Objetivo operacional
Transformar a tese de revisão de CFURH em execução repetível: mapear usinas e reservatórios, obter histórico de repasses, calcular diferença, elaborar requerimento à ANEEL e, se necessário, preparar ação judicial, com checklist completo, planilha de cálculo e minutas prontas para uso.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Histórico de repasses CFURH (60 meses) | ANEEL / portal.aneel.gov.br/compensacao-financeira | CSV ou PDF | Sim | Conferir nome do município, valor mensal, período | Baixar por município no sistema ANEEL |
| Extrato de receitas municipais (5 anos) | Prefeitura / SICONFI / STN | Excel/CSV | Sim | Identificar linha de receita CFURH no extrato | Código de receita SICONFI: 1.7.2.1.0.00 |
| Mapa georreferenciado do município | IBGE / prefeitura | Shapefile/KML | Sim | Conferir IBGE código e área em km² | Disponível em geoftp.ibge.gov.br |
| Mapa do reservatório com área de alagamento | ANA / ANEEL / concessionária | Shapefile/KML | Sim | Verificar se área no município está correta | Solicitar à concessionária via LAI |
| Contrato de concessão da usina | ANEEL (consulta pública) | Sim | Verificar potência outorgada, data de início, concessionária | Disponível em aneel.gov.br/contratos | |
| Certidão ou relatório de rateio da ANEEL | ANEEL | Sim | Conferir coeficiente de rateio do município | Solicitar via requerimento formal | |
| Planta de localização das usinas no município | ANEEL / SIGEL (sigel.aneel.gov.br) | Shapefile/print | Não | Confirmar presença da usina no território | Verificar se coordenadas estão dentro do município |
| Decreto ou portaria de criação da usina | ANEEL / DOU | Não | Data de início de operação comercial | Base para período de retroativo | |
| Lei municipal que disciplina uso de recursos CFURH | Prefeitura | Não | Verificar se há lei de aplicação vinculada | Informação complementar |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município no sistema CONFORMIDE | Operações | D+0 | Pasta criada, número de caso gerado | |
| 2 | Baixar histórico de repasses CFURH no sistema ANEEL | Técnico | D+1 | Planilha com repasses mensais dos últimos 60 meses | |
| 3 | Baixar shapefile do município (IBGE) e do reservatório (ANA/ANEEL) | Técnico (GIS) | D+2 | Dois shapefiles prontos para análise cartográfica | |
| 4 | Cruzar mapas: calcular fração da área do reservatório no município | Técnico (GIS) | D+3 | Porcentagem da área do reservatório dentro do município | |
| 5 | Calcular CFURH esperada usando fórmula: potência × 6,75% × tarifa ANEEL × 720h × coeficiente calculado | Técnico | D+5 | Planilha de cálculo mensal (60 meses) | |
| 6 | Comparar CFURH calculada vs. CFURH recebida: identificar diferença | Técnico | D+6 | Tabela de diferenças mensais com total e correção IPCA-E | |
| 7 | Revisar juridicamente tese, prescrição e estratégia | Jurídico | D+8 | Parecer interno de viabilidade | |
| 8 | Elaborar requerimento à ANEEL com laudo e memória de cálculo | Jurídico | D+10 | Minuta de requerimento pronta | |
| 9 | Apresentar dossiê ao prefeito e secretaria de finanças | Comercial | D+12 | Reunião realizada, autorização do município | |
| 10 | Protocolar requerimento à ANEEL e acompanhar prazo de 60 dias | Jurídico | D+13 | Protocolo registrado | |
| 11 | Se negado: preparar ação judicial na JF | Jurídico | D+75 | Ação protocolada | |
| 12 | Monitorar repasses futuros com novo coeficiente | Operações | Contínuo | Relatório mensal de conferência |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P54 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Sigla do estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código de 7 dígitos |
| Usina(s) identificada(s) | Nome da usina, concessionária, potência (MW) |
| Período analisado | Jan/2021 a Dez/2025 (ajustar conforme data) |
| Área do reservatório no município (km²) | Calculada via GIS |
| Área total do reservatório (km²) | Fonte: ANA/ANEEL |
| Fração territorial calculada (%) | Área município / Área total |
| Coeficiente ANEEL atual (%) | Extraído do repasse histórico |
| CFURH calculada (R$) | Soma mensal com fórmula aplicada |
| CFURH recebida (R$) | Soma do histórico ANEEL |
| Diferença bruta (R$) | Calculada – Recebida |
| Correção IPCA-E acumulada (%) | Aplicar por período |
| Diferença corrigida (R$) | Total com correção |
| Risco | Baixo / Médio / Alto |
| Próxima ação | Requerimento ANEEL / Ação JF |
| Responsável CONFORMIDE | Nome |
| Status | Em análise / Requerimento enviado / Ação protocolada |
Minuta de ofício à ANEEL — estrutura
Ref.: Requerimento de revisão do coeficiente de rateio da CFURH e recálculo retroativo
- Endereçamento: Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade.
- Identificação: Município de [nome], CNPJ [CNPJ], representado pelo Prefeito [nome], cargo, CPF.
- Objeto: Solicitar a revisão do coeficiente de rateio da CFURH aplicado ao Município referente à usina [nome], com potência instalada de [XX] MW, contrato de concessão nº [XX], operada por [concessionária].
- Fundamento legal: Art. 20, §1º da CF/88; Lei 7.990/1989; Lei 8.001/1990; Lei 13.661/2018; Resolução ANEEL nº 1.652/2023.
- Memória de cálculo: Apresentar planilha com coeficiente calculado, área do reservatório e diferença mensal.
- Pedido: Revisão do coeficiente de rateio; recálculo retroativo dos últimos 60 meses; correção monetária pelo IPCA-E; pagamento da diferença apurada.
- Documentos anexos: Mapa georreferenciado, planilha de cálculo, histórico de repasses ANEEL.
- Prazo: Solicitar manifestação em 60 dias (Lei 9.784/1999, art. 49).
- Assinatura e carimbo: Prefeito + procurador habilitado.
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome], nos termos da Lei Orgânica Municipal.
- Outorgados: Advogados habilitados pela CONFORMIDE, OAB/[UF] nº [XX].
- Poderes: Representar o Município perante a ANEEL, ANA, Ministério de Minas e Energia, para protocolar requerimentos, acompanhar processos administrativos, retirar certidões e documentos.
- Poderes judiciais: Propor ação ordinária, ação de cobrança e mandado de segurança na Justiça Federal, com poderes da cláusula ad judicia et extra.
- Poderes específicos: Assinar petições, minutas, acordos e transações administrativas referentes à CFURH.
- Validade: Até o encerramento do caso ou revogação expressa.
Minuta de ação judicial — estrutura-base
- Endereçamento: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da [X] Vara Federal de [cidade/estado].
- Qualificação do município: Município de [nome], CNPJ, representado pelo Prefeito [nome].
- Competência: Justiça Federal — art. 109, I da CF/88 (réu: União Federal e ANEEL).
- Fatos: Usina [nome], potência [XX] MW; reservatório com [YY] km² no território municipal; coeficiente ANEEL atual de [ZZ%]; coeficiente correto calculado de [WW%]; diferença mensal de R$ [XX]; período de jan/[AAAA] a dez/[AAAA]; total de diferença de R$ [XX] corrigido pelo IPCA-E.
- Fundamentos jurídicos: CF/88, art. 20, §1º; Lei 7.990/89; Lei 8.001/90; Lei 13.661/2018; Resolução ANEEL; precedentes STJ e TCU.
- Provas: Planilha de cálculo, mapa georreferenciado, histórico de repasses ANEEL, contrato de concessão.
- Pedido liminar: Não se aplica em regra (ação de cobrança).
- Pedidos finais: Condenação da União/ANEEL ao pagamento de R$ [XX] (diferença retroativa), acrescido de IPCA-E + juros moratórios a partir de cada competência; correção de coeficiente para repasses futuros.
- Valor da causa: R$ [XX] (diferença total corrigida).
- Requerimentos probatórios: Perícia técnica cartográfica, se contestado; juntada de documentos da ANEEL.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos catalogados).
- A rotina é repetível por outro analista (12 etapas com responsável e prazo).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício/requerimento à ANEEL.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.