Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico de pendências que impedem a emissão da CND RFB/PGFN em execução repetível: levantar cada débito, classificar por tipo e viabilidade de resolução, executar as medidas administrativas e propor judicialmente quando necessário, até a emissão da certidão.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Acesso ao e-CAC (procuração eletrônica) | Prefeito via Portal Gov.br | Digital | Sim | Testar acesso antes da análise | Outorgar à equipe Conformide |
| Extrato de débitos no e-CAC | e-CAC / RFB | Sim | Data de emissão ≤ 5 dias úteis | Listar todos os débitos, competências e valores | |
| Extrato de parcelamentos RFB e PGFN | e-CAC / PGFN Regularize | Sim | Verificar status e próxima parcela | Parcelamentos vencidos causam rescisão automática | |
| Comprovantes de pagamento (GPS/DARF) dos últimos 12 meses | Tesouraria / Contabilidade | Sim | Cruzar com extratos e-CAC | Checar se pagamentos foram compensados | |
| DCTFWeb — últimas 24 declarações | Contabilidade | XML/PDF | Sim | Verificar competências em aberto ou retificadas | Declarações sem pagamento geram débito automático |
| GFIP/SEFIP (pré-eSocial) — 2015-2018 | Contabilidade | Não | Verificar débitos de folha e obras | Importante para municípios com dívida antiga | |
| eSocial — eventos de folha e saúde/segurança | Contabilidade | Print/PDF | Sim | Cruzar com DCTFWeb | Verificar eventos de SST e folha enviados |
| Certidão Negativa tenta — print da recusa | Contabilidade | Print/PDF | Sim | Datar o print com a recusa | Fundamenta o mandado de segurança |
| Lista de convênios bloqueados | Transferegov.br | Sim | Cruzar com a certidão recusada | Quantifica o impacto financeiro | |
| Contratos de obras com CNO registrado | Contabilidade / Obras | Não | Verificar CNO e retenção 11% | INSS de obra não recolhido é causa frequente | |
| Extrato CADIN federal | e-CAC / fazenda.gov.br | Não | Verificar inscrições e datas | Relacionado ao CAUC e transferências voluntárias | |
| Decisões judiciais existentes | Procuradoria | Não | Verificar se suspendem exigibilidade | Incluir no requerimento de certidão | |
| Proposta de transação PGFN (se aplicável) | PGFN Regularize | Digital | Não | Verificar modalidade e desconto | Para débitos inscritos em dívida ativa |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Criar pasta do município com checklist | Operações | D+0 | Pasta estruturada | |
| 2 | Solicitar acesso ao e-CAC e documentos | Comercial | D+1 | Ofício enviado e confirmado | |
| 3 | Acessar e-CAC e exportar extrato completo de débitos | Técnico | D+3 | Planilha de débitos completa | |
| 4 | Classificar cada débito: pago/não baixado / em parcelamento / em tese / real e devido | Técnico/Jurídico | D+4 | Matriz de débitos classificada | |
| 5 | Para débitos pagos não baixados: protocolar pedido de baixa no e-CAC / PGFN | Técnico | D+5 | Protocolo do pedido de baixa | |
| 6 | Para parcelamentos vencidos: providenciar pagamento da parcela em atraso | Contabilidade do município | D+5 | Comprovante de regularização | |
| 7 | Para débitos com tese de suspensão: elaborar petição de MS ou requerimento | Jurídico | D+7 | Minuta pronta para assinatura | |
| 8 | Para débitos PGFN transacionáveis: protocolar proposta de transação | Técnico/Jurídico | D+8 | Proposta protocolada no Regularize | |
| 9 | Tentar emissão da certidão após regularização de cada item | Técnico | D+10 | Certidão emitida ou nova análise | |
| 10 | Se recusada após regularização: ingressar com MS com pedido liminar | Jurídico | D+11 | Petição protocolada | |
| 11 | Monitorar certidão e vencimento de parcelamentos mensalmente | Operações | Mensal | Print atualizado no dossiê |
Planilha padrão — Matriz de Débitos RFB/PGFN
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P07 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | 7 dígitos |
| Data do extrato e-CAC | Data da exportação |
| Número do débito / CDA | Identificador no sistema |
| Tipo de débito | IRPJ / CSLL / INSS / COFINS / PIS / Obras / Folha / outro |
| Competência | Mês e ano do fato gerador |
| Valor principal | R$ |
| Multa | R$ |
| Juros (SELIC) | R$ |
| Total atualizado | R$ |
| Status no e-CAC | Em aberto / Parcelado / Pago / Prescrito / Garantido |
| Causa do bloqueio | Débito real / Pagto não baixado / Parcel. vencido / Tese judicial / Prescrição |
| Via de resolução | Pagamento / Compensação / Parcelamento / MS / Ação anulatória / Baixa administrativa |
| Prazo estimado | Dias úteis |
| Responsável interno | Analista |
| Status | Pendente / Em andamento / Regularizado |
| Observações | Detalhes do caso |
Minuta de ofício — Solicitação de Acesso ao e-CAC e Documentos
[CABEÇALHO DA CONFORMIDE]
Ao Senhor(a) [Nome do Prefeito(a)] Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF] CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Assunto: Solicitação de documentos e acesso ao e-CAC para diagnóstico da situação fiscal federal.
Prezado(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Para início dos trabalhos de diagnóstico e regularização da situação fiscal federal do Município, solicitamos os itens abaixo:
- Outorga de procuração eletrônica no Portal Gov.br para acesso ao e-CAC;
- Extrato de parcelamentos ativos (RFB e PGFN) — imprimir ou salvar do e-CAC;
- Comprovantes de pagamento de GPS/DARF dos últimos 12 meses;
- DCTFWeb dos últimos 24 meses;
- eSocial — últimos eventos de folha e saúde/segurança do trabalho;
- Cópia do último print de tentativa de emissão da CND (se houver recusa);
- Lista de convênios e emendas aguardando liberação no Transferegov;
- Relação de contratos de obras em andamento com número de CNO.
Solicitamos o envio dos documentos até [DATA], por meio de [canal indicado].
Atenciosamente,
[Nome do Responsável] CONFORMIDE [Contato]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo(a) Prefeito(a).
- Outorgados: Profissionais habilitados da CONFORMIDE, com inscrição OAB quando necessário.
- Poderes: Acesso ao e-CAC, consulta de extrato de débitos, parcelamentos e declarações; protocolo de requerimentos de baixa de débito, pedido de certidão, parcelamento e transação; acesso ao PGFN/Regularize; acesso ao CADIN federal.
- Poderes judiciais: Propor mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, exceção de pré-executividade em execuções fiscais federais; assinar petições e praticar atos processuais.
- Prazo e revogação: Indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento.
Minuta de ação — estrutura-base (Mandado de Segurança para Emissão de CND)
- Endereçamento: Juízo Federal da [X]ª Vara Federal de [Cidade/UF].
- Qualificação do impetrante: Município, CNPJ, representado pelo Prefeito.
- Autoridade coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil / Procurador da Fazenda Nacional responsável pela recusa.
- Competência: Art. 109, I da CF/88.
- Fatos: Data e circunstância da recusa da certidão; evidência de que a exigibilidade está suspensa ou o débito quitado/prescrito.
- Fundamentos: Arts. 151 e 205-206 do CTN; STJ — REsp 1.340.553 (parcelamento e certidão); princípio da legalidade e moralidade administrativa.
- Provas: Extrato e-CAC, comprovante de parcelamento ativo, GPS de pagamento, print da recusa da certidão.
- Pedido liminar: Ordem para emissão da certidão positiva com efeitos de negativa até julgamento definitivo.
- Pedido final: Concessão definitiva da segurança, obrigando a autoridade coatora a emitir a certidão.
- Valor da causa: R$ [estimativa do prejuízo ou valor dos convênios bloqueados].
- Requerimentos: Juntada dos documentos; oitiva da autoridade coatora.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício ou requerimento.
- Há minuta de procuração, se necessário.
- Há estrutura de ação ou peça administrativa, se aplicável.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.