Objetivo operacional
Auditar autos de infração, parcelamentos e pagamentos de encargos federais dos últimos 60 meses, identificar multas e juros calculados sobre bases contestáveis ou com majoração indevida, elaborar impugnação ou pedido de restituição, e coordenar com os produtos P17, P18 e P19 para maximizar eficiência.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Autos de Infração e Notificações de Débito — últimos 10 anos | Prefeitura/Procuradoria | Sim | Verificar multa, base e tipo (mora ou ofício) | Priorizar os de maior valor e mais recentes | |
| DARFs de multa e juros pagos — 60 meses | Contabilidade/e-CAC | Sim | Identificar código de receita de encargo vs. tributo principal | Códigos: 5206 (multa mora INSS), 8888 (juros), etc. | |
| Termos de parcelamento com discriminação de multas | Prefeitura/Procuradoria | Sim | Identificar multas incluídas no parcelamento | Cruzar com P18 se em execução simultânea | |
| Decisões administrativas (CARF/DRJ) sobre autos | Procuradoria | Não | Verificar matéria já julgada e resultado | Evitar repetir tese rejeitada sem novos argumentos | |
| Extrato de dívida ativa PGFN com discriminação | PGFN/e-CAC | Não | Verificar encargos incluídos na CDA | Para débitos inscritos | |
| Documentação do tributo principal (P17, P18, P19) | Técnico/Jurídico | Excel | Não | Conectar encargo ao tributo contestável | Maximizar uso de análises já realizadas |
| Relatório de processos administrativos e judiciais | Procuradoria | Não | Evitar conflito com processos em curso | Verificar se encargo já está sendo contestado | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Verificar situação antes de PER/DCOMP | Necessária para compensação |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Mapear todos os autos de infração e encargos pagos — 60 meses | Técnico | D+0 | Tabela de autos e encargos por origem | |
| 2 | Cruzar com produtos P17, P18 e P19 em execução simultânea | Técnico | D+2 | Identificação de encargos sobre tributos já contestados | |
| 3 | Classificar encargos: legítimos vs. contestáveis | Técnico + Jurídico | D+4 | Tabela de encargos com fundamento de contestação | |
| 4 | Verificar tipo de multa: mora (20%) vs. ofício (75% vs. 150%) | Jurídico | D+5 | Identificação de multas majoradas indevidamente | |
| 5 | Calcular crédito de encargos contestáveis + SELIC | Técnico/Financeiro | D+6 | Planilha de crédito por auto de infração | |
| 6 | Verificar prazos de impugnação administrativa | Jurídico | D+7 | Lista de autos com prazo vigente para impugnação | |
| 7 | Revisar juridicamente e definir estratégia por caso | Jurídico | D+9 | Parecer e estratégia aprovada por auto | |
| 8 | Elaborar impugnação (se prazo vigente) ou PER/DCOMP (se já pago) | Jurídico/Operações | D+12 | Minutas prontas | |
| 9 | Apresentar ao prefeito e procuradoria | Comercial | D+14 | Aprovação do plano | |
| 10 | Protocolar impugnações / transmitir PER/DCOMP | Operações/Procuradoria | D+17 | Comprovantes de protocolo | |
| 11 | Monitorar (90-120 dias) | Operações | D+18 em diante | Atualizações quinzenais | |
| 12 | Em caso de indeferimento: CARF ou ação anulatória | Jurídico | Conforme prazo | Recurso ou petição inicial |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P23 |
| Município | Nome oficial |
| CNPJ | CNPJ do município |
| Número do auto de infração / DRF | Identificador |
| Tributo principal | INSS, IRRF, CSLL, etc. |
| Valor do tributo principal | R$ |
| Contestação do principal | Sim/Não/Em curso (P17, P18, P19) |
| Tipo de multa | Mora (20%) / Ofício (75%) / Qualificada (150%) |
| Valor da multa aplicada | R$ |
| Multa correta (estimativa) | R$ |
| Diferença contestável | R$ |
| Juros de mora contestáveis | R$ |
| SELIC acumulada | % |
| Crédito total com correção | R$ |
| Crédito conservador (30%) | R$ |
| Prazo de impugnação | DD/MM/AAAA |
| Estratégia | Impugnação adm / PER/DCOMP / Anulatória |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Impugnado / Em análise / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Procuradoria e Contabilidade do Município de [município]
- Contexto: Levantamento de encargos indevidos em débitos federais, para fins de auditoria e contestação, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN e art. 44 da Lei 9.430/1996.
- Lista de documentos: - Autos de Infração e Notificações de Débito — últimos 10 anos - DARFs de multa e juros — últimos 60 meses - Termos de parcelamento com discriminação de encargos - Decisões administrativas do CARF, se houver - Relatório de processos em curso sobre encargos
- Prazo: 10 dias úteis
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Poderes específicos: - Impugnar autos de infração na RFB no prazo legal; - Recorrer ao CARF de decisões desfavoráveis; - Transmitir PER/DCOMP de encargos indevidos pagos; - Ajuizar ação anulatória de lançamento por encargos indevidos.
- Poderes judiciais: Ação anulatória, embargos à execução fiscal, mandado de segurança.
Minuta de ação — estrutura-base (Anulatória de Auto de Infração — Encargos)
- Endereçamento: Vara Federal competente.
- Fatos: Auto de infração com multa majorada (150%) sem prova de dolo; ou encargo calculado sobre tributo indevido; ou juros excedentes.
- Fundamentos: CTN arts. 113, 161, 165, 168; Lei 9.430/1996, art. 44; STJ REsp 1.230.073; STF ADI 551; LC 118/2005.
- Pedidos: Anulação do auto ou redução da multa para 75%; restituição de encargos pagos a maior com SELIC.
- Valor da causa: Diferença entre encargos pagos e encargos corretos.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.