Objetivo operacional
Levantar o custo real do serviço de iluminação pública, modelar a COSIP proporcional ao consumo de energia por categoria de consumidor, elaborar o projeto de lei, estruturar o convênio com a concessionária de energia e apoiar a implementação da cobrança nas faturas.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Faturas de energia elétrica da iluminação pública (últimas 12 competências) | Prefeitura / sec. finanças | PDF/XLSX | Sim | Total pago/ano; consumo em kWh; tarifa vigente | Base do estudo de custo |
| Contratos de manutenção e expansão da iluminação pública | Prefeitura / sec. obras | Sim | Valor contratado; objeto; prazo | Custo de manutenção além da energia | |
| Lei ou decreto que institui a COSIP atual (se houver) | Prefeitura / câmara | Sim | Alíquota; critério de rateio; convênio vigente | ||
| CTM vigente | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar regras de contribuição | ||
| Convênio ou contrato com a concessionária de energia (se houver) | Prefeitura | Sim | Vigência; condições de repasse | ||
| Dados de consumidores da concessionária no município por categoria | Concessionária de energia | XLSX | Recomendado | Total de consumidores residenciais, comerciais, industriais; consumo médio por categoria | Base do modelo de rateio |
| Relatório de repasse da COSIP pela concessionária (se houver) | Concessionária / prefeitura | XLSX | Recomendado | Verificar conformidade do repasse | |
| Plano de expansão ou modernização da iluminação pública (LED, smart city) | Prefeitura / sec. obras | Recomendado | Projeção de custo futuro; subsidia alíquota adequada | ||
| Número total de pontos de iluminação pública | Prefeitura / sec. obras | Relatório | Recomendado | Quantificar o serviço prestado | |
| Resolução ANEEL vigente sobre cobrança de COSIP nas faturas | ANEEL | Sim | Verificar requisitos regulatórios para o convênio |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura do contrato; abertura da pasta | Operações | D+0 | Pasta criada; contrato assinado | |
| 2 | Envio do ofício de solicitação de documentos à prefeitura e à concessionária | Comercial/Operações | D+1 | Ofícios protocolados | |
| 3 | Recebimento e organização dos documentos | Técnico | D+15 | Checklist validado | |
| 4 | Levantamento do custo total do serviço de iluminação pública (energia + manutenção + depreciação) | Técnico/Financeiro | D+20 | Planilha de custo anual total do serviço | |
| 5 | Modelagem da COSIP: distribuição por categoria de consumidor proporcional ao consumo (kWh) | Técnico/Financeiro | D+25 | Tabela de alíquota por faixa de consumo e categoria | |
| 6 | Simulação de arrecadação por cenário (3 cenários: 60%, 80%, 100% do custo recuperado) | Técnico/Financeiro | D+28 | Planilha de simulação; valor médio por consumidor residencial | |
| 7 | Revisão jurídica: adequação ao Tema 696/STF e à resolução ANEEL | Jurídico | D+32 | Parecer jurídico; checklist de riscos | |
| 8 | Negociação do convênio com a concessionária de energia | Jurídico/Operações | D+40 | Minuta de convênio negociada; assinatura agendada | |
| 9 | Elaboração da minuta do projeto de lei | Jurídico | D+35 | Minuta do PL com estudo de custo como anexo | |
| 10 | Protocolo do PL na Câmara Municipal | Prefeitura/Jurídico | D+50 | PL protocolado; início da tramitação | |
| 11 | Assinatura do convênio com a concessionária | Prefeitura | D+60 | Convênio assinado; operacionalização da cobrança | |
| 12 | Acompanhamento da tramitação do PL; suporte a emendas | Jurídico | D+80 | PL aprovado; publicado | |
| 13 | Início da cobrança da COSIP nas faturas de energia; monitoramento do primeiro repasse | Prefeitura/Operações | D+90 | Primeiro repasse recebido; conferência do valor |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P39 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Custo total do serviço de IP/ano (R$) | Energia + manutenção + outros |
| COSIP atual cobrada (R$/mês — se houver) | |
| Gap entre custo real e COSIP atual (R$/ano) | |
| Total de consumidores no município (residencial / comercial / industrial) | Dados da concessionária |
| Alíquota proposta (% sobre consumo ou R$/kWh) | Por categoria |
| Arrecadação esperada — cenário conservador (R$/ano) | |
| Arrecadação esperada — cenário pleno (R$/ano) | |
| Status do convênio com a concessionária | Em negociação / Assinado / Vigente |
| Status do PL | Em elaboração / Protocolado / Aprovado / Publicado |
| Responsável | Nome |
Minuta de ofício — Solicitação de documentos para estudo de COSIP
OFÍCIO N° [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
Município de [Nome], [Data].
À Secretaria Municipal de Finanças / Obras At.: [Nome do Secretário(a)]
Assunto: Solicitação de documentos para elaboração do estudo técnico e do projeto de lei da COSIP.
A CONFORMIDE solicita:
- Faturas de energia elétrica da iluminação pública dos últimos 12 meses.
- Contratos de manutenção e expansão da iluminação pública vigentes.
- Lei ou decreto que institui a COSIP atual (se houver).
- Convênio ou contrato vigente com a concessionária de energia (se houver).
- CTM vigente.
- Plano de modernização da iluminação pública (se disponível).
- Número total de pontos de iluminação pública.
À Concessionária de Energia [Nome]: 8. Dados de consumidores do município por categoria (residencial, comercial, industrial) e consumo médio mensal. 9. Resolução ANEEL vigente sobre cobrança de COSIP nas faturas.
Prazo solicitado: 10 (dez) dias úteis.
Atenciosamente, [Nome / Cargo / CONFORMIDE]
Minuta de projeto de lei da COSIP — estrutura-base
PROJETO DE LEI N° [XXX]/[ANO]
Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP no Município de [Nome], nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 1° Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, nos termos do art. 149-A da CF.
Art. 2° São contribuintes todos os consumidores de energia elétrica do Município de [Nome], conforme classificados pela concessionária distribuidora.
Art. 3° A COSIP será cobrada nas faturas mensais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo medido em kWh, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 4° A receita da COSIP será destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, incluindo energia, manutenção, expansão e modernização da rede.
Art. 5° O Município celebrará convênio com a concessionária de energia para arrecadação e repasse da COSIP, nos termos da regulação da ANEEL.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do convênio de que trata o art. 5°.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (10 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há estrutura do projeto de lei da COSIP compatível com o Tema 696/STF.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.
- O convênio com a concessionária está incluído no roteiro.