Objetivo operacional
Calcular o crédito de IRRF recolhido indevidamente à União nos últimos 60 meses, elaborar PER/DCOMP ou requerimento administrativo, preparar ação judicial se necessário, e implementar a rotina de retenção futura do IRRF como receita municipal permanente.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Folha de pagamento histórica — 60 meses | RH/Contabilidade | Excel/PDF | Sim | Confirmar total de rendimentos tributáveis e IRRF retido por competência | Separar servidores efetivos, temporários, comissionados |
| DARFs de IRRF recolhidos — 60 meses | e-CAC / Contabilidade | Sim | Verificar código de receita: 0561 (IRRF PJ), 0588 (IRRF folha), 1708 (IRRF trabalho assalariado) | Identificar se recolhidos para a União ou para conta municipal | |
| DCTFWeb — 60 meses | e-CAC | Sim | Cruzar com DARFs para confirmar declarações de IRRF | Verificar eventos do grupo 11 (retenções) | |
| EFD-Reinf — 60 meses | e-CAC/SPED | XML | Sim | Eventos R-4010 (rendimentos PF) e R-4020 (rendimentos PJ) | Fonte primária de retenções na fonte |
| Empenhos e liquidações de contratos PJ — 60 meses | SIAFIC/Contabilidade | Excel | Sim | Identificar pagamentos com retenção de IRRF | Cruzar com DARFs e EFD-Reinf |
| Extrato de receitas tributárias (rubrica IRRF) — 60 meses | Contabilidade | Excel/PDF | Sim | Verificar se IRRF foi escriturado como receita municipal ou não | Código SIAFIC: receita tributária — IRRF |
| GFIP/SEFIP histórica (períodos pré-eSocial) | Contabilidade | Não | Para conferência de períodos anteriores a 2020 | Complementa EFD-Reinf | |
| Contratos com cláusula de retenção de IRRF | Setor de Contratos | Não | Confirmar base contratual | Útil para Prestadores de serviços PJ | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Verificar ausência de débito impeditivo de compensação | Necessário antes da PER/DCOMP | |
| PER/DCOMP já transmitidas | e-CAC | Não | Evitar duplicidade | Verificar créditos em análise |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Solicitar documentos via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado | |
| 3 | Extrair DARFs de IRRF do e-CAC (60 meses) | Técnico | D+3 | Planilha de DARFs por código e competência | |
| 4 | Extrair EFD-Reinf e DCTFWeb (60 meses) | Técnico | D+3 | Arquivos organizados por competência | |
| 5 | Verificar extrato de receitas tributárias | Técnico | D+4 | Confirmação se IRRF foi ou não escriturado como receita municipal | |
| 6 | Calcular crédito mês a mês (IRRF folha + IRRF PJ) | Técnico/Financeiro | D+6 | Planilha de cálculo com competência, valor e SELIC | |
| 7 | Classificar: crédito histórico vs. implementação futura | Técnico + Jurídico | D+8 | Relatório com dois cenários | |
| 8 | Revisar juridicamente e confirmar estratégia | Jurídico | D+10 | Parecer e estratégia aprovada | |
| 9 | Elaborar PER/DCOMP ou requerimento de restituição | Jurídico/Operações | D+12 | Minuta de PER/DCOMP ou requerimento | |
| 10 | Elaborar manual de implementação futura | Operações | D+12 | Manual de rotina de retenção e escrituração | |
| 11 | Apresentar ao prefeito, finanças e procuradoria | Comercial | D+14 | Aprovação do plano | |
| 12 | Transmitir PER/DCOMP ou protocolar requerimento | Operações/Procuradoria | D+17 | Comprovante de protocolo | |
| 13 | Implementar rotina de retenção futura | Operações/Contabilidade | D+20 | Rotina ativa, primeiro mês contabilizado | |
| 14 | Monitorar PER/DCOMP (até 90 dias p/ homologação) | Operações | D+21 em diante | Atualização quinzenal | |
| 15 | Em caso de glosa ou indeferimento: manifestação/ação | Jurídico | Conforme prazo | Manifestação ou petição inicial |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P16 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ do município |
| IBGE | Código IBGE |
| Período analisado | Jan/2021 a Mai/2026 |
| Competência | MM/AAAA |
| Tipo de IRRF | Folha de servidores / Prestadores PJ / Outros |
| Total de rendimentos tributáveis | R$ |
| IRRF retido declarado | R$ |
| IRRF recolhido para a União (DARF) | R$ |
| IRRF escriturado como receita municipal | R$ |
| Diferença (crédito potencial) | R$ |
| SELIC acumulada | % |
| Valor total com correção | R$ |
| Valor conservador (50%) | R$ |
| Estratégia | PER/DCOMP / Requerimento / Judicial |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Protocolado / Em análise / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Secretário(a) de Finanças e Contabilidade do Município de [município]
- Identificação: CONFORMIDE no âmbito do assessoramento do Município de [município] para análise do IRRF Municipal (Tema 1130/STF).
- Contexto: Para fins de levantamento do crédito de IRRF potencialmente recolhido à União nos últimos 60 meses, com base nos arts. 157, I e 158, I da CF/88 e no Tema 1130 do STF (RE 1.293.453), solicita-se os documentos abaixo.
- Lista de documentos: - Folha de pagamento mensal — últimos 60 meses - DARFs de IRRF (e-CAC) — últimos 60 meses - DCTFWeb — últimos 60 meses - EFD-Reinf — últimos 60 meses - Extrato de receitas tributárias com rubrica de IRRF — últimos 60 meses - Empenhos e liquidações de contratos com prestadores PJ — últimos 60 meses
- Prazo sugerido: 10 dias úteis
- Canal para envio: [e-mail ou sistema da CONFORMIDE]
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome], CPF [xxx].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Ad judicia, poderes da cláusula plena, incluindo desistir, transigir, substabelecer.
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC do Município para extração de DARFs, EFD-Reinf, DCTFWeb; - Transmitir PER/DCOMP de créditos de IRRF com base no Tema 1130/STF; - Protocolar requerimento administrativo de restituição de IRRF na RFB; - Apresentar manifestação de inconformidade contra glosa de PER/DCOMP; - Impugnar lançamentos da RFB relacionados ao IRRF municipal.
- Poderes judiciais: Para ajuizamento de ação de repetição de indébito, mandado de segurança e medidas cautelares perante a Justiça Federal.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida].
Minuta de ação — estrutura-base (Repetição de Indébito — IRRF Tema 1130)
- Endereçamento: Vara Federal da Subseção de [cidade] — TRF [nº Região].
- Qualificação: Município de [nome], CNPJ [xxx], Prefeito [nome], assistido por procurador habilitado.
- Competência: Justiça Federal; tributo federal; ré é a União/RFB.
- Fatos: Descrição dos recolhimentos de IRRF feitos à União sobre pagamentos do município a servidores e prestadores, quando tais valores deveriam ter sido retidos e escriturados como receita municipal; referência ao Tema 1130/STF.
- Fundamentos: CF/88 arts. 157, I e 158, I; CTN arts. 165, 168; LC 118/2005; Tema 1130/STF (RE 1.293.453); Tema 504/STJ; Súmula 461/STJ.
- Provas: DARFs de IRRF, EFD-Reinf, DCTFWeb, folha de pagamento, contratos, extrato de receitas.
- Cálculo: Planilha em anexo com IRRF recolhido indevidamente por competência, SELIC acumulada e total.
- Pedido liminar: Se aplicável, suspensão de obrigação de recolher IRRF para a União enquanto pendente a ação.
- Pedidos finais: Condenação da União à restituição do IRRF recolhido indevidamente com SELIC; reconhecimento do direito à retenção futura como receita municipal.
- Valor da causa: Total do crédito com SELIC.
- Requerimentos probatórios: Juntar planilha, DARFs e EFD-Reinf; oficiar à RFB para informar repasses históricos.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (≥12 itens).
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos (≥8 etapas).