Objetivo operacional
Transformar o levantamento de agências (IF.data), a análise do COSIF e o enquadramento da LC 116/2003 em autos de infração documentados e malha fiscal permanente para ISS de instituições financeiras.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lista de agências bancárias no município (IF.data) | Banco Central — dados.bcb.gov.br | CSV | Sim | Filtrar por município; registrar CNPJ da agência e da holding | Base para identificar contribuintes potenciais |
| Lista de cooperativas de crédito (IF.data) | Banco Central | CSV | Sim | Mesmos filtros | Cooperativas de crédito não optam pelo Simples; ISS integral |
| NFS-e emitidas por CNPJ bancário/financeiro | Sistema NFS-e municipal / SEFIN | CSV | Sim | Verificar se as agências emitiram NFS-e local | Ausência de NFS-e = indício de omissão |
| Guias de ISS recolhidas por bancos | SEFIN | PDF/Excel | Sim | Cruzar com agências cadastradas | Identificar quem paga e quem não paga |
| Cadastro mobiliário de IF no município | SEFIN | Excel | Não | Verificar inscrição de cada agência | Falta de inscrição não isenta |
| Plano de contas COSIF (contas de receita de serviços) | Banco Central — Manual COSIF | Sim | Identificar contas 71xx (rendas de tarifas e serviços) | Contas COSIF 7101 a 7199 como proxy de base tributável | |
| Relatório de tarifas bancárias (BACEN Open Data) | Banco Central | CSV | Não | Proxy de receita de serviços por segmento | Quando não há dados individuais por agência |
| CTM e Lei ISS municipal (itens 15.xx) | Prefeitura | Sim | Verificar alíquota e itens da lista local vs. LC 116/2003 | Alíquota mínima 2% (LC 157/2016) | |
| LC 175/2020 com vigência e implementação municipal | RFB/Município | Sim | Verificar se o município regulamentou ou adaptou o CTM | Regra do domicílio do tomador desde 2021 | |
| Relatório de arrecadação ISS por CNAE financeiro | SEFIN | Excel | Não | CNAEs 6422-1, 6431-0, 6432-8, 6435-2, 6436-1 | Linha de base para mensurar gap |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Extrair lista de IF no município (IF.data) | Técnico | D+2 | Planilha de agências e cooperativas por CNPJ | |
| 3 | Verificar NFS-e emitidas e guias de ISS por CNPJ | Técnico | D+5 | Tabela de IF com ISS recolhido ou omitido | |
| 4 | Identificar IF sem inscrição municipal ou sem NFS-e | Técnico | D+7 | Lista de omissos | |
| 5 | Mapear serviços tributáveis por COSIF (itens 15.xx) | Jurídico/Técnico | D+12 | Tabela COSIF x Lista LC 116/2003 | |
| 6 | Notificar IF para apresentar dados de receitas de serviços | Fiscalização | D+15 | Notificações enviadas | |
| 7 | Receber e analisar dados COSIF das IF | Técnico/Financeiro | D+30 | Planilha de base de cálculo por IF | |
| 8 | Calcular ISS devido por IF | Financeiro | D+35 | ISS + juros + multa por contribuinte | |
| 9 | Revisar juridicamente os autos | Jurídico | D+40 | Minutas de auto de infração | |
| 10 | Emitir autos de infração | Fiscalização | D+45 | Autos notificados às IF | |
| 11 | Processar defesas | Jurídico | D+75 | Decisões administrativas | |
| 12 | Inscrever em dívida ativa os créditos não quitados | PGM | D+80 | CDAs emitidas |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P27 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ da IF (agência) | CNPJ da agência no município |
| CNPJ da holding (matriz) | Grupo financeiro |
| Tipo de IF | Banco / Cooperativa / Financeira / Corretora |
| Serviços tributáveis identificados | Itens 15.xx da LC 116/2003 |
| Contas COSIF utilizadas | Nº das contas de receita de serviços |
| Base de cálculo (R$) | Receita de serviços tributável |
| Alíquota ISS local (%) | % conforme lei municipal |
| ISS devido (R$) | Calculado |
| ISS recolhido (R$) | Guias identificadas |
| ISS em aberto (R$) | Diferença |
| Juros de mora | R$ |
| Multa | R$ |
| Total do auto (R$) | Calculado |
| Risco de defesa | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Em análise / Notificado / Em defesa / Inscrito / Executado |
Minuta de notificação de auditoria — estrutura
NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº ___/2026
À: [Razão Social da IF], CNPJ ___ Agência: [Endereço da agência no município] Ref.: Fiscalização de ISS — Serviços Financeiros (LC 116/2003, itens 15.xx; LC 175/2020)
Nos termos do art. ___ do CTM do Município de ___ e do art. 197 do CTN, solicitamos que apresente, no prazo de 15 dias úteis:
- Relatório de receitas de serviços financeiros tributáveis pelo ISS, por conta COSIF, nos exercícios de ___ a ___.
- NFS-e ou documentos fiscais emitidos no município de ___ no período.
- Guias de recolhimento de ISS ao município de ___ no período.
- Identificação das contas COSIF utilizadas para segregar receitas de serviços tributáveis.
O não atendimento ensejará lançamento de ofício com base em estimativa fundamentada no COSIF e no IF.data do Banco Central.
[Assinatura do Auditor Fiscal]
Minuta de auto de infração — estrutura por tópicos
- Identificação da IF autuada (CNPJ, agência, holding).
- Serviços tributáveis identificados (itens 15.xx da LC 116/2003).
- Base de cálculo apurada via COSIF (contas 71xx).
- Regra de competência aplicada (LC 175/2020 ou regra geral do estabelecimento prestador).
- Alíquota municipal e cálculo do ISS.
- Juros de mora e multa conforme CTM.
- Intimação para pagamento ou impugnação em 30 dias.
- Fundamento legal completo.
- Assinatura da autoridade fiscal.
Minuta de mandado de segurança preventivo (defesa da prefeitura) — estrutura por tópicos
Se a IF impetrar MS para suspender o auto: 1. Resposta à informação: confirmar legalidade do acesso ao COSIF (CTN art. 197; LC 105/2001). 2. Confirmar competência territorial (LC 175/2020 + RE 1.221.330). 3. Afastar dupla tributação: demonstrar que a tributação anterior no município da sede era indevida. 4. Pedir denegação da segurança.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (10 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de notificação e auto de infração.
- Há estrutura de defesa judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.