Objetivo operacional
Mapear todas as inscrições do município no CADIN, CEPIM e SIAFI, identificar a causa de cada restrição, executar regularização administrativa e propor medida judicial quando necessário, até a remoção das inscrições e liberação dos sistemas.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato CADIN | e-CAC / portaltransparencia.gov.br | Sim | Listar cada inscrição: tipo, valor, data, credor | Verificar data da última atualização | |
| Extrato CEPIM | cepim.transparencia.gov.br | Sim | Verificar se há OSC vinculada ao município com impedimento | Listar entidade, motivo, data | |
| Restrições SIAFI / inadimplências no Transferegov | Transferegov / STN | Sim | Verificar restrições ativas vinculadas ao CNPJ do município | Solicitar ao gestor de convênios | |
| Extrato CAUC completo | Transferegov | Sim | Cruzar com CADIN e SIAFI | Verificar itens com não conformidade | |
| Notificação de inscrição no CADIN (se recebida) | Secretaria de Finanças | Não | Verificar data e prazo de contestação | Ausência de notificação é fundamento de nulidade | |
| Documentação do débito que originou cada inscrição | Contabilidade / Procuradoria | Sim | Tipo, valor, competência, status | Verificar se há causa de suspensão | |
| Comprovante de pagamento ou parcelamento ativo | Tesouraria | Não | Verificar se regularização anterior não foi baixada no sistema | Fundamento para exclusão administrativa | |
| Relação de convênios com PC pendente ou rejeitada | Transferegov | Sim | Cruzar com restrições SIAFI | Base da regularização das PCs | |
| Documentação de execução física dos convênios | Gestor de convênios | Não | Fotos, medições, notas, relatórios | Fundamenta defesa em PC rejeitada | |
| Decisões judiciais sobre exigibilidade | Procuradoria | Não | Verificar se suspendem débito que originou inscrição | Incluir no pedido de exclusão administrativa | |
| Declaração de pendência de notificação (se aplicável) | Procuradoria | Não | Confirmar ausência de notificação nos arquivos do município | Fundamento do MS se não houve notificação |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Criar pasta do município e enviar checklist de documentos | Operações | D+0 | Pasta e ofício enviados | |
| 2 | Acessar e exportar CADIN, CEPIM e restrições SIAFI | Técnico | D+3 | Planilha de todas as inscrições | |
| 3 | Cruzar inscrições com CAUC e Transferegov | Técnico | D+3 | Mapa de restrições interligadas | |
| 4 | Para cada inscrição: verificar notificação prévia, causa, exigibilidade e pagamento | Técnico/Jurídico | D+4 | Inscrições classificadas | |
| 5 | Para débitos pagos não baixados: protocolar pedido de exclusão via e-CAC | Técnico | D+5 | Protocolo de exclusão | |
| 6 | Para parcelamentos ativos: confirmar parcelas em dia e solicitar exclusão do CADIN | Técnico | D+5 | Confirmação e pedido de exclusão | |
| 7 | Para restrições SIAFI por PC: regularizar ou apresentar defesa ao concedente | Técnico/Jurídico | D+7 | Defesa ou PC regularizada enviada | |
| 8 | Para inscrições sem notificação prévia: elaborar MS | Jurídico | D+8 | Minuta de MS revisada | |
| 9 | Monitorar sistemas diariamente até exclusão das inscrições | Operações | D+8 em diante | Print diário por 15 dias | |
| 10 | Após exclusão: confirmar liberação do CAUC e acesso ao Transferegov | Técnico | D após exclusão | Print do CAUC atualizado | |
| 11 | Emitir relatório de encerramento | Coordenação | D+30 | Relatório de desbloqueio |
Planilha padrão — Mapa de Inscrições em Sistemas Federais
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P11 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | 7 dígitos |
| Sistema | CADIN / CEPIM / SIAFI |
| Número da inscrição / referência | Identificador no sistema |
| Tipo de débito / restrição | Tributário / Convênio / OSC / Outro |
| Data da inscrição | DD/MM/AAAA |
| Valor inscrito | R$ |
| Credor / concedente | Órgão federal responsável |
| Notificação prévia realizada? | Sim / Não / Verificar |
| Causa da inscrição | Débito não pago / PC rejeitada / Parcelamento rescindido / Outro |
| Exigibilidade suspensa? | Sim (causa) / Não |
| Via de resolução | Pagamento / Parcelamento / Pedido de baixa / MS / Defesa PC / Outro |
| Prazo estimado | Dias úteis |
| Status | Pendente / Em regularização / Excluído |
| Responsável interno | Analista |
| Observações | Detalhes |
Minuta de ofício — Solicitação de Documentos
[CABEÇALHO DA CONFORMIDE]
Ao Senhor(a) [Nome do Prefeito(a)] Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF] CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Assunto: Solicitação de documentos para diagnóstico e desbloqueio de inscrições no CADIN, CEPIM e SIAFI.
Prezado(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Para o mapeamento das restrições nos sistemas federais e início do plano de desbloqueio, solicitamos:
- Extrato CADIN do município — acessar via portaltransparencia.gov.br ou e-CAC;
- Extrato CEPIM — acessar via cepim.transparencia.gov.br;
- Restrições no SIAFI / Transferegov — solicitar ao gestor de convênios ou à Secretaria de Finanças;
- Extrato CAUC atualizado;
- Lista de convênios com PC pendente ou rejeitada no Transferegov;
- Documentação dos débitos que originaram cada inscrição (tipo, valor, status de pagamento);
- Comprovante de pagamento ou parcelamento ativo, se houver;
- Cópia de notificação de inscrição no CADIN, se recebida;
- Documentação de execução física dos convênios com PC pendente (notas, fotos, medições).
Solicitamos o envio até [DATA], via [canal indicado].
Atenciosamente,
[Nome do Responsável] CONFORMIDE [Contato]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo(a) Prefeito(a).
- Outorgados: Profissionais habilitados da CONFORMIDE.
- Poderes administrativos: Acesso ao e-CAC e portais de transparência; protocolo de pedidos de exclusão do CADIN; defesa junto a concedentes de convênio; acesso ao Transferegov; interlocução com STN e MF.
- Poderes judiciais: Propor mandado de segurança para exclusão do CADIN; ação declaratória de ilegalidade de inscrição; assinar petições e praticar atos processuais.
- Prazo: Indeterminado.
Minuta de ação — estrutura-base (MS para Exclusão do CADIN)
- Endereçamento: Juízo Federal competente da Seção Judiciária do Estado.
- Qualificação do impetrante: Município, CNPJ, representado pelo Prefeito.
- Autoridade coatora: Autoridade federal responsável pela manutenção do CADIN (Ministério da Fazenda / STN).
- Fatos: Inscrição no CADIN sem notificação prévia ou com débito cuja exigibilidade está suspensa; data da inscrição e impacto nos convênios e repasses.
- Fundamentos jurídicos: Lei 10.522/2002, arts. 6-8 (notificação obrigatória e causas de exclusão); CTN art. 151 (suspensão da exigibilidade); CF art. 5º LV e LXIX.
- Provas: Extrato CADIN, comprovante de parcelamento ativo ou pagamento, ausência de notificação prévia (certidão negativa de protocolo).
- Pedido liminar: Exclusão imediata do CADIN até julgamento definitivo.
- Pedido final: Concessão definitiva da segurança, com exclusão permanente da inscrição.
- Valor da causa: R$ [estimativa].
- Requerimentos: Juntada dos documentos e oitiva da autoridade coatora.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício ou requerimento.
- Há minuta de procuração, se necessário.
- Há estrutura de ação ou peça administrativa, se aplicável.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.