Referência · Modelos de Contratação · Acesso interno Documento controlado v2026-05-26
Produtos · Referência ·
← Catálogo Modelos de Contratação

Minuta de parecer jurídico — Inexigibilidade por notória especialização

Versão: 1.0 Data: 2026-05-26 Para: procuradorias municipais e assessorias jurídicas Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III + §3º Documento complementar: Modelos de Contratação