Objetivo operacional
Mapear os estabelecimentos ativos no município como base de contribuintes, revisar a tabela de taxas de poder de polícia, elaborar o estudo de custo do poder fiscalizatório, propor a atualização do CTM, elaborar o projeto de lei e apoiar a implementação da cobrança regular de alvarás, licenças de obras, vigilância sanitária e posturas.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| CTM vigente com tabela completa de taxas de poder de polícia | Prefeitura / câmara | Sim | Identificar cada taxa, alíquota, base de cálculo e data de última atualização | ||
| Lei de posturas municipais | Prefeitura / câmara | Sim | Base legal do poder de polícia local | ||
| Relatório de alvarás emitidos (últimas 3 competências) | Prefeitura / sec. finanças | XLSX | Sim | Volume por tipo; receita arrecadada por taxa | |
| Base de estabelecimentos com CNPJ ativo no município | Receita Federal (CNPJ consulta pública) / prefeitura | XLSX | Sim | Número total de CNPJs com endereço no município; CNAE; porte | Principal base de contribuintes |
| Dados sobre custo da fiscalização (pessoal, veículos, sistemas, equipamentos) | Prefeitura / sec. finanças | XLSX | Recomendado | Custo/fiscal/ano; número de fiscais; número de vistorias realizadas | Fundamento do estudo de custo |
| Regulamento de obras e posturas | Prefeitura / sec. urbanismo | Recomendado | Identificar as licenças de obras cobráveis | ||
| Dados de vigilância sanitária local (se houver equipe municipal de VISA) | Prefeitura / sec. saúde | Relatório | Recomendado | Verificar competência local; número de estabelecimentos fiscalizados | |
| Relatório de arrecadação de taxas de poder de polícia (últimas 3 competências) | Prefeitura | XLSX | Sim | Linha de base financeira; adimplência atual | |
| Eventuais processos administrativos de contestação de taxas | Prefeitura / procuradoria | Recomendado | Identificar teses utilizadas pelos contribuintes | ||
| Tabela de taxas de municípios vizinhos (benchmark) | Pesquisa pública / CTM dos vizinhos | Recomendado | Comparar valores; argumento para a Câmara | ||
| Dívida ativa de taxas de poder de polícia | Prefeitura / procuradoria | XLSX | Recomendado | Verificar contribuintes inadimplentes |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura do contrato; abertura da pasta | Operações | D+0 | Pasta criada; contrato assinado | |
| 2 | Envio do ofício de solicitação de documentos | Operações | D+1 | Ofício protocolado | |
| 3 | Recebimento e organização dos documentos | Técnico | D+15 | Checklist validado | |
| 4 | Mapeamento dos estabelecimentos com CNPJ ativo no município por tipo e porte | Técnico | D+20 | Planilha de contribuintes potenciais; segmentação por CNAE e porte | |
| 5 | Levantamento do custo real do exercício do poder de polícia por tipo de taxa | Técnico/Financeiro | D+25 | Planilha de custo por tipo de fiscalização (alvará, obras, sanitária, posturas) | |
| 6 | Revisão da tabela de taxas vigente: comparação com custo real e benchmark municipal | Técnico/Jurídico | D+30 | Relatório de gap e proposta de atualização por tipo de taxa | |
| 7 | Elaboração da nova tabela de taxas com critério de proporcionalidade ao custo | Técnico/Jurídico | D+35 | Tabela proposta por tipo de taxa, porte de estabelecimento e tipo de atividade | |
| 8 | Simulação de impacto: arrecadação esperada por cenário (50%, 75%, 100% da tabela proposta) | Técnico/Financeiro | D+38 | Planilha de simulação; valor médio por contribuinte | |
| 9 | Revisão jurídica: adequação à SV 29, Tema 715, CTM e lei de posturas | Jurídico | D+42 | Parecer jurídico; checklist de riscos | |
| 10 | Elaboração da minuta do PL de atualização do CTM (capítulo de taxas de poder de polícia) | Jurídico | D+47 | Minuta do PL com exposição de motivos e estudo de custo como anexo | |
| 11 | Apresentação para a prefeitura; ajustes finais | Coordenação | D+52 | Versão final aprovada pela prefeitura | |
| 12 | Protocolo do PL na Câmara | Prefeitura/Jurídico | D+57 | PL protocolado; início da tramitação | |
| 13 | Acompanhamento da tramitação; suporte a emendas | Jurídico | D+80 | PL aprovado; publicado; tabela vigente |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P40 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Total de estabelecimentos com CNPJ ativo | Número total |
| Alvarás emitidos/ano (média) | Últimas 3 competências |
| Receita atual de taxas de poder de polícia (R$/ano) | Linha de base |
| Custo real do poder de polícia (R$/ano) | Pessoal + veículos + sistemas + outros |
| Gap entre custo real e arrecadação atual (R$/ano) | |
| Arrecadação esperada com tabela proposta (R$/ano) | Por cenário |
| Status do PL | Em elaboração / Protocolado / Aprovado / Publicado |
| Responsável | Nome |
Minuta de ofício — Solicitação de documentos para revisão de taxas de poder de polícia
OFÍCIO N° [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
Município de [Nome], [Data].
À Secretaria Municipal de Finanças / Obras / Saúde At.: [Nome do Secretário(a)]
Assunto: Solicitação de documentos para revisão das taxas de poder de polícia municipal.
A CONFORMIDE solicita os seguintes documentos:
- CTM vigente (completo, com tabela de taxas de poder de polícia).
- Lei de posturas municipais vigente.
- Relatório de alvarás emitidos nas últimas 3 competências (tipo, volume, receita).
- Dados de custo da fiscalização: pessoal, veículos, equipamentos e sistemas.
- Regulamento de obras e posturas.
- Relatório de arrecadação de taxas de poder de polícia das últimas 3 competências.
- Base de estabelecimentos cadastrados no Município com CNPJ e CNAE (se disponível).
Prazo solicitado: 10 (dez) dias úteis.
Atenciosamente, [Nome / Cargo / CONFORMIDE]
Minuta de PL de atualização do CTM — estrutura-base (capítulo de taxas de poder de polícia)
PROJETO DE LEI N° [XXX]/[ANO]
Ementa: Atualiza o Código Tributário Municipal no que se refere às taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam atualizados os valores das Taxas de Poder de Polícia previstas no CTM do Município de [Nome], conforme tabelas constantes do Anexo I desta Lei, elaboradas com base no estudo técnico de custo do poder fiscalizatório municipal.
Art. 2° As taxas de que trata esta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativo pelo Município, nos termos do art. 145, II da CF e do art. 78 do CTN.
Art. 3° A base de cálculo será definida por tipo de licença, considerando: I — porte do estabelecimento ou empreendimento; II — natureza da atividade econômica; III — área construída, quando aplicável.
Art. 4° Os valores poderão ser atualizados anualmente pelo IPCA, sem necessidade de nova lei, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 1° de janeiro de [ANO+1].
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (11 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há estrutura do PL de atualização do CTM compatível com a SV 29 e o Tema 715/STF.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.