Objetivo operacional
Revisar o CNAE e o FAP aplicados ao município nos últimos 60 meses, calcular o excedente de RAT recolhido, elaborar PER/DCOMP ou pedido de revisão, e impugnar o FAP desfavorável para os anos correntes e futuros.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Extrato CNPJ com CNAE principal | RFB / e-CAC | Sim | Verificar CNAE declarado e confrontar com atividade efetiva da prefeitura | Confirmar se CNAE é 8411-6/00 (administração pública geral) | |
| GPS recolhidas — 60 meses | Contabilidade | Sim | Identificar alíquota de RAT por competência (1%, 2% ou 3%) | Cruzar com grau de risco do CNAE | |
| Folha de pagamento — 60 meses | RH/Contabilidade | Excel | Sim | Base para cálculo do RAT efetivo | Confirmar total de remunerações |
| DCTFWeb — 60 meses | e-CAC | Sim | Confirmar RAT declarado por competência | Verificar alíquota base e FAP multiplicador | |
| FAP publicado para os últimos 5 anos | e-CAC / Sistema Previdência | Sim | Verificar FAP de cada exercício: foi > 1? Foi impugnado? | Baixar em empresas.mte.gov.br ou portal INSS | |
| Relatório de CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho) | RH/SESMT | PDF/Excel | Não | Número de acidentes registrados por período | Base para contestar FAP alto |
| Relatório de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico) | INSS / e-CAC | Não | Benefícios AT/DP concedidos com NTEP vinculado ao município | Dados usados no cálculo do FAP | |
| eSocial — evento S-1020 (lotações tributárias) | e-CAC/eSocial | XML | Não | Confirmar enquadramento de lotações e RAT por estabelecimento | Relevante se houver mais de uma lotação |
| PER/DCOMP já transmitidas | e-CAC | Não | Evitar duplicidade | Verificar créditos em análise | |
| Certidão de regularidade fiscal | e-CAC/Regularize | Não | Verificar ausência de débito impeditivo | Necessário antes da PER/DCOMP | |
| GFIP/SEFIP histórica (até 2019) | Contabilidade | Não | Confirmar RAT de períodos pré-eSocial | Complementa DCTFWeb para anos anteriores | |
| Laudos médicos/PCMSO/PPRA | SESMT/Medicina do Trabalho | Não | Apoio para contestação de NTEP indevido | Útil para impugnar FAP de benefícios AT contestáveis |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Abrir pasta do produto e município | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Solicitar documentos via ofício | Comercial/Operações | D+1 | Ofício enviado | |
| 3 | Verificar CNAE declarado e grau de risco | Técnico | D+3 | Confirmação ou identificação de erro no CNAE | |
| 4 | Baixar GPS — 60 meses e identificar alíquota RAT por competência | Técnico | D+4 | Planilha de RAT por competência | |
| 5 | Baixar FAP publicado para os últimos 5 exercícios | Técnico | D+5 | Tabela de FAP por ano | |
| 6 | Calcular RAT efetivo aplicado vs. RAT correto (com CNAE certo e/ou FAP revisado) | Técnico/Financeiro | D+7 | Planilha de diferença por competência | |
| 7 | Verificar dados de sinistralidade (CAT/NTEP) para impugnar FAP | Técnico | D+8 | Relatório de sinistralidade | |
| 8 | Revisar juridicamente e definir estratégia por frente (CNAE / FAP adm / FAP judicial) | Jurídico | D+10 | Parecer e estratégia aprovada | |
| 9 | Elaborar PER/DCOMP para excedente histórico | Jurídico/Operações | D+13 | Minuta de PER/DCOMP | |
| 10 | Elaborar impugnação de FAP (se prazo vigente) | Jurídico | D+13 | Minuta de impugnação | |
| 11 | Apresentar ao prefeito, finanças e procuradoria | Comercial | D+15 | Aprovação do plano | |
| 12 | Protocolar pedido de alteração de CNAE (se necessário) | Operações | D+18 | Comprovante de protocolo na RFB | |
| 13 | Transmitir PER/DCOMP | Operações/Procuradoria | D+19 | Comprovante de transmissão | |
| 14 | Protocolar impugnação FAP (prazo: até 30/11) | Jurídico/Operações | D+20 (ou conforme prazo) | Comprovante de impugnação | |
| 15 | Monitorar PER/DCOMP e impugnação (90 a 120 dias) | Operações | D+21 em diante | Atualizações quinzenais |
Planilha padrão
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P19 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ do município |
| IBGE | Código IBGE |
| CNAE declarado | Código e descrição |
| Grau de risco do CNAE | Leve (1%) / Médio (2%) / Grave (3%) |
| CNAE correto (se diferente) | Código e grau de risco correto |
| Competência | MM/AAAA |
| Folha bruta | R$ |
| Alíquota RAT aplicada | % (base × FAP) |
| FAP aplicado | Valor (ex: 1,25) |
| Alíquota RAT correta | % (com CNAE/FAP revisados) |
| RAT recolhido | R$ |
| RAT correto | R$ |
| Excedente de RAT | R$ |
| SELIC acumulada | % |
| Excedente total com correção | R$ |
| Valor conservador (40%) | R$ |
| Estratégia | PER/DCOMP / Impugnação FAP / Judicial |
| Risco | Baixo/Médio/Alto |
| Status | Identificado / Protocolado / Em análise / Deferido |
Minuta de ofício — estrutura
OFÍCIO Nº [XXX]/[ANO] — CONFORMIDE
- Endereçamento: RH, Contabilidade e SESMT do Município de [município]
- Identificação: CONFORMIDE no âmbito do assessoramento para revisão de RAT/FAP/GILRAT do Município de [município].
- Contexto: Para fins de revisão do RAT aplicado nos últimos 60 meses, com base no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999 e Decreto 6.042/2007, solicita-se os documentos listados abaixo.
- Lista de documentos: - GPS — 60 meses - Folha de pagamento — 60 meses - FAP publicado para os últimos 5 exercícios - Relatório de CAT e NTEP do período - eSocial (S-1020) / GFIP histórica - Extrato CNPJ com CNAE atual
- Prazo sugerido: 10 dias úteis
- Canal para envio: [e-mail ou sistema da CONFORMIDE]
- Assinatura: [Responsável CONFORMIDE]
Minuta de procuração — estrutura
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
- Outorgante: Município de [nome] — CNPJ [xxx], representado pelo(a) Prefeito(a) [nome].
- Outorgados: [Advogados habilitados, OAB/UF].
- Poderes gerais: Ad judicia et extra, substabelecer.
- Poderes específicos: - Acessar e-CAC e demais sistemas para extração de GPS, DCTFWeb, FAP e eSocial; - Protocolar pedido de alteração de CNAE perante a RFB; - Transmitir PER/DCOMP de excedente de RAT/GILRAT; - Protocolar impugnação de FAP nos sistemas da Previdência Social; - Recorrer ao CRPS de decisões desfavoráveis de FAP; - Apresentar manifestação de inconformidade em caso de glosa de PER/DCOMP.
- Poderes judiciais: Para mandado de segurança, ação declaratória ou ação de repetição de indébito perante a Justiça Federal.
- Assinatura: [Prefeito com firma reconhecida].
Minuta de ação — estrutura-base (Declaratória / RAT com CNAE Incorreto)
- Endereçamento: Vara Federal da Subseção de [cidade].
- Qualificação: Município de [nome], CNPJ [xxx], por seu procurador.
- Competência: Justiça Federal; RFB como ré.
- Fatos: CNAE declarado resulta em grau de risco [X]; atividade real da prefeitura enquadra-se em grau de risco [Y] com alíquota menor; ou FAP calculado com dados incorretos (CAT indevidamente vinculados, NTEP equivocado).
- Fundamentos: CF/88, art. 195, I, a; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Decreto 3.048/1999; Decreto 6.042/2007; Tema 884/STJ; CTN arts. 165, 168; LC 118/2005.
- Provas: GPS, folha, FAP, dados de CAT, NTEP, planilha de cálculo.
- Cálculo: Planilha de excedente por competência com SELIC.
- Pedido liminar: Suspensão do recolhimento com a alíquota contestada enquanto pendente a ação.
- Pedidos finais: Declaração do CNAE correto / FAP revisado; condenação à restituição do excedente com SELIC.
- Valor da causa: Total do crédito com correção.
- Requerimentos probatórios: Juntar GPS, FAP, planilha; perícia contábil ou de medicina do trabalho se necessário.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo (≥12 itens).
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício.
- Há minuta de procuração.
- Há estrutura de ação judicial.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos (≥8 etapas).