Objetivo operacional
Transformar a análise de retenções sobre o FPM em execução repetível, com levantamento documental preciso, cálculo mês a mês, triagem entre retenções legítimas e contestáveis, elaboração de requerimento ou peça judicial e acompanhamento até a recuperação ou compensação.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato de repasses FPM — 60 meses | STN / SICONFI / Portal Tesouro | CSV ou PDF | Sim | Conferir mês a mês se valor repassado bate com cota prevista | Baixar em tesouro.fazenda.gov.br ou siconfi.tesouro.gov.br |
| Extrato de parcelamentos RFB/PGFN | Prefeitura / e-CAC | Sim | Checar CNPJ, competência e valores de cada parcela | Solicitar acesso ao e-CAC para procurador municipal | |
| Extrato CAUC completo | CAUC / STN | Sim | Verificar itens que geraram bloqueio no período | Comparar com datas das retenções no FPM | |
| DCTFWeb — 60 meses | Prefeitura / e-CAC | PDF/XML | Sim | Conferir declarações e pagamentos de INSS e IRRF | Verificar divergências entre declarado e pago |
| GPS e DARF de recolhimentos INSS/IRRF | Contabilidade | Sim | Confirmar datas, competências e valores recolhidos | Cruzar com retenções no FPM | |
| GFIP/SEFIP histórica (até 2020) | Contabilidade / eSocial | PDF/XML | Sim | Confirmar competência e base de cálculo declaradas | Para períodos anteriores ao eSocial |
| Folha de pagamento histórica — 60 meses | RH / Contabilidade | Excel/PDF | Sim | Base para conferência de INSS e IRRF | Confirmar número de servidores e base de cálculo |
| Termos de parcelamento (PGFN/RFB) | Prefeitura / e-CAC | Sim | Verificar cláusulas de desconto no FPM | Identificar se parcelamento ainda vigente | |
| Notificações da RFB/STN sobre retenções | Prefeitura / Protocolo | Não | Confirmar comunicação prévia ao município | Ausência pode fundamentar nulidade formal | |
| Certidão de regularidade fiscal vigente | e-CAC / Regularize | Não | Confirmar situação atual do CNPJ do município | Útil para argumentação sobre retenção futura | |
| Balancete de receitas — 60 meses | Contabilidade | Excel/PDF | Não | Cruza FPM escriturado com FPM recebido | Identifica diferença contábil |
| PER/DCOMP já transmitidas | e-CAC | Não | Verificar créditos já pedidos para não duplicar | Evitar pedido duplicado |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município no sistema | Operações | D+0 | Pasta criada com CNPJ e IBGE | |
| 2 | Solicitar extrato STN/SICONFI e acesso e-CAC via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado e confirmado | |
| 3 | Baixar extrato de repasses FPM dos últimos 60 meses | Técnico | D+3 | Planilha de repasses mês a mês | |
| 4 | Cruzar repasses com parcelamentos e CAUC | Técnico | D+5 | Tabela de retenções identificadas por origem | |
| 5 | Classificar retenções: legítimas vs. contestáveis | Técnico + Jurídico | D+7 | Matriz de retenções com parecer por item | |
| 6 | Calcular valor potencial bruto e conservador | Técnico/Financeiro | D+8 | Planilha de cálculo com SELIC | |
| 7 | Revisar juridicamente e definir estratégia | Jurídico | D+10 | Parecer e estratégia (adm/judicial) por retenção | |
| 8 | Elaborar requerimento administrativo ou PER/DCOMP | Jurídico/Operações | D+14 | Minuta de requerimento ou PER/DCOMP | |
| 9 | Apresentar ao prefeito e procuradoria | Comercial | D+17 | Aprovação do plano de ação | |
| 10 | Protocolar requerimento / transmitir PER/DCOMP | Operações/Procuradoria | D+20 | Protocolo registrado | |
| 11 | Monitorar resposta e prazo de resposta (30/60 dias) | Operações | D+21 em diante | Atualização de status quinzenal | |
| 12 | Em caso de indeferimento: preparar ação judicial | Jurídico | Conforme prazo | Petição inicial rascunho |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P14 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ do município |
| IBGE | Código IBGE |
| Período analisado | Jan/2021 a Mai/2026 (60 meses) |
| Fonte da evidência | SICONFI, e-CAC, extrato bancário |
| Mês/Ano da retenção | Competência de cada desconto |
| Valor retido bruto | R$ |
| Origem da retenção | INSS parcelamento / IRRF / Outro |
| Retenção legítima? | Sim/Não/A apurar |
| Fundamento da contestação | Norma ou fato |
| Valor SELIC acumulado | R$ (taxa SELIC acumulada do período) |
| Valor total com correção | R$ |
| Valor conservador (50%) | R$ |
| Estratégia recomendada | Adm/PER/DCOMP/Judicial |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Próxima ação | Requerimento/PER/DCOMP/MS |
| Responsável | Nome do responsável |
| Status | Em análise/Protocolado/Deferido/Judicial |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Ilmo. Sr. Prefeito Municipal de [município] / Secretário Municipal de Finanças
- Identificação: CONFORMIDE Assessoria Fiscal e Jurídica, atuando no assessoramento do Município de [município] — CNPJ [xxx] — para análise de créditos sobre o Fundo de Participação dos Municípios.
- Contexto: Para fins de levantamento de eventual retenção indevida sobre a cota-parte do FPM, conforme art. 159, I, b, CF/88 e art. 160 CF/88, solicita-se os documentos abaixo relacionados, referentes ao período de [data inicial] a [data final].
- Lista de documentos: - Extrato completo de repasses FPM (SICONFI/STN) — últimos 60 meses - Extrato de parcelamentos INSS/RFB/PGFN (e-CAC) - GPS/DARF de recolhimentos INSS e IRRF — últimos 60 meses - DCTFWeb transmitidas — últimos 60 meses - Folha de pagamento mensal — últimos 60 meses - Extrato CAUC completo
- Prazo sugerido: 10 dias úteis
- Canal para envio: [e-mail ou sistema da CONFORMIDE]
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE — Nome, OAB se aplicável]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], com sede na [endereço], neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr.(a) [nome], CPF [xxx], cargo e mandato eletivo.
- Outorgados: [Nomes dos advogados/procuradores habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Para o foro em geral, poderes da cláusula ad judicia, incluindo os especiais de receber citação, confessar, transigir, desistir, recorrer, impugnar, substabelecer.
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC do Município para consulta de parcelamentos, declarações e certidões; - Solicitar extratos de repasses FPM na STN e SICONFI; - Transmitir PER/DCOMP referente a créditos de FPM retidos indevidamente; - Protocolar requerimentos administrativos na RFB e PGFN; - Impugnar lançamentos e autos de infração sobre débitos que geraram retenção no FPM.
- Poderes judiciais: Para ajuizamento de ação de repetição de indébito, mandado de segurança preventivo ou ação anulatória, conforme orientação técnica.
- Assinatura e reconhecimento: [Assinatura do prefeito com firma reconhecida ou por tabelião eletrônico conforme exigência do juízo ou órgão].
Minuta de ação — estrutura-base (Repetição de Indébito / FPM)
- Endereçamento: Exmo. Sr. Juiz Federal da [nº] Vara Federal da Subseção Judiciária de [cidade] — Seção Judiciária do Estado de [UF].
- Qualificação do município: Município de [nome], CNPJ [xxx], representado pelo Prefeito [nome], CPF [xxx], assistido por seu procurador [nome/OAB].
- Competência: Justiça Federal, art. 109, I, CF/88 — ré é a União/RFB/PGFN.
- Fatos: Descrição das retenções mês a mês sobre o FPM, com identificação dos débitos que geraram cada desconto e evidência de sua ilegitimidade (quitação comprovada, base incorreta, CNPJ diverso, etc.).
- Fundamentos jurídicos: CF/88 arts. 159, I, b e 160; CTN arts. 165, 168; LC 118/2005; jurisprudência vinculante do STJ (Tema 504, Súmula 461).
- Provas: Extrato STN, GPS/DARF de quitação, DCTFWeb, PER/DCOMP protocoladas, extrato e-CAC.
- Cálculo: Planilha em anexo com retenções mês a mês, correção pela SELIC e total atualizado.
- Pedido liminar: Suspensão de novos descontos sobre o FPM enquanto pendente julgamento, se houver risco de lesão irreparável.
- Pedidos finais: Condenação da União à restituição das retenções indevidas com correção pela SELIC; declaração de nulidade dos descontos contestados; determinação de suspensão de futuros descontos sem fundamento legal.
- Valor da causa: Soma das retenções contestadas com SELIC.
- Requerimentos probatórios: Oficiar à STN para informar os repasses e retenções; juntar extratos do e-CAC; ouvir contador municipal como testemunha técnica se necessário.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício ou requerimento.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação ou peça administrativa.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.