Objetivo operacional
Auditar a base de cálculo do PASEP dos últimos 60 meses — preferencialmente em conjunto com o P17 (INSS) para aproveitar a mesma análise de folha —, identificar rubricas não remuneratórias incluídas indevidamente, calcular o crédito e elaborar PER/DCOMP para compensação ou restituição.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Folha de pagamento detalhada — 60 meses (com rubricas) | RH/Contabilidade | Excel | Sim | Mesma folha do P17 — identificar rubricas indenizatórias | Reutilizar análise do P17 se em execução simultânea |
| DARFs de PASEP — 60 meses (código 3703) | Contabilidade/e-CAC | Sim | Verificar base declarada e valor recolhido | Cruzar com folha | |
| DCTFWeb — 60 meses | e-CAC | Sim | Confirmar base declarada de PASEP | Grupo 06 da DCTFWeb | |
| Balancete de despesas com pessoal — 60 meses | Contabilidade | Excel | Não | Cruza total de folha com base do PASEP declarada | Confirmar se toda a folha foi incluída na base |
| Tabela de classificação de rubricas (P17) | Técnico/Jurídico | Excel | Não | Aproveitar classificação já feita no P17 | Evitar retrabalho |
| PER/DCOMP já transmitidas | e-CAC | Não | Evitar duplicidade | Verificar créditos em análise | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Necessária antes da compensação | Verificar débito impeditivo | |
| Atos normativos municipais sobre verbas | Jurídico | Não | Confirmar natureza jurídica das verbas pela legislação local | Útil para diárias e benefícios específicos |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Verificar se P17 está em execução simultânea | Operações | D+0 | Confirmação de aproveitamento da análise de folha | |
| 2 | Baixar DARFs de PASEP (código 3703) — 60 meses | Técnico | D+2 | Planilha de recolhimentos por competência | |
| 3 | Confirmar base declarada na DCTFWeb | Técnico | D+3 | Tabela de base x valor por competência | |
| 4 | Aplicar classificação de rubricas do P17 ao PASEP | Técnico | D+4 | Identificação de base indevida por competência | |
| 5 | Calcular 1% sobre base indevida + SELIC | Técnico/Financeiro | D+5 | Planilha de crédito de PASEP por competência | |
| 6 | Revisar juridicamente | Jurídico | D+7 | Confirmação de crédito e estratégia | |
| 7 | Elaborar PER/DCOMP | Jurídico/Operações | D+9 | Minuta de PER/DCOMP pronta | |
| 8 | Apresentar ao prefeito e finanças (junto com P17) | Comercial | D+11 | Aprovação do plano | |
| 9 | Transmitir PER/DCOMP | Operações/Procuradoria | D+14 | Comprovante de transmissão | |
| 10 | Monitorar homologação (90 dias) | Operações | D+15 em diante | Atualizações quinzenais | |
| 11 | Em caso de glosa: manifestação de inconformidade | Jurídico | D+90+30 dias | Manifestação protocolada |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P21 |
| Município | Nome oficial |
| CNPJ | CNPJ do município |
| Período analisado | Jan/2021 a Mai/2026 |
| Competência | MM/AAAA |
| Total da folha bruta | R$ |
| Verbas remuneratórias (base correta) | R$ |
| Verbas não remuneratórias (base indevida) | R$ |
| PASEP sobre base indevida (1%) | R$ |
| SELIC acumulada | % |
| Crédito total com correção | R$ |
| Crédito conservador (40%) | R$ |
| Estratégia | PER/DCOMP / Requerimento / Judicial |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Protocolado / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: Contabilidade do Município de [município]
- Contexto: Auditoria de base de cálculo do PASEP, referente aos últimos 60 meses, nos termos da LC 8/1970, LC 26/1975 e IN RFB 2.055/2021.
- Lista de documentos: - DARFs de PASEP (código 3703) — últimos 60 meses - DCTFWeb — últimos 60 meses - Folha de pagamento com rubricas (mesma do P17)
- Prazo: 10 dias úteis
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC para DARFs de PASEP e DCTFWeb; - Transmitir PER/DCOMP de PASEP pago a maior; - Protocolar requerimentos de restituição na RFB; - Apresentar manifestação de inconformidade.
- Poderes judiciais: Ação de repetição de indébito no TRF.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida].
Minuta de ação — estrutura-base (Repetição de Indébito — PASEP)
- Endereçamento: Vara Federal competente.
- Qualificação: Município de [nome], por seu procurador.
- Competência: Justiça Federal; RFB como ré.
- Fatos: PASEP recolhido sobre base indevida (verbas indenizatórias incluídas).
- Fundamentos: LC 8/1970; LC 26/1975; CTN arts. 165, 168; LC 118/2005; STF RE 593.068.
- Provas: DARFs, folha, DCTFWeb, planilha.
- Cálculo: Planilha com crédito + SELIC.
- Pedidos finais: Restituição com SELIC ou declaração de direito à compensação.
- Valor da causa: Total do crédito.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.