Objetivo operacional
Diagnosticar a situação do convênio ITR do Município, elaborar e protocolar o termo de convênio com a Receita Federal quando necessário, montar a malha fiscal rural, identificar imóveis com VTN subavaliado, estruturar o programa de fiscalização e instruir os autos de infração cabíveis.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Convênio ITR vigente (ou comprovação de inexistência) | Prefeitura / RFB | Sim | Verificar situação no e-CAC ou na delegacia regional da RFB | Base de partida: com ou sem convênio | |
| Relatório de repasse de ITR (SICONFI/STN — últimas 5 competências) | STN / Tesouro Nacional | XLSX | Sim | Total recebido/ano; comparar com exercícios anteriores | Linha de base do repasse atual |
| Base de DITR por imóvel rural (disponível com convênio ativo) | RFB | XLSX/CSV | Sim (após convênio) | VTN declarado por NIRF; área; módulo fiscal | Principal base de fiscalização |
| Mapa fundiário do município (perímetro rural, INCRA) | INCRA / prefeitura | SHP | Sim | Georreferenciamento em SIRGAS 2000 | Identifica imóveis rurais e área total |
| Cadastro de imóveis rurais no INCRA (CAFIR) | INCRA | XLSX | Recomendado | Cruzar NIRF com DITR e CAFIR | Detecta imóveis com DITR não entregue |
| Dados de mercado de terra nua por zona rural (CEPEA, INCRA, corretores) | CEPEA/ESALQ, INCRA | XLSX | Sim | Por zona rural e tipo de solo (irrigado, sequeiro, pastagem, floresta) | Base para laudo de VTN de mercado |
| CAR dos imóveis rurais do município | SICAR / SEMA estadual | XLSX | Recomendado | Verificar reserva legal e APP por imóvel | Confirma áreas isentas da base tributável |
| Dados de arrendamento e compra e venda de terra rural (últimos 3 anos) | INCRA / cartório / corretores | XLSX | Recomendado | Comparar VTN declarado com valor de mercado | Evidência do laudo de VTN |
| Lei municipal de apoio ao convênio ITR (se existir) | Prefeitura / câmara | Recomendado | Verificar se há designação de fiscais e estrutura local | ||
| Portaria de designação dos fiscais municipais de ITR | Prefeitura | Sim (após convênio) | Fiscais devem ser servidores estáveis do quadro municipal | Requisito da RFB para o convênio | |
| Relatório de vistorias anteriores (se houver) | Prefeitura | Recomendado | Histórico de fiscalização rural | ||
| Autos de infração de ITR anteriores (se houver) | Prefeitura / RFB | Recomendado | Verificar resultados e teses utilizadas |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Diagnóstico da situação do convênio; levantamento do repasse atual via SICONFI | Técnico | D+3 | Relatório de situação; valor do repasse atual vs. potencial | |
| 2 | Elaboração do termo de convênio ITR (se necessário); protocolo na delegacia regional da RFB | Jurídico | D+10 | Termo protocolado; prazo de análise da RFB (~60 dias) | |
| 3 | Envio do ofício de solicitação de documentos à prefeitura | Operações | D+1 | Ofício protocolado | |
| 4 | Recebimento e organização dos documentos | Técnico | D+15 | Checklist validado; pasta organizada | |
| 5 | Georreferenciamento da malha rural; cruzamento CAFIR/INCRA com a DITR | Técnico/GIS | D+25 | Mapa de imóveis rurais; lista de NIRF sem DITR entregue | |
| 6 | Levantamento de mercado de terra nua por zona rural | Técnico/Pesquisa | D+30 | Planilha de VTN de mercado por zona e tipo de uso | |
| 7 | Cruzamento VTN declarado × VTN de mercado; triagem de casos prioritários | Técnico | D+35 | Lista priorizada de imóveis com gap > 20% | |
| 8 | Capacitação dos fiscais municipais de ITR (treinamento RFB) | Jurídico/Técnico | D+45 | Ata de treinamento; certificação dos fiscais | |
| 9 | Elaboração dos laudos de VTN por imóvel selecionado | Técnico | D+55 | Laudos assinados por engenheiro agrônomo ou avaliador rural habilitado | |
| 10 | Lavratura dos autos de infração | Fiscais municipais | D+65 | Autos de infração formalizados e notificados | |
| 11 | Processo administrativo fiscal rural (PAFR): análise de impugnações | Fiscal/Jurídico | D+95 | Decisões administrativas; créditos constituídos | |
| 12 | Encaminhamento dos créditos não pagos à PGFN/RFB para execução fiscal | Prefeitura/Jurídico | D+110 | Créditos encaminhados; acompanhamento do repasse |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P37 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Situação do convênio | Ativo / Vencido / Inexistente |
| Repasse atual de ITR/ano (R$) | Dados SICONFI |
| Repasse potencial com convênio (R$) | Repasse atual × 2 (se sem convênio) |
| Total de imóveis rurais (CAFIR/INCRA) | Número de NIRF |
| Imóveis com DITR entregue | Número |
| Imóveis sem DITR (omissos) | Número |
| Imóveis com gap de VTN > 20% | Número identificado |
| VTN declarado total (R$/ha) | Média ponderada por zona |
| VTN de mercado estimado (R$/ha) | Por zona; baseado no laudo |
| Gap de VTN estimado (%) | Diferença percentual média |
| ITR adicional estimado conservador (R$) | Gap × alíquota × 50% |
| Status do convênio | Em elaboração / Protocolado / Aprovado / Vigente |
| Status da fiscalização | Diagnóstico / Em andamento / Autos lavrados |
| Responsável | Nome |
Minuta de ofício — Solicitação de documentos para diagnóstico de ITR
OFÍCIO N° [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
Município de [Nome], [Data].
À Secretaria Municipal de Finanças / Agricultura At.: [Nome do Secretário(a)]
Assunto: Solicitação de documentos para diagnóstico do ITR municipalizado e elaboração do convênio com a Receita Federal.
A CONFORMIDE solicita os seguintes documentos:
- Cópia do convênio ITR vigente ou confirmação da inexistência de convênio ativo.
- Relatório de repasse de ITR dos últimos 5 anos (SICONFI ou extrato bancário municipal).
- Dados disponíveis sobre imóveis rurais no município (listagem INCRA/CAFIR, se disponível).
- Portaria de designação de fiscais municipais de ITR (se houver).
- Lei municipal de apoio ao convênio ITR (se houver).
- Dados sobre arrendamento e compra e venda de terra rural recentes (se disponíveis).
- CAR dos imóveis rurais do município (ou acesso ao SICAR local).
Prazo solicitado: 10 (dez) dias úteis.
Atenciosamente, [Nome / Cargo / CONFORMIDE]
Minuta de convênio ITR — estrutura-base
TERMO DE CONVÊNIO N° [XXX]/[ANO] Para fiscalização e cobrança do ITR — Art. 153, §4°, III, CF/88 e Lei 11.250/2005
Partes: Município de [Nome], CNPJ [número], representado pelo Prefeito(a) [Nome]; e a União Federal, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Delegacia Regional da Receita Federal em [Cidade].
Objeto: Delegar ao Município as atribuições de fiscalização e cobrança do ITR sobre os imóveis rurais situados em seu território.
Obrigações do Município: 1. Designar fiscais tributários municipais estáveis para fiscalizar o ITR. 2. Manter infraestrutura mínima de fiscalização (sistema, transporte, treinamento). 3. Enviar à RFB os autos de infração lavrados. 4. Responder administrativamente às impugnações de primeira instância.
Obrigações da União/RFB: 1. Fornecer ao Município acesso à base de DITR dos imóveis do território. 2. Apoiar o treinamento dos fiscais municipais. 3. Repassar ao Município 100% do ITR arrecadado sobre os imóveis fiscalizados.
Vigência: [Prazo de 4 anos, prorrogável].
Rescisão: Pelo descumprimento das obrigações de qualquer das partes, com aviso prévio de 90 dias.
Minuta de auto de infração de ITR — estrutura-base
- Cabeçalho: Número do auto; data; município; fiscal autuante (nome, matrícula, portaria de designação).
- Contribuinte: Nome; CPF/CNPJ; NIRF; endereço.
- Imóvel: NIRF; localização; área total; módulo fiscal; classificação de uso.
- Fato: VTN declarado na DITR de [exercício] = R$ [X]/ha; VTN apurado pela fiscalização = R$ [Y]/ha (laudo n° [número]).
- Fundamento: Lei 9.393/1996 arts. 7° e 14; CTN art. 149, II; convênio ITR n° [número].
- Cálculo: Diferença de VTN × alíquota × área tributável = imposto suplementar + multa + juros.
- Prazo para pagamento ou impugnação: 30 dias.
- Assinatura: Fiscal; ciência do contribuinte.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há minuta do termo de convênio ITR.
- Há estrutura de auto de infração de ITR.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.