Objetivo operacional
Transformar o levantamento de operadoras (ANS), estabelecimentos (CNES) e NFS-e em autos de infração documentados e malha fiscal permanente para ISS do setor de saúde privada.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lista de operadoras de planos com beneficiários no município | ANS — dados abertos | CSV | Sim | Filtrar por município; CNPJ, tipo de plano, nº de beneficiários | Base de contribuintes de planos |
| Lista de estabelecimentos de saúde privados (CNES) | DATASUS | CSV | Sim | Filtrar por natureza jurídica privada; CNPJ, tipo, especialidade | Clínicas, labs, hospitais |
| NFS-e emitidas por CNPJ do setor saúde | Sistema NFS-e municipal | CSV | Sim | CNAEs 8610, 8621, 8622, 8640, 8660 | Verificar ISS declarado vs. estimado |
| Guias de ISS recolhidas por operadoras/clínicas | SEFIN | Excel | Sim | Cruzar com base potencial | Quem paga e quem não paga |
| PGDAS-D de microempresas do setor (via fiscal) | RFB | Não | ISS no DAS vs. ISS potencial | Empresas do Simples | |
| SPED/EFD contribuições de operadoras (via fiscal) | RFB | XML | Não | Receita bruta declarada | Grandes operadoras |
| CTM e Lei ISS municipal (itens 4.01 a 4.23) | Prefeitura | Sim | Alíquota, obrigações acessórias, retenção pelo tomador | Alíquota mínima 2% | |
| Contratos de planos coletivos (empresas do município) | Operadoras / tomadores | Não | Proxy de receita de mensalidades no município | Alta utilidade para estimar base | |
| Declaração de receitas da cooperativa (Unimed local) | Operadora / JUCEMG | Não | Demonstrativo de receita de plano + atos cooperativos | Proxy para base de cálculo |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Extrair lista de operadoras (ANS) e estabelecimentos (CNES) | Técnico | D+2 | Planilha de contribuintes potenciais | |
| 3 | Verificar NFS-e e guias de ISS por CNPJ | Técnico | D+5 | Tabela ISS recolhido vs. estimado | |
| 4 | Identificar contribuintes com gap relevante | Técnico | D+8 | Lista prioritária: operadoras, cooperativas, clínicas | |
| 5 | Notificar contribuintes para apresentar declaração de receitas | Fiscalização | D+10 | Notificações enviadas | |
| 6 | Receber declarações ou acesso a SPED/PGDAS-D | Técnico/Financeiro | D+25 | Planilha de base de cálculo por contribuinte | |
| 7 | Calcular ISS devido por contribuinte | Financeiro | D+30 | ISS + juros + multa | |
| 8 | Revisar juridicamente os autos | Jurídico | D+35 | Minutas de auto de infração | |
| 9 | Emitir autos de infração | Fiscalização | D+40 | Autos notificados | |
| 10 | Processar defesas administrativas | Jurídico | D+70 | Decisões fundamentadas | |
| 11 | Inscrever em dívida ativa os créditos não quitados | PGM | D+75 | CDAs emitidas | |
| 12 | Estruturar malha permanente (NFS-e obrigatória para o setor) | Técnico/Jurídico | D+80 | Régua de compliance permanente |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P29 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ do contribuinte | CNPJ |
| Razão social | Nome empresarial |
| Tipo | Operadora / Cooperativa / Clínica / Laboratório / Hospital |
| Nº de beneficiários (planos) | ANS |
| Mensalidade média estimada (R$) | Proxy de receita |
| Receita bruta de serviços declarada (R$) | SPED / NFS-e / PGDAS-D |
| Repasses documentados a profissionais (R$) | Com NF; dedução aceita |
| Base de cálculo ISS (R$) | Receita bruta - repasses documentados |
| Alíquota ISS (%) | Municipal |
| ISS devido (R$) | Calculado |
| ISS recolhido (R$) | Guias |
| ISS em aberto (R$) | Diferença |
| Juros e multa (R$) | Calculados |
| Total do auto (R$) | Calculado |
| Risco de defesa | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Em análise / Notificado / Em defesa / Inscrito / Executado |
Minuta de ofício a contribuinte — estrutura
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº ___/2026
À: [Razão Social], CNPJ ___ Ref.: Fiscalização de ISS — Serviços de Saúde (LC 116/2003, itens 4.01 a 4.23; RE 651.703/STF)
Nos termos do art. ___ do CTM e do art. 197 do CTN, solicitamos que apresente, no prazo de 15 dias úteis:
- Declaração de receita bruta de serviços de saúde prestados no Município de ___, nos exercícios de ___ a ___.
- Discriminação de repasses a médicos/dentistas credenciados com nota fiscal.
- NFS-e ou documentos fiscais emitidos no período.
- Guias de ISS recolhidas ao Município de ___ no período.
O não atendimento ensejará lançamento de ofício com base nos dados da ANS/CNES e NFS-e disponíveis.
[Assinatura do Auditor Fiscal]
Minuta de auto de infração — estrutura por tópicos
- Identificação do contribuinte (CNPJ, razão social, tipo).
- Serviços tributáveis (itens 4.xx da LC 116/2003 + RE 651.703 para planos).
- Base de cálculo apurada (receita bruta - repasses com NF).
- Alíquota municipal e ISS calculado.
- Juros de mora e multa conforme CTM.
- Fundamento legal: CF art. 156 III; LC 116/2003 itens 4.xx; RE 651.703; CTM.
- Intimação para pagamento ou impugnação em 30 dias.
- Assinatura da autoridade fiscal.
Minuta de mandado de segurança preventivo (defesa da prefeitura)
Se o contribuinte impetrar MS: 1. Confirmar tributabilidade do ISS sobre planos/cooperativas (RE 651.703 — vinculante). 2. Demonstrar base de cálculo correta (receita bruta - repasses documentados). 3. Afastar imunidade de ato cooperativo para saúde (RE 651.703). 4. Pedir denegação da segurança.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (9 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de notificação e auto de infração.
- Há estrutura de defesa judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.