | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar regime jurídico vigente; tabela de preços | ||
| CTM vigente | Prefeitura / câmara | Sim | Distinguir preço público de taxa; verificar cobranças existentes | ||
| Relatório de receitas não tributárias / patrimoniais (últimas 3 competências) | Prefeitura / sec. finanças | XLSX | Sim | Linha de base de arrecadação de preços públicos | |
| Dados de mercado para uso de espaços similares (aluguel de boxes, quiosques, espaços comerciais) | CRECI / anúncios / pesquisa | XLSX | Recomendado | Comparar valor de mercado com valor cobrado pelo Município | Base para atualização da tabela |
| Registro de ocupações informais (sem contrato) | Prefeitura / fiscalização | Relatório | Recomendado | Identificar usuários sem formalização; quantidade; tempo de ocupação | |
| Planta dos mercados, feiras, terminais (com localização dos boxes e quiosques) | Prefeitura / sec. urbanismo | DWG/PDF | Recomendado | Dimensionar o universo de usuários por espaço | |
| Dados sobre cemitério (carneiras, jazigos, contratos de uso) | Prefeitura | XLSX | Recomendado | Identificar sem formalização | |
| Eventuais ações judiciais de reintegração de posse de bem público | Procuradoria | Recomendado | Identificar ocupações litigiosas | ||
| Dados de torres e equipamentos de telecomunicações em prédios públicos | Prefeitura / operadoras | Relatório | Recomendado | Verificar se há contratos de uso e valores pagos |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura do contrato; abertura da pasta | Operações | D+0 | Pasta criada; contrato assinado | |
| 2 | Envio do ofício de solicitação de documentos | Operações | D+1 | Ofício protocolado | |
| 3 | Recebimento e organização dos documentos | Técnico | D+15 | Checklist validado | |
| 4 | Inventário de bens com uso privado: feiras, quiosques, mercados, terminais, cemitérios, estacionamentos, outros | Técnico | D+22 | Planilha de inventário por tipo de bem e usuário | |
| 5 | Classificação dos instrumentos de uso: permissão (revogável), autorização (precária), concessão (prazo fixo) | Jurídico | D+26 | Tabela de classificação por tipo de uso e instrumento adequado | |
| 6 | Levantamento de mercado: valor de uso de espaços similares por zona | Técnico | D+28 | Planilha de benchmark de mercado por tipo de espaço | |
| 7 | Elaboração da tabela de preços públicos por tipo de uso e porte | Técnico/Jurídico | D+32 | Tabela de preços proposta; fundamentação de mercado | |
| 8 | Revisão jurídica: regime de cada instrumento; necessidade de licitação ou dispensa | Jurídico | D+36 | Parecer jurídico; mapa de instrumentos por tipo de uso | |
| 9 | Elaboração dos modelos de contrato de permissão de uso e autorização de uso | Jurídico | D+40 | Modelos de contrato por tipo de bem | |
| 10 | Notificação dos usuários informais ou com contrato vencido; prazo de regularização | Jurídico/Operações | D+48 | Notificações protocoladas com AR; prazo de 30 dias | |
| 11 | Assinatura dos contratos e permissões; início da cobrança regular | Prefeitura | D+78 | Contratos assinados; cobranças emitidas | |
| 12 | Elaboração de decreto de atualização da tabela de preços públicos | Jurídico | D+50 | Minuta de decreto; encaminhado para publicação | |
| 13 | Monitoramento da adimplência; cobrança dos inadimplentes; reintegração de posse para recalcitrantes | Jurídico/Procuradoria | D+90+ | Relatório mensal; ações de reintegração quando necessário |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P43 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Total de bens com uso privado identificados | Número por tipo |
| Usos formalizados (com contrato vigente) | Número e valor anual |
| Usos vencidos (contrato expirado) | Número e valor potencial |
| Usos informais (sem contrato) | Número |
| Valor atual cobrado (R$/ano) | Soma dos contratos vigentes |
| Valor de mercado estimado (R$/ano) | Base do benchmark |
| Gap entre cobrado e mercado (R$/ano) | |
| Receita esperada após regularização — conservador (R$/ano) | × 70% de regularização |
| Instrumentos utilizados | Permissão / Autorização / Concessão |
| Status da regularização | Em diagnóstico / Notificado / Contratado / Inadimplente |
| Responsável | Nome |
Minuta de ofício — Solicitação de documentos para diagnóstico de uso de bens municipais
OFÍCIO N° [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
Município de [Nome], [Data].
À Secretaria Municipal de Patrimônio / Finanças / Administração At.: [Nome do Secretário(a)]
Assunto: Solicitação de documentos para diagnóstico do uso de bens municipais e revisão de preços públicos.
A CONFORMIDE solicita os seguintes documentos:
- Inventário de bens imóveis municipais (completo ou parcial — imóveis com uso privado).
- Contratos ou permissões de uso vigentes (feiras, quiosques, mercados, terminais, cemitérios, outros).
- Lei municipal de uso de bens públicos / regulamento de feiras e mercados.
- CTM vigente.
- Relatório de receitas patrimoniais das últimas 3 competências.
- Lista de ocupações informais ou sem contrato (se disponível).
- Planta dos mercados, feiras, terminais com localização dos boxes (se disponível).
Prazo solicitado: 10 (dez) dias úteis.
Atenciosamente, [Nome / Cargo / CONFORMIDE]
Minuta de contrato de permissão de uso — estrutura-base
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO N° [XXX]/[ANO]
PERMISSIONANTE: Município de [Nome], CNPJ [número], representado pelo(a) Prefeito(a) [Nome].
PERMISSIONÁRIO: [Nome], CPF/CNPJ [número], [endereço].
OBJETO: Permissão de uso do espaço público [descrição], localizado em [endereço], com área de [X m²], para fins de [atividade].
PRAZO: [N] meses / anos, a contar de [data de início], renovável por igual período mediante acordo das partes.
PREÇO PÚBLICO: R$ [valor]/mês, reajustável anualmente pelo IPCA, com vencimento no dia [X] de cada mês.
NATUREZA DO ATO: Permissão precária e revogável a qualquer tempo, no interesse público, sem direito a indenização, salvo benfeitorias necessárias previamente autorizadas por escrito.
OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO: Manter o espaço em boas condições; não sublocar ou transferir sem autorização; pagar pontualmente; cumprir as normas de posturas e vigilância sanitária.
RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido pelo Município a qualquer tempo, por interesse público, com aviso prévio de [30/60] dias; pelo permissionário mediante [30] dias de aviso prévio; ou por inadimplência de 3 mensalidades consecutivas.
Assinatura: [Local, data, partes]
Minuta de notificação de regularização — estrutura
NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N° [XXX]/[ANO]
NOTIFICANTE: Município de [Nome], pela Secretaria de Patrimônio/Finanças.
NOTIFICADO: [Nome], CPF/CNPJ [número].
ASSUNTO: Uso irregular de bem público municipal.
Fica V.Sa. notificado(a) de que o espaço público [descrição], localizado em [endereço], está sendo utilizado sem contrato formal ou com contrato vencido desde [data].
O Município informa que o prazo para regularização é de 30 (trinta) dias corridos, mediante assinatura do Contrato de Permissão de Uso, com pagamento do preço público de R$ [valor]/mês. O não cumprimento implicará a adoção de medidas administrativas e judiciais para reintegração de posse, sem direito a indenização.
[Local, Data, Assinatura]
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (11 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há minuta de contrato de permissão de uso.
- Há minuta de notificação de regularização.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.