Objetivo operacional
Transformar o diagnóstico e a tese jurídica em um projeto de lei de CTM (ou lei de atualização) executável, aprovável e regulamentável, com checklist, roteiro, planilha de impacto e minutas de ofício e projeto legislativo.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| CTM vigente (texto consolidado) | Prefeitura/Câmara | PDF/DOC | Sim | Verificar nº da lei e data da última alteração | Incluir todas as emendas |
| Lei do ISS municipal (com alíquotas e lista) | Prefeitura | Sim | Comparar lista com LC 116/2003 + LC 157/2016 | Verificar alíquota mínima 2% | |
| Lei do IPTU (Planta Genérica de Valores) | Prefeitura | Sim | Ver data da PGV e última atualização | PGVs com > 5 anos sinalizam defasagem | |
| Lei do ITBI | Prefeitura | Sim | Verificar base de cálculo e alíquota | Base = valor venal de referência | |
| Legislação de taxas | Prefeitura | Sim | Listar taxas e verificar constitucionalidade | SV 29 e SV 41 como parâmetro | |
| Legislação de isenções e benefícios fiscais | Prefeitura | Sim | Mapear isenções sem fundamento ou prazo | Riscos de inconstitucionalidade | |
| Regulamento do PAT (processo adm. tributário) | Prefeitura/PGM | Não | Verificar prazos, recursos, competência | Incluir no CTM se não houver | |
| Relatório de arrecadação por tributo (3 anos) | Secretaria de Finanças | Excel/PDF | Sim | Cruzar com potencial estimado | Linha de base do impacto |
| Relatório de dívida ativa municipal | PGM/Procuradoria | Excel/PDF | Sim | Verificar tipo de crédito, valor e faixa etária | Avaliar qualidade da base de cobrança |
| Decisões administrativas e judiciais de impugnação | PGM | Não | Identificar fragilidades exploradas | Alta utilidade para fechar brechas | |
| Lei Orgânica Municipal | Câmara | Sim | Verificar disposições tributárias locais | Pode limitar ou exigir rito específico | |
| Regimento interno da Câmara | Câmara | Não | Verificar rito para PL tributário | Relevante para estratégia de aprovação |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do município e do produto | Operações | D+0 | Pasta criada com checklist | |
| 2 | Solicitar documentos via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado ao secretário de finanças | |
| 3 | Receber e organizar documentação | Técnico | D+5 | Documentos catalogados e indexados | |
| 4 | Analisar CTM vigente e identificar inconsistências | Jurídico/Técnico | D+10 | Relatório de diagnóstico (tabela de lacunas) | |
| 5 | Calcular impacto financeiro da atualização | Técnico/Financeiro | D+15 | Planilha de impacto por tributo | |
| 6 | Redigir minuta do novo CTM ou lei de atualização | Jurídico | D+30 | Minuta comentada por artigo | |
| 7 | Revisar minuta com a procuradoria municipal | Jurídico | D+40 | Versão revisada com pareceres | |
| 8 | Preparar exposição de motivos e material para Câmara | Jurídico/Comercial | D+45 | Dossiê completo para o prefeito apresentar | |
| 9 | Apoiar tramitação na Câmara (esclarecimentos) | Jurídico | D+60 | Aprovação do projeto | |
| 10 | Elaborar decreto de regulamentação | Jurídico/Técnico | D+70 | Decreto assinado | |
| 11 | Fechar dossiê e relatório final | Coordenação | D+75 | Pacote entregue ao município |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P25 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| IBGE | Código IBGE |
| Período analisado | Legislação vigente + últimos 3 exercícios |
| Fonte da evidência | CTM vigente, relatório de arrecadação, diagnóstico |
| Arrecadação própria atual (ISS + IPTU + ITBI + taxas) | R$ por exercício |
| Potencial de incremento estimado (%) | % conservador |
| Potencial de incremento em R$ | Calculado |
| Principais lacunas identificadas | Lista de artigos problemáticos |
| Risco de aprovação na Câmara | Baixo/Médio/Alto |
| Prazo estimado para entrada em vigor | Data estimada |
| Próxima ação | Envio de ofício / reunião com prefeito |
| Responsável | Analista CONFORMIDE |
| Status | Em diagnóstico / Em redação / Em aprovação / Vigente |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº ___/2026 — CONFORMIDE
A: Secretaria Municipal de Finanças / Procuradoria Municipal Município: ___ Ref.: Solicitação de documentos — Diagnóstico do Código Tributário Municipal
Prezado(a) Secretário(a),
A CONFORMIDE Consultoria Municipal está realizando diagnóstico do Código Tributário Municipal com vistas à modernização da legislação tributária do Município de ___, em conformidade com a LC 116/2003, CTN, LC 157/2016 e demais normas federais vigentes.
Para tanto, solicitamos os seguintes documentos, no prazo de 10 dias úteis:
- Código Tributário Municipal vigente (texto consolidado com todas as alterações).
- Lei do ISS com lista de serviços e alíquotas.
- Lei do IPTU com Planta Genérica de Valores.
- Lei do ITBI.
- Legislação de taxas de poder de polícia.
- Legislação de isenções e benefícios fiscais vigentes.
- Relatório de arrecadação por tributo dos últimos 3 exercícios.
- Relatório de dívida ativa municipal atualizado.
Os documentos poderão ser encaminhados por meio eletrônico para ___.
Atenciosamente, [Assinatura CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de ___, CNPJ ___, representado pelo(a) Prefeito(a) ___, cargo.
- Outorgados: advogados/consultores CONFORMIDE, OAB ___.
- Poderes: representação administrativa perante câmara, secretarias, procuradorias, para fins de elaboração, análise e suporte à aprovação do Código Tributário Municipal.
- Poderes específicos: acesso a documentos, sistemas de arrecadação, extratos de dívida ativa e dados cadastrais para fins do diagnóstico.
- Sem poderes judiciais nesta fase (CTM é produto legislativo/administrativo).
- Vigência: até a entrega do dossiê final.
Minuta de projeto de lei — estrutura-base
- Ementa: "Institui o Código Tributário Municipal do Município de ___ e dá outras providências."
- Título I — Disposições gerais (competência, sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador).
- Título II — ISS: fato gerador, lista de serviços, base de cálculo, alíquotas (mín. 2%, máx. 5%), local de incidência, obrigações acessórias, NFS-e.
- Título III — IPTU: fato gerador, base de cálculo (PGV), alíquotas progressivas, isenções, lançamento.
- Título IV — ITBI: fato gerador, base de cálculo, alíquota, obrigações acessórias.
- Título V — Taxas: poder de polícia (alvará, vistoria, licença), prestação de serviços, base de cálculo, constitucionalidade.
- Título VI — Contribuição de melhoria.
- Título VII — Crédito tributário: lançamento, impugnação, PAT, decadência, prescrição.
- Título VIII — Dívida ativa: inscrição, protesto, cobrança.
- Título IX — Disposições transitórias e revogação.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (12 documentos mapeados).
- A rotina é repetível por outro analista (11 etapas com responsáveis e prazos).
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há estrutura de projeto de lei.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.