Objetivo operacional
Transformar o cruzamento de dados (CNO, contratos, NFS-e, alvarás) em autos de infração fundamentados, régua de notificação e malha fiscal permanente para ISS sobre construção civil.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato CNO do município (últimos 5 anos) | Receita Federal / e-CAC prefeitura | CSV/PDF | Sim | Filtrar por endereço no município; cruzar CNPJ do responsável | Principal fonte de obras registradas |
| Contratos públicos de obras | PNCP, Transferegov, prefeitura | PDF/Excel | Sim | Extrair CNPJ, valor e objeto das obras no município | Cobrir obras municipais, estaduais e federais executadas no território |
| Empenhos de obras por CNPJ (últimos 5 anos) | SIAFEM / sistema de contabilidade | Excel | Sim | Cruzar com ISS retido nos empenhos | Identificar obras sem retenção de ISS |
| NFS-e emitidas por construtoras | Sistema NFS-e municipal / SEFIN | CSV/Excel | Sim | Verificar se construtoras emitiram NFS-e local | Construtoras de fora podem não ter NFS-e local |
| Alvarás de construção privada (últimos 5 anos) | Secretaria de Obras | PDF/Excel | Sim | Cruzar com CNO e NFS-e para obras privadas | Cobre obras não contratadas pelo poder público |
| ART/RRT de obras | CREA/CAU (por solicitação) | Não | Valor declarado da obra como proxy de base de cálculo | Complementa CNO quando faltam dados | |
| Guias de ISS recolhidas por construtoras | SEFIN | PDF/Excel | Sim | Verificar se houve recolhimento local para os CNPJs identificados | Cruzar com CNO para detectar omissão |
| CTM e Lei de ISS municipal | Prefeitura | Sim | Verificar alíquota e regras de retenção pelo tomador público | Alíquota mínima 2% (LC 157/2016) | |
| Cadastro mobiliário de construtoras inscritas | SEFIN | Excel | Não | Identificar construtoras com ou sem inscrição municipal | Falta de inscrição não isenta de ISS |
| Contratos de subempreitada (quando disponíveis) | Prefeitura / obra pública | Não | Avaliar responsabilidade solidária | Relevante para obras complexas |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada com checklist | |
| 2 | Solicitar documentos via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado à SEFIN e Secretaria de Obras | |
| 3 | Extrair CNO do município | Técnico | D+3 | Lista de CNOs do período | |
| 4 | Cruzar CNO com contratos públicos e empenhos | Técnico | D+7 | Matriz de obras com CNPJ, valor e status ISS | |
| 5 | Verificar NFS-e emitidas por construtoras | Técnico | D+10 | Tabela de NFS-e por CNPJ | |
| 6 | Identificar construtoras com ISS não recolhido | Técnico/Financeiro | D+12 | Lista de contribuintes em débito potencial | |
| 7 | Calcular base de cálculo e ISS devido | Técnico/Financeiro | D+15 | Planilha com valor do serviço, ISS, juros e multa | |
| 8 | Revisar juridicamente os autos | Jurídico | D+20 | Minutas de auto de infração por contribuinte | |
| 9 | Notificar contribuintes | Fiscalização | D+22 | Notificações enviadas com prazo de defesa (30 dias) | |
| 10 | Processar defesas administrativas | Jurídico | D+55 | Decisão administrativa com fundamentação | |
| 11 | Inscrever em dívida ativa os débitos não quitados | PGM | D+65 | CDA emitidas | |
| 12 | Iniciar execução fiscal seletiva | PGM | D+70 | Petições protocoladas nos contribuintes prioritários |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P26 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ da construtora | CNPJ identificado no CNO ou contrato |
| Nome da obra / contrato | Identificação da obra |
| Número do CNO | Registro na Receita Federal |
| Data de início da obra | Início do fato gerador |
| Data de conclusão/parcela | Data da prestação do serviço |
| Valor total da obra (contrato) | R$ |
| Valor dos materiais (com NF) | R$ (dedução documentada) |
| Base de cálculo ISS | Valor da obra - materiais com NF |
| Alíquota ISS municipal | % |
| ISS devido | R$ |
| ISS recolhido no município | R$ (guias identificadas) |
| ISS em aberto | R$ |
| Juros de mora (Selic) | R$ |
| Multa de mora (% do CTM) | R$ |
| Total do auto | R$ |
| Risco de defesa | Baixo/Médio/Alto |
| Próxima ação | Notificação / Auto / Execução |
| Status | Em análise / Notificado / Em defesa / Inscrito / Executado |
Minuta de ofício a contribuinte — estrutura
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº ___/2026
Contribuinte: [Razão Social], CNPJ ___ Obra: [Identificação da obra], localizada em ___, Município de ___ CNO: ___ Período: ___ a ___
Com base no art. ___ do CTM do Município de ___ e na LC 116/2003, art. 3º, I, item 7.02 da lista anexa, notificamos V.Sa. de que foram identificados serviços de construção civil prestados no Município de ___ sem o recolhimento de ISS devido neste Município.
Base de cálculo: R$ ___ (valor do contrato: R$ ___, dedução de materiais comprovados: R$ ___). Alíquota: __% (Lei Municipal nº ___, art. ___). ISS principal: R$ ___ Juros de mora: R$ ___ Multa: R$ ___ Total: R$ ___
Prazo para pagamento ou impugnação: 30 dias. Canal de impugnação: ___
[Assinatura do Auditor Fiscal]
Minuta de auto de infração — estrutura por tópicos
- Identificação do autuado (CNPJ, razão social, endereço).
- Identificação da obra (CNO, endereço, período).
- Descrição do fato gerador (prestação de serviços de construção civil no território municipal).
- Fundamento legal (CF/88 art. 156 III; LC 116/2003 art. 3º I e item 7.02; CTM arts. ___).
- Base de cálculo (valor do serviço; metodologia de apuração; dedução de materiais com NF).
- Crédito tributário (ISS + juros Selic + multa de mora + multa de infração se cabível).
- Intimação para pagamento ou impugnação no prazo de 30 dias.
- Advertência de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
- Assinatura do agente fiscal e da autoridade lançadora.
Minuta de mandado de segurança preventivo (defesa da prefeitura) — estrutura por tópicos
Não aplicável nesta fase (a prefeitura é o polo ativo). Se o contribuinte impetrar MS para suspender o auto:
- Resposta à informação: confirmar regularidade do lançamento.
- Base: Tema 1093/STF vinculante; LC 116/2003 art. 3º I; documentos do CNO e contrato.
- Ausência de direito líquido e certo do contribuinte para afastar competência do município da obra.
- Pedido de denegação da segurança.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (10 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício / auto de infração.
- Há estrutura de defesa judicial (resposta a MS).
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.