Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico de lacuna normativa ambiental em execução legislativa e operacional repetível: mapear as atividades licenciáveis localmente, elaborar legislação de licenciamento ambiental, criar o fundo municipal, estruturar a tabela de taxas e o procedimento de auto de infração, e implementar o sistema de controle e arrecadação ambiental.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Legislação ambiental municipal vigente | Prefeitura / Câmara | Sim | Lista de leis, decretos e portarias sobre meio ambiente | Identifica o que existe e o que falta | |
| Convênio ou delegação estadual de licenciamento | Prefeitura / SEMA estadual | Sim | Verificar se há delegação formal de competência | LC 140/2011 permite delegação entre entes | |
| Lista de atividades licenciadas pelo estado no município | SEMA estadual / IBAMA | Relatório | Sim | Identificar o que deveria ser municipal | Resolução CONAMA 237/97 como parâmetro |
| Código Tributário Municipal | Prefeitura | Sim | Verificar se há taxa ambiental já instituída | Base para nova tabela | |
| Orçamento e receitas ambientais (3 anos) | Prefeitura / SICONFI | Excel | Sim | Identificar receitas de taxas e multas ambientais | Comparativo com o potencial |
| Autos de infração lavrados (3 anos) | Prefeitura / Secretaria de MA | Sim | Quantificar e verificar regularidade processual | Identifica capacidade operacional atual | |
| Resolução CONAMA 237/1997 | MMA / CONAMA | Sim | Referência para lista de atividades de impacto local | Parâmetro legal obrigatório | |
| Resolução estadual que define impacto local | SEMA / CONAMA estadual | Sim | Verificar o que o estado define como licenciável pelo município | Cada estado tem resolução própria | |
| Estudos de custeio do licenciamento | Prefeitura / consultoria | Excel | Não | Fundamenta a base de cálculo da taxa ambiental | Necessário se taxa for questionada |
| Licenças ambientais concedidas em empreendimentos locais | SEMA / IBAMA / prefeitura | Não | Verificar condicionantes e compensações pagas | Identifica passivo ambiental privado não exigido |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Levantar legislação ambiental municipal e convênios com estado | Jurídico | D+1 | Mapa normativo: o que existe, o que falta, o que está em conflito | |
| 3 | Levantar lista de atividades licenciáveis localmente (CONAMA 237/97 + resolução estadual) | Jurídico/Técnico | D+3 | Lista de atividades de impacto local no município | |
| 4 | Inventariar empreendimentos que operam sem licença municipal | Técnico | D+5 | Lista de empreendimentos em situação irregular | |
| 5 | Elaborar estudo de custeio do licenciamento para fundamentar taxas | Técnico/Financeiro | D+7 | Planilha de custo por tipo de licença | |
| 6 | Elaborar minuta de lei de licenciamento ambiental municipal | Jurídico | D+12 | Minuta comentada com exposição de motivos | |
| 7 | Elaborar tabela de taxas por tipo de empreendimento e porte | Técnico/Jurídico | D+13 | Tabela aprovada com base legal e custeio | |
| 8 | Elaborar minuta de lei de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente | Jurídico | D+14 | Minuta com fontes de receita, destinação e gestão do fundo | |
| 9 | Elaborar regulamento do processo de licenciamento e do PAT ambiental | Jurídico | D+15 | Decreto regulamentador de procedimentos | |
| 10 | Apresentar ao prefeito, secretaria de meio ambiente e câmara | Comercial | D+18 | Reunião realizada; feedback coletado | |
| 11 | Tramitar os projetos de lei na Câmara; acompanhar votação | Jurídico | D+30 a D+90 | Leis aprovadas e publicadas | |
| 12 | Estruturar o sistema de cadastro de empreendimentos e protocolo de licença | Operações | D+95 | Procedimento operacional padrão de licenciamento implementado | |
| 13 | Iniciar notificação dos empreendimentos que operam sem licença municipal | Fiscal | D+100 | Notificações enviadas; prazo de regularização fixado |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P60 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Normas ambientais municipais vigentes | Lista de leis e decretos identificados |
| Há convênio/delegação com estado? | Sim / Não |
| Atividades licenciáveis localmente | Quantidade e tipos por CONAMA 237/97 |
| Empreendimentos sem licença municipal | Quantidade identificada |
| Receita atual de taxas ambientais (R$/ano) | Fonte: SICONFI |
| Receita potencial com novo modelo (R$/ano) | Estimativa baseada em inventário |
| Status legislativo | Norma inexistente / Em elaboração / Aprovada |
| Fundo municipal de MA criado? | Sim / Não |
| PAT ambiental estruturado? | Sim / Não |
| Autos de infração/ano (atual) | Quantidade |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Responsável CONFORMIDE | Nome |
| Status geral | Em diagnóstico / Minuta pronta / Em tramitação / Concluído |
Minuta de lei de licenciamento ambiental municipal — tópicos obrigatórios
Fundamento: LC 140/2011, CF/88 arts. 23 VI/VII e 30 I/II, Resolução CONAMA 237/1997.
- Objeto: Disciplinar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no Município.
- Competência: Empreendimentos de impacto ambiental local, conforme Resolução CONAMA 237/1997 e resolução estadual vigente.
- Licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO); requisitos e prazo de análise.
- Documentação exigida: EAS (Estudo Ambiental Simplificado) ou EIA/RIMA conforme o porte.
- Taxa de licenciamento: Fundada no custo do serviço de análise técnica; tabela em anexo por tipo de empreendimento e porte.
- Fundo Municipal de Meio Ambiente: Destinação das taxas e multas ao FMMA para aplicação exclusiva em ações ambientais.
- Infrações e sanções: Operação sem licença, descumprimento de condicionante, fornecimento de documentos falsos; multas fixadas por categoria.
- Processo Administrativo Ambiental: Rito, prazo de defesa, julgamento, recurso e inscrição em dívida ativa.
- Compensação ambiental: Para empreendimentos de impacto significativo (>R$ 1 milhão): mínimo de 0,5% do valor ao FMMA.
- Disposições transitórias: Prazo de 180 dias para regularização de empreendimentos existentes.
Minuta de lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente — tópicos
- Criação e natureza: Fundo especial de receitas vinculadas, com personalidade contábil própria, gerido pela Secretaria de Meio Ambiente.
- Fontes de receita: Taxas de licenciamento ambiental, multas por infração ambiental, compensações ambientais, doações, transferências voluntárias com finalidade ambiental.
- Destinação exclusiva: Programas de fiscalização, educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, equipamentos de controle ambiental, capacitação técnica.
- Gestão: Comitê gestor com representação da sociedade civil; prestação de contas anual.
- Vedações: Proibição de uso em despesas de pessoal corrente e custeio administrativo geral.
Minuta de auto de infração ambiental — tópicos
- Infrator: Nome/CNPJ, endereço, atividade.
- Descrição da infração: Operação de atividade de impacto ambiental local sem licença municipal; ou descumprimento de condicionante da LO nº [XX].
- Fundamento legal: Lei 9.605/1998, arts. 70-76; Decreto 6.514/2008; Lei Municipal nº [XX/AAAA] de licenciamento ambiental.
- Medida administrativa: Embargo da atividade até regularização, se cabível.
- Valor da multa (R$): Conforme tabela da lei municipal, graduada conforme porte, gravidade e reincidência.
- Prazo de defesa: 20 dias (art. 71 da Lei 9.605/98).
- Autoridade lavrante: Agente de fiscalização ambiental municipal habilitado.
- Assinatura: Agente + infrator ou recusa documentada.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (13 documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há tópicos obrigatórios da minuta de lei de licenciamento.
- Há tópicos da lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
- Há tópicos do auto de infração ambiental.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.