Objetivo operacional
Analisar a situação do RPPS no CADPREV, identificar item por item as causas de irregularidade no CRP, executar regularização administrativa conforme prioridade e prazo, e propor medida judicial quando o bloqueio for indevido ou após regularização não refletida no sistema.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Acesso ao CADPREV (perfil de gestora do RPPS) | Gestora / Secretaria de Previdência | Digital | Sim | Testar acesso ao módulo de emissão do CRP | Portal: cadprev.previdencia.gov.br |
| CRP mais recente ou print da recusa | CADPREV | PDF/Print | Sim | Verificar data e itens com não conformidade | Data de vencimento e pontuação insuficiente |
| Diagnóstico CADPREV — pontuação por item | CADPREV | PDF/Print | Sim | Listar cada item e nota obtida | Base de toda a priorização |
| DAIR — Demonstrativo Anual de Informações do RPPS | Gestora RPPS | Sim | Verificar envio e aprovação pelo MPS | Enviado até 31/03 de cada ano | |
| Comprovantes de repasse mensal (contribuição patronal + servidor) | Tesouraria / Contabilidade | Sim | Verificar se todos os meses do exercício foram repassados integralmente | Transferências via TED/DOC para conta do RPPS | |
| Extratos bancários da conta do RPPS | Gestora RPPS | Sim | Confirmar movimentações e aplicações | Segregar conta corrente, aplicações e fundos | |
| Política de Investimento do RPPS | Gestora RPPS | Sim | Verificar vigência (renovação anual) | Aprovada pelo conselho deliberativo | |
| Atas do Conselho Deliberativo e Fiscal | Gestora RPPS | Sim | Verificar reuniões mensais obrigatórias | Falta de ata gera pontuação zero no item | |
| Avaliação Atuarial mais recente | Atuário habilitado | Sim | Data: deve ser do último exercício ou máximo 2 anos | Fundamento para déficit e plano de amortização | |
| Plano de Amortização de Déficit (se aplicável) | Gestora RPPS | Não | Verificar se está enviado ao MPS e sendo cumprido | Déficit sem plano = irregularidade imediata | |
| Demonstrativos contábeis do RPPS | Contabilidade | Sim | Balanço patrimonial, resultado e DFC | Alimentação do CADPREV | |
| CNPJ do RPPS — extrato e-CAC | Gestora RPPS | Sim | Verificar se há débito tributário no CNPJ do fundo | Débito no CNPJ do RPPS bloqueia o CRP | |
| Registro do atuário responsável junto ao MPS | Atuário | Não | Verificar se o atuário está cadastrado | Avaliação por atuário sem cadastro não é aceita |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Criar pasta do município e enviar checklist | Operações | D+0 | Pasta criada | |
| 2 | Acessar CADPREV e exportar diagnóstico de pontuação do CRP | Técnico | D+3 | Planilha de pontuação por item | |
| 3 | Classificar cada item: procedimental (rápido) / estrutural (médio prazo) / impossível no prazo | Técnico/Jurídico | D+4 | Itens classificados com prazo estimado | |
| 4 | Para itens procedimentais: executar regularização imediata (enviar DAIR, atualizar PI, protocolar ata) | Técnico | D+5-10 | Documentos enviados e confirmados no CADPREV | |
| 5 | Para repasses em atraso: notificar secretaria de finanças e acompanhar regularização | Técnico | D+5 | Transferências efetuadas | |
| 6 | Para déficit atuarial: contratar atuário, elaborar plano de amortização e enviar ao MPS | Técnico/Jurídico | D+15-30 | Plano enviado e protocolado | |
| 7 | Para CNPJ do RPPS com débito: regularizar separadamente (P07 ou P08 do RPPS) | Técnico | D+10 | Débito parcelado ou baixado | |
| 8 | Solicitar emissão do CRP após regularização dos itens críticos | Técnico | D+20 | CRP emitido ou nova análise | |
| 9 | Se recusado após regularização comprovada: protocolar recurso administrativo ao MPS | Jurídico | D+22 | Recurso protocolado | |
| 10 | Se recurso indeferido: propor MS com pedido liminar | Jurídico | D+30 | Petição protocolada | |
| 11 | Monitorar CRP mensalmente e renovação anual | Operações | Anual | CRP válido no CADPREV |
Planilha padrão — Diagnóstico CRP/RPPS por Item
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P09 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ da prefeitura | XX.XXX.XXX/XXXX-XX |
| CNPJ do RPPS | XX.XXX.XXX/XXXX-XX |
| Código IBGE | 7 dígitos |
| Data do diagnóstico CADPREV | Data do print |
| Item do CRP | Nome do critério no CADPREV |
| Pontuação obtida | 0 a X (conforme portaria MPS) |
| Pontuação máxima | X |
| Status | Conforme / Não conforme / Parcialmente conforme |
| Tipo de irregularidade | Procedimental / Estrutural / Financeiro / Outro |
| Prazo estimado de regularização | Dias úteis |
| Ação necessária | Descrição da medida |
| Responsável pela ação | Gestora RPPS / Contabilidade / Conformide / Atuário |
| Status da regularização | Pendente / Em andamento / Regularizado |
| Observações | Detalhes |
Minuta de ofício — Solicitação de Documentos ao RPPS
[CABEÇALHO DA CONFORMIDE]
Ao Senhor(a) [Nome da Gestora do RPPS] [Nome do Município] — Regime Próprio de Previdência Social CNPJ do RPPS: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Assunto: Solicitação de documentos para diagnóstico do CRP e regularização junto ao CADPREV.
Prezado(a) Senhor(a),
A CONFORMIDE, na qualidade de consultora do Município de [Nome], solicita os documentos abaixo para fins de diagnóstico da situação do CRP e elaboração do plano de regularização:
- Acesso ao portal CADPREV e print do diagnóstico de pontuação do CRP;
- DAIR do exercício mais recente (enviado ou não enviado — indicar);
- Comprovantes de repasse mensal (últimos 12 meses);
- Extratos bancários da conta do RPPS (últimos 12 meses);
- Política de Investimento vigente;
- Atas do Conselho Deliberativo e Fiscal dos últimos 12 meses;
- Avaliação Atuarial mais recente;
- Plano de Amortização de Déficit, se houver;
- Demonstrativos contábeis do RPPS (balanço e DFC);
- Extrato e-CAC do CNPJ do RPPS.
Solicitamos o envio até [DATA], via [canal indicado].
Atenciosamente,
[Nome do Responsável] CONFORMIDE [Contato]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo(a) Prefeito(a).
- Outorgados: Profissionais da CONFORMIDE.
- Poderes administrativos: Acesso ao CADPREV; protocolo de documentos junto ao Ministério da Previdência Social; solicitação de CRP; interposição de recurso administrativo em caso de recusa.
- Poderes judiciais: Propor mandado de segurança para emissão do CRP; representar o município em ações relacionadas ao RPPS.
- Prazo: Indeterminado.
Minuta de ação — estrutura-base (Recurso administrativo ao MPS + MS subsidiário)
Recurso administrativo: 1. Endereçamento ao Ministério da Previdência Social — Secretaria de Previdência. 2. Identificação do município e do RPPS. 3. Histórico do processo de regularização: itens regularizados, documentos enviados, datas. 4. Fundamento: Portaria MPS 1.467/2022; Lei 9.717/1998; LC 101/2000. 5. Pedido: Revisão da pontuação do CRP e emissão do certificado. 6. Anexos: comprovantes de regularização de todos os itens.
MS subsidiário: 1. Endereçamento ao Juízo Federal competente. 2. Autoridade coatora: Secretário de Previdência do MPS. 3. Fatos: recusa do CRP após comprovação de regularização; bloqueio de transferências voluntárias. 4. Fundamentos: Lei 9.717/1998; LC 101/2000 art. 25; CF art. 5º LXIX. 5. Pedido liminar: emissão imediata do CRP. 6. Pedido final: concessão definitiva da segurança. 7. Valor da causa: R$ [valor dos convênios bloqueados].
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício ou requerimento.
- Há minuta de procuração, se necessário.
- Há estrutura de ação ou peça administrativa, se aplicável.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.