Objetivo operacional
Auditar os parcelamentos de INSS do município, identificar erros de base, encargos indevidos e competências prescritas, calcular o crédito potencial, elaborar pedido de revisão ou PER/DCOMP para compensação de parcelas vincendas, e preparar ação anulatória ou embargos se necessário.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Termos de parcelamento e acordos firmados | Prefeitura/Procuradoria | Sim | Verificar programa, data, saldo inicial, encargos e cláusulas | Identificar todos os parcelamentos INSS ativos ou encerrados recentemente | |
| Extrato atualizado do parcelamento (e-CAC) | e-CAC | Sim | Saldo devedor atual, parcelas pagas e vincendas | Baixar extrato consolidado por parcelamento | |
| GFIP/SEFIP das competências que geraram o débito | Contabilidade | Sim | Verificar base declarada na competência original | Cruzar com folha de pagamento do período | |
| Folha de pagamento do período do débito original | RH/Contabilidade | Excel | Sim | Conferir rubricas e base de cálculo | Identificar verbas não remuneratórias incluídas |
| Auto de Infração ou Notificação de Débito (se houver) | Prefeitura/Procuradoria | Não | Verificar multas e encargos aplicados originalmente | Fundamental para contestar multas de ofício | |
| DCTFWeb/eSocial do período — para parcelamentos recentes | e-CAC | Não | Confirmar declarações que embasaram o débito | Completa o histórico para parcelamentos pós-2019 | |
| PER/DCOMP aprovadas ou em análise (créditos P17) | e-CAC | Não | Identificar créditos disponíveis para compensar parcelas vincendas | Cruzar com P17 se em execução simultânea | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Verificar situação antes de transmitir PER/DCOMP | Necessário para compensação | |
| Decisões administrativas anteriores sobre o parcelamento | Prefeitura/Protocolo | Não | Evitar repetição de teses já julgadas administrativamente | Identificar se houve recurso anterior |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Solicitar termos de parcelamento e extrato e-CAC via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado | |
| 3 | Mapear todos os parcelamentos INSS ativos | Técnico | D+3 | Tabela de parcelamentos: programa, saldo, parcelas | |
| 4 | Identificar competências originais dos débitos | Técnico | D+5 | Tabela de competências por parcelamento | |
| 5 | Cruzar competências com folha de pagamento e GFIP | Técnico | D+7 | Identificação de verbas indevidas na base original | |
| 6 | Verificar encargos: multas, juros e limites legais | Técnico + Jurídico | D+9 | Tabela de encargos com análise de conformidade | |
| 7 | Verificar prescrição de competências anteriores à adesão | Jurídico | D+10 | Lista de competências prescritas, se houver | |
| 8 | Calcular crédito potencial (redução de saldo + parcelas indevidas pagas) | Técnico/Financeiro | D+11 | Planilha com crédito bruto e conservador | |
| 9 | Verificar créditos P17 disponíveis para compensar parcelas vincendas | Técnico | D+12 | Valor de crédito disponível para abatimento | |
| 10 | Revisar juridicamente e definir estratégia | Jurídico | D+14 | Parecer e estratégia aprovada | |
| 11 | Elaborar pedido de revisão ou PER/DCOMP | Jurídico/Operações | D+17 | Minuta pronta | |
| 12 | Apresentar ao prefeito, finanças e procuradoria | Comercial | D+19 | Aprovação do plano | |
| 13 | Protocolar pedido de revisão ou transmitir PER/DCOMP | Operações/Procuradoria | D+22 | Comprovante de protocolo | |
| 14 | Monitorar resposta da RFB (até 90-120 dias) | Operações | D+23 em diante | Atualizações quinzenais | |
| 15 | Em caso de indeferimento: CARF ou ação anulatória | Jurídico | Conforme prazo | Recurso ou petição inicial |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P18 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ do município |
| IBGE | Código IBGE |
| Programa de parcelamento | Ex: Refis, PERT, 60x INSS, etc. |
| Número do parcelamento (e-CAC) | Identificador |
| Data de adesão | DD/MM/AAAA |
| Saldo inicial | R$ |
| Saldo atual | R$ |
| Parcelas pagas | Qtde e R$ |
| Parcelas vincendas | Qtde e R$ |
| Competências abrangidas | MM/AAAA a MM/AAAA |
| Base indevida na origem (verbas não rem.) | R$ |
| INSS sobre base indevida | R$ |
| Multas contestáveis | R$ |
| Competências prescritas (se houver) | R$ |
| Créditos disponíveis para compensação (P17) | R$ |
| Crédito potencial total | R$ |
| Valor conservador (30%) | R$ |
| Estratégia | Revisão adm. / PER/DCOMP / Anulatória |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Protocolado / Em análise / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Secretaria de Finanças e Procuradoria Municipal de [município]
- Identificação: CONFORMIDE, no âmbito do assessoramento ao Município de [município] para revisão de parcelamentos de INSS.
- Contexto: Para fins de auditoria dos parcelamentos de contribuições previdenciárias, com base nos arts. 22, 28 e 44 da Lei 8.212/1991 e art. 149 do CTN, solicita-se os documentos abaixo.
- Lista de documentos: - Termos de todos os parcelamentos de INSS vigentes ou encerrados nos últimos 10 anos - Extrato atualizado via e-CAC - GFIP/SEFIP das competências originais dos débitos - Folha de pagamento do período dos débitos - Autos de Infração ou Notificações de Débito, se existentes
- Prazo sugerido: 10 dias úteis
- Canal para envio: [e-mail ou sistema da CONFORMIDE]
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Ad judicia et extra, substabelecer.
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC para consulta e extrato de parcelamentos previdenciários; - Protocolar pedido de revisão de parcelamento na RFB com base em erro de base ou prescrição; - Transmitir PER/DCOMP para compensação de parcelas vincendas; - Recorrer ao CARF de decisões desfavoráveis; - Representar o município em impugnações a autos de infração.
- Poderes judiciais: Para ação anulatória de lançamento, embargos à execução fiscal, mandado de segurança.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida].
Minuta de ação — estrutura-base (Ação Anulatória de Lançamento / Parcelamento)
- Endereçamento: Vara Federal da Subseção de [cidade].
- Qualificação: Município de [nome], CNPJ [xxx], por seu procurador.
- Competência: Justiça Federal; RFB/PGFN como ré.
- Fatos: Descrição do parcelamento, das competências e valores que o compõem, e dos vícios identificados (base indevida, multas excessivas, prescrição).
- Fundamentos: Lei 8.212/1991, arts. 22, 28 e 35; CTN arts. 149, 150 § 4º, 168; LC 118/2005; STF RE 593.068, RE 1.072.485; IN RFB 2.055/2021.
- Provas: Termos de parcelamento, extrato e-CAC, GFIP, folha, planilha de cálculo.
- Cálculo: Planilha com parcelas revisadas e redução do saldo devedor.
- Pedido liminar: Suspensão das cobranças de parcelas contestadas até decisão.
- Pedidos finais: Anulação parcial ou total do lançamento original; revisão do saldo do parcelamento; declaração de extinção de competências prescritas.
- Valor da causa: Diferença entre saldo atual e saldo revisado.
- Requerimentos probatórios: Juntar termos, extrato, GFIP e folha; perícia contábil se necessário.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (≥12 itens).
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos (≥8 etapas).