Objetivo operacional
Auditar as GPS e a folha de pagamento dos últimos 60 meses, identificar verbas não remuneratórias indevidamente incluídas na base do INSS patronal, calcular o crédito com SELIC e elaborar PER/DCOMP ou requerimento de restituição, com suporte à defesa em caso de glosa ou autuação.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Folha de pagamento mensal detalhada — 60 meses (com rubricas) | RH/Contabilidade | Excel | Sim | Verificar discriminação por rubrica: salário, diárias, indenizações, benefícios | Essencial para identificar verbas fora da base |
| GPS recolhidas — 60 meses | Contabilidade | Sim | Confirmar valor total e competência | Cruzar com folha e DCTFWeb | |
| DCTFWeb — 60 meses | e-CAC | Sim | Confirmar declarações de contribuições patronais | Eventos do grupo 01 (RGPS) | |
| eSocial — eventos S-1200 (remuneração), S-2299 (desligamento) | e-CAC/eSocial | XML | Sim | Confirmar rubricas transmitidas no eSocial | A partir de 2019/2020 |
| GFIP/SEFIP histórica | Contabilidade | Sim | Para competências anteriores ao eSocial (até 2019) | Confirmar base e categorias | |
| Tabela de cargos e vínculos (RPPS x RGPS) | RH/RPPS | Excel | Sim | Identificar servidores do RGPS vs. RPPS | Cruzar com folha para detectar recolhimento indevido |
| Decreto/Lei municipal de vantagens e benefícios | Jurídico | Não | Confirmar natureza jurídica das verbas por ato normativo local | Importante para diferenciar indenização de remuneração | |
| Certidão de regularidade previdenciária (CRP do RPPS) | RPPS/CADPREV | Não | Verificar regularidade do RPPS antes de solicitar exclusão de servidores | Necessário para argumentação sobre RPPS | |
| PER/DCOMP já transmitidas | e-CAC | Não | Evitar duplicidade | Verificar créditos em análise | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Necessária antes da compensação | Verificar débito impeditivo |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Solicitar documentos via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado | |
| 3 | Levantar folha de pagamento com rubricas — 60 meses | Técnico | D+4 | Planilha de rubricas por competência | |
| 4 | Classificar verbas: remuneratórias vs. não remuneratórias | Técnico + Jurídico | D+6 | Tabela de classificação por rubrica com fundamento | |
| 5 | Calcular base indevida mês a mês | Técnico/Financeiro | D+7 | Coluna "base indevida" na planilha de GPS | |
| 6 | Calcular INSS patronal sobre base indevida + SELIC | Técnico/Financeiro | D+8 | Planilha com crédito total bruto e conservador | |
| 7 | Verificar tabela RPPS/RGPS e calcular crédito adicional | Técnico | D+9 | Crédito complementar por regime errado, se houver | |
| 8 | Revisar juridicamente e aprovar estratégia | Jurídico | D+11 | Parecer com aprovação de crédito a pedido | |
| 9 | Elaborar PER/DCOMP com anexos | Jurídico/Operações | D+14 | PER/DCOMP pronta para transmissão | |
| 10 | Apresentar ao prefeito, finanças e contabilidade | Comercial | D+16 | Aprovação do plano | |
| 11 | Transmitir PER/DCOMP no e-CAC | Operações/Procuradoria | D+19 | Comprovante de transmissão | |
| 12 | Monitorar homologação (até 90 dias) | Operações | D+20 em diante | Atualizações quinzenais | |
| 13 | Em caso de glosa: apresentar manifestação de inconformidade | Jurídico | D+90+30 dias | Manifestação protocolada | |
| 14 | Em caso de indeferimento no CARF: preparar ação judicial | Jurídico | Conforme prazo | Petição inicial rascunho |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P17 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ do município |
| IBGE | Código IBGE |
| Período analisado | Jan/2021 a Mai/2026 |
| Competência | MM/AAAA |
| Total da folha bruta | R$ |
| Verbas remuneratórias (base correta) | R$ |
| Verbas não remuneratórias identificadas | R$ por rubrica |
| Base indevida total | R$ |
| Alíquota patronal aplicada | % (20% padrão; verificar RAT/FAP) |
| INSS sobre base indevida | R$ |
| SELIC acumulada | % |
| Crédito total com correção | R$ |
| Crédito RPPS/RGPS (se houver) | R$ |
| Crédito total bruto | R$ |
| Crédito conservador (40%) | R$ |
| Estratégia | PER/DCOMP / Requerimento / Judicial |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Protocolado / Em análise / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: RH, Contabilidade e Secretaria de Finanças do Município de [município]
- Identificação: CONFORMIDE no âmbito do assessoramento do Município de [município] para auditoria de GPS e recuperação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente.
- Contexto: Para fins de auditoria de recolhimentos de INSS patronal dos últimos 60 meses, conforme arts. 28, §§ 7º a 9º e 22 da Lei 8.212/1991, e precedentes do STF (RE 593.068, RE 1.072.485), solicita-se os documentos listados.
- Lista de documentos: - Folha de pagamento mensal detalhada (com rubricas) — últimos 60 meses - GPS recolhidas — últimos 60 meses - DCTFWeb — últimos 60 meses - eSocial (eventos S-1200, S-2299) — a partir de 2019 - GFIP/SEFIP — períodos anteriores ao eSocial - Tabela de cargos e vínculos (RPPS x RGPS)
- Prazo sugerido: 10 dias úteis
- Canal para envio: [e-mail ou sistema da CONFORMIDE]
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Ad judicia, poderes da cláusula ad judicia et extra, substabelecer.
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC do Município para extração de GPS, DCTFWeb, eSocial e GFIP/SEFIP; - Transmitir PER/DCOMP de contribuições previdenciárias patronais pagas a maior; - Protocolar requerimentos de restituição de INSS na RFB; - Apresentar manifestação de inconformidade contra glosa de PER/DCOMP; - Recorrer ao CARF de decisões desfavoráveis da RFB sobre o crédito previdenciário.
- Poderes judiciais: Para ajuizamento de ação de repetição de indébito previdenciário e mandado de segurança perante a Justiça Federal.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida].
Minuta de ação — estrutura-base (Repetição de Indébito — INSS Patronal)
- Endereçamento: Vara Federal da Subseção de [cidade] — TRF [nº Região].
- Qualificação: Município de [nome], CNPJ [xxx], por seu procurador.
- Competência: Justiça Federal; contribuições previdenciárias administradas pela RFB.
- Fatos: Descrição das verbas não remuneratórias incluídas na base do INSS patronal por competência, com referência às GPS e às rubricas da folha.
- Fundamentos: CF/88, art. 195, I, a; Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28; Decreto 3.048/1999; STF RE 593.068 (Tema 20), RE 1.072.485 (Tema 985); CTN art. 168; LC 118/2005; Tema 504/STJ; Súmula 461/STJ.
- Provas: GPS, folha de pagamento com rubricas, DCTFWeb, eSocial, planilha de cálculo.
- Cálculo: Planilha em anexo com INSS sobre base indevida + SELIC por competência.
- Pedido liminar: Se aplicável, suspensão de recolhimento de INSS sobre verbas contestadas enquanto pendente a ação.
- Pedidos finais: Declaração de não incidência de INSS sobre as verbas listadas; condenação da União à restituição com SELIC; direito à compensação.
- Valor da causa: Total do crédito com SELIC.
- Requerimentos probatórios: Juntar planilha, GPS e folha; ouvir contador como testemunha técnica se necessário.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (≥12 itens).
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos (≥8 etapas).