Objetivo operacional
Levantar o custo real do serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos domiciliares, modelar a taxa com critério de rateio constitucional, simular o impacto por perfil de imóvel, elaborar o projeto de lei e apoiar a tramitação e implementação da cobrança.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Orçamento e despesas com limpeza urbana e resíduos sólidos (últimas 3 competências) | Prefeitura / sec. finanças | XLSX/PDF | Sim | Total gasto/ano; separar por atividade (coleta, transporte, destinação, varrição) | Base do estudo de custo |
| Contratos de coleta, transporte e destinação de resíduos vigentes | Prefeitura / sec. obras | Sim | Verificar vigência, valor, objeto e área coberta | Custo contratado por serviço | |
| Base do cadastro imobiliário (todos os imóveis urbanos com tipo de uso e área) | Prefeitura / sec. finanças | CSV/XLSX | Sim | Total de imóveis; distinção residencial / comercial / industrial / baldio | Base de rateio da taxa |
| Lei ou decreto que institui a taxa de lixo atual (se houver) | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar valor vigente; critério de rateio; base de cálculo | Comparar com o custo real | |
| CTM vigente | Prefeitura / câmara | Sim | Verificar regras de taxas; isenções | ||
| Dados sobre frequência de coleta por bairro / zona | Prefeitura / sec. obras | Relatório | Recomendado | Subsidia o critério de rateio diferenciado por zona | |
| PMGIRS — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos | Prefeitura / sec. meio ambiente | Recomendado | Verificar diagnóstico de geração de resíduos por zona | Exigido pela Lei 12.305/2010 | |
| Dados populacionais e número de domicílios (IBGE Censo 2022) | IBGE | XLSX | Recomendado | Estimar a geração de resíduos per capita | |
| Relatório de arrecadação da taxa de lixo atual (se houver) | Prefeitura | XLSX | Recomendado | Adimplência atual; base de contribuintes que já pagam | |
| Informações sobre o aterro sanitário (vida útil, custo, concessão) | Prefeitura / sec. meio ambiente | Relatório | Recomendado | Incluir custo do aterro no estudo | |
| Relatório de dívida ativa de taxa de lixo (se houver) | Prefeitura / procuradoria | XLSX | Recomendado | Verificar contribuintes inadimplentes |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assinatura do contrato; abertura da pasta | Operações | D+0 | Pasta criada; contrato assinado | |
| 2 | Envio do ofício de solicitação de documentos à prefeitura | Comercial/Operações | D+1 | Ofício protocolado | |
| 3 | Recebimento e organização dos documentos | Técnico | D+15 | Checklist validado; pasta de fontes organizada | |
| 4 | Levantamento do custo real do serviço de coleta e destinação (separado da varrição) | Técnico/Financeiro | D+20 | Planilha de custo por atividade; total anual do serviço de coleta domiciliar | |
| 5 | Modelagem da taxa: custo total ÷ base de imóveis; critério de rateio por área ou uso | Técnico/Financeiro | D+24 | Tabela de taxa por perfil de imóvel (residencial, comercial, industrial, baldio) | |
| 6 | Simulação de impacto por perfil de imóvel (3 cenários: 50%, 75%, 100% do custo recuperado) | Técnico/Financeiro | D+27 | Planilha de simulação de impacto; valor/imóvel por cenário | |
| 7 | Revisão jurídica: adequação à SV 19, RE 524.213 e ao CTM vigente | Jurídico | D+30 | Parecer jurídico; checklist de riscos | |
| 8 | Elaboração da minuta do projeto de lei | Jurídico | D+35 | Minuta do PL com exposição de motivos e estudo de custo como anexo | |
| 9 | Apresentação para a secretaria de finanças e prefeito; ajustes finais | Coordenação | D+40 | Versão final do PL aprovada pela prefeitura | |
| 10 | Audiência pública (recomendada) | Prefeitura + CONFORMIDE | D+50 | Ata de audiência; eventuais ajustes à minuta | |
| 11 | Protocolo do PL na Câmara Municipal | Prefeitura/Jurídico | D+55 | PL protocolado; início da tramitação | |
| 12 | Acompanhamento da tramitação; suporte a emendas e questionamentos | Jurídico | D+80 | PL aprovado; publicado; integrado ao sistema tributário | |
| 13 | Integração da taxa ao carnê do IPTU do exercício seguinte | Prefeitura / TI | D+90 | Carnês com taxa de lixo emitidos; contribuintes notificados |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P38 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | Código de 7 dígitos |
| Custo total do serviço de coleta e destinação (R$/ano) | Apenas coleta domiciliar; excluir varrição |
| Taxa atual cobrada (R$/imóvel/ano) | Se houver cobrança vigente |
| Gap entre custo real e cobrança atual (R$/ano) | |
| Total de imóveis na base de rateio | Cadastro imobiliário; excluir baldios |
| Taxa proposta — cenário conservador (R$/imóvel/ano) | 50% do custo recuperado |
| Taxa proposta — cenário moderado (R$/imóvel/ano) | 75% do custo recuperado |
| Taxa proposta — cenário pleno (R$/imóvel/ano) | 100% do custo recuperado |
| Receita esperada — conservador (R$/ano) | Cenário × total imóveis × 70% adimplência |
| Status do PL | Em elaboração / Protocolado / Aprovado / Publicado |
| Responsável | Nome |
Minuta de ofício — Solicitação de documentos para estudo de taxa de lixo
OFÍCIO N° [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
Município de [Nome], [Data].
À Secretaria Municipal de Finanças / Obras / Meio Ambiente At.: [Nome do Secretário(a)]
Assunto: Solicitação de documentos para elaboração do estudo técnico de custo e do projeto de lei da taxa de manejo de resíduos sólidos.
A CONFORMIDE solicita os seguintes documentos:
- Orçamento e despesas com limpeza urbana e resíduos sólidos das últimas 3 competências (por atividade: coleta, transporte, destinação, varrição).
- Contratos vigentes de coleta, transporte e destinação de resíduos.
- Base do cadastro imobiliário com tipo de uso e área de cada imóvel.
- Lei ou decreto que institui a taxa de lixo atual (se houver).
- Código Tributário Municipal vigente.
- PMGIRS (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), se disponível.
- Relatório de arrecadação da taxa de lixo atual, se houver.
Prazo solicitado: 10 (dez) dias úteis.
Atenciosamente, [Nome / Cargo / CONFORMIDE]
Minuta de projeto de lei — estrutura-base
PROJETO DE LEI N° [XXX]/[ANO]
Ementa: Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município de [Nome] e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares — TCRDS, cobrada em razão da utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta domiciliar, remoção e destinação final de resíduos sólidos, prestados pelo Município de forma específica e divisível ao contribuinte.
Art. 2° Constitui fato gerador da TCRDS a disponibilização dos serviços de que trata o art. 1° ao imóvel localizado na área de prestação do serviço, ainda que o contribuinte não o utilize efetivamente.
Art. 3° A base de cálculo é a área construída do imóvel, conforme o cadastro imobiliário municipal.
Art. 4° A TCRDS será cobrada anualmente, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei, elaborada com base no estudo técnico de custo do serviço (Anexo II).
Art. 5° Ficam isentos da TCRDS os imóveis: I — de propriedade de entidades sem fins lucrativos de assistência social reconhecidas pelo Município; II — [outras isenções conforme política municipal].
Art. 6° A TCRDS poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU, na mesma guia de arrecadação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 1° de janeiro de [ANO+1].
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (11 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (13 etapas numeradas).
- Existe planilha padrão com campos mínimos.
- Há minuta de ofício de solicitação de documentos.
- Há estrutura do projeto de lei de instituição da taxa.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.
- A base constitucional (SV 19) está refletida na minuta do PL.