Objetivo operacional
Auditar a situação previdenciária do município, identificar a origem de cada pendência que impede a emissão da certidão do INSS/RFB, executar regularização administrativa (retificação, parcelamento, compensação) e propor medida judicial quando necessário, até a emissão da certidão.
Checklist de documentos
| Documento | Fonte | Formato | Obrigatório? | Como validar | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| Acesso ao e-CAC com procuração eletrônica | Portal Gov.br | Digital | Sim | Testar acesso ao módulo INSS/RFB | Pré-requisito para toda a análise |
| Extrato de débitos previdenciários no e-CAC | e-CAC | Sim | Listar débito, competência, tipo e valor | Separar folha, obra e retenção | |
| DCTFWeb — últimas 24 competências | Contabilidade | XML/PDF | Sim | Verificar divergências entre declarado e recolhido | Competências com declaração e sem GPS geram débito automático |
| eSocial — eventos de folha (S-1200, S-2299) | Contabilidade | XML/PDF | Sim | Cruzar com DCTFWeb e GPS | Verificar competências com divergência |
| GPS dos últimos 24 meses | Tesouraria | Sim | Comparar com DCTFWeb e eSocial | GPS sem DCTFWeb não basta; declaração sem GPS gera débito | |
| GFIP/SEFIP histórica (anos anteriores ao eSocial) | Contabilidade | Não | Verificar débitos de obras antigas | GFIP de 2015-2018 pode ter originado CDAs ativas | |
| Folha de pagamento — servidores celetistas | RH | Não | Confirmar base de cálculo e alíquota | Verificar se há regime próprio concomitante ao RGPS | |
| Contratos de obra com CNO/CEI registrado | Engenharia / Procuradoria | Não | Verificar se a retenção de 11% foi recolhida | Retenção não recolhida é causa frequente de bloqueio | |
| Notas fiscais de serviços com retenção previdenciária | Contabilidade | Não | Verificar recolhimento de cada nota | IN RFB 971/2009 — obrigações do contratante | |
| Parcelamentos ativos e comprovantes de pagamento | Contabilidade | Sim | Verificar parcelas vencidas | Parcelamento vencido = rescisão automática | |
| PER/DCOMP já transmitidas (compensações anteriores) | Contabilidade | XML/PDF | Não | Verificar status: homologada, pendente ou indeferida | Crédito disponível pode compensar débito atual |
| Print da recusa da certidão | Contabilidade | Print/PDF | Sim | Identificar tipo de bloqueio indicado | Fundamenta o MS se necessário |
| Decisões judiciais existentes | Procuradoria | Não | Verificar se suspendem exigibilidade | Incluir no pedido de certidão |
Roteiro de execução
| Etapa | Ação | Responsável | Prazo | Saída esperada | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Criar pasta do município e enviar checklist de documentos | Operações | D+0 | Pasta e ofício enviados | |
| 2 | Receber documentos e acessar e-CAC | Técnico | D+3 | Acesso confirmado | |
| 3 | Exportar extrato completo de débitos previdenciários | Técnico | D+3 | Planilha com todos os débitos | |
| 4 | Cruzar DCTFWeb com GPS e eSocial — identificar divergências | Técnico | D+4 | Matriz de divergências | |
| 5 | Classificar débitos: real e devido / divergência declaração-pagamento / obra não recolhida / indevido | Técnico/Jurídico | D+5 | Débitos classificados | |
| 6 | Para divergências declaração-pagamento: retificar DCTFWeb ou protocolar baixa de débito | Técnico | D+6 | DCTFWeb retificada ou protocolo de baixa | |
| 7 | Para débitos de obra: verificar CNO, calcular retenção e protocolar parcelamento | Técnico | D+7 | Proposta de parcelamento enviada | |
| 8 | Para créditos de recolhimento indevido: elaborar PER/DCOMP | Técnico/Jurídico | D+8 | PER/DCOMP transmitida | |
| 9 | Para débitos com exigibilidade suspensa ou pago não baixado: elaborar MS | Jurídico | D+9 | Minuta de MS revisada | |
| 10 | Solicitar certidão no e-CAC após regularização dos itens | Técnico | D+10 | Certidão emitida ou nova análise | |
| 11 | Monitorar mensalmente: parcelas, vencimentos e emissão recorrente da certidão | Operações | Mensal | Print atualizado |
Planilha padrão — Auditoria Previdenciária Municipal
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Código do produto | P08 |
| Município | Nome oficial |
| UF | Estado |
| CNPJ | CNPJ da prefeitura |
| Código IBGE | 7 dígitos |
| Tipo de obrigação | Folha celetista / Obra CNO / Cessão de mão de obra / Agentes políticos / outro |
| Competência | Mês e ano do fato gerador |
| Base de cálculo declarada | R$ |
| Alíquota | % |
| Valor declarado (DCTFWeb/GFIP) | R$ |
| Valor recolhido (GPS) | R$ |
| Divergência | R$ |
| Causa da divergência | Pagto não baixado / DCTFWeb errada / GPS sem declaração / obra não recolhida / indevido |
| Via de regularização | Retificação / PER/DCOMP / Parcelamento / MS / Ação anulatória |
| Status do parcelamento | — / Ativo em dia / Parcela vencida / Rescindido |
| Valor do crédito compensável | R$ |
| Fundamento do crédito | Tema 980 / verbas indenizatórias / retenção a maior / outro |
| Status final | Pendente / Em regularização / Regularizado / Certidão emitida |
| Responsável interno | Analista |
| Observações | Detalhes |
Minuta de ofício — Solicitação de Documentos e Acesso ao e-CAC
[CABEÇALHO DA CONFORMIDE]
Ao Senhor(a) [Nome do Prefeito(a)] Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF] CNPJ: [XX.XXX.XXX/XXXX-XX]
Assunto: Solicitação de documentos e acesso ao e-CAC para auditoria previdenciária e regularização da Certidão de Regularidade do INSS.
Prezado(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Para início dos trabalhos de auditoria previdenciária e regularização da situação junto ao INSS/Receita Federal, solicitamos:
- Outorga de procuração eletrônica no Portal Gov.br para acesso ao e-CAC do Município;
- DCTFWeb das últimas 24 competências (exportar do Portal do eSocial e-CAC);
- Guias GPS dos últimos 24 meses;
- Relação dos servidores celetistas com base de cálculo mensal;
- Contratos de obras em andamento com número de CNO/CEI;
- Notas fiscais de serviços com retenção previdenciária dos últimos 12 meses;
- Extrato de parcelamentos previdenciários ativos e comprovantes de pagamento;
- Cópia do último print de recusa da certidão INSS.
Solicitamos o envio até [DATA], via [canal indicado].
Atenciosamente,
[Nome do Responsável] CONFORMIDE [Contato]
Minuta de procuração — estrutura
- Outorgante: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo(a) Prefeito(a).
- Outorgados: Profissionais habilitados da CONFORMIDE.
- Poderes administrativos: Acesso ao e-CAC; protocolo de pedidos de baixa de débito, DCTFWeb retificadora, PER/DCOMP, parcelamento previdenciário; representação perante a Receita Federal e PGFN.
- Poderes judiciais: Propor mandado de segurança para emissão de certidão previdenciária; ação anulatória de lançamento previdenciário indevido; assinar petições e praticar atos processuais.
- Prazo: Indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento.
Minuta de ação — estrutura-base (Mandado de Segurança para Certidão INSS)
- Endereçamento: Juízo Federal da [X]ª Vara Federal de [Cidade/UF].
- Qualificação do impetrante: Município de [Nome], CNPJ, representado pelo Prefeito.
- Autoridade coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil responsável pela recusa da certidão.
- Competência: Art. 109, I da CF/88.
- Fatos: Data da recusa; tipo de bloqueio indicado pelo sistema; evidência de parcelamento ativo, pagamento não baixado ou exigibilidade suspensa por outra causa.
- Fundamentos jurídicos: Arts. 151 e 205-206 do CTN; Lei 8.212/1991, art. 47; STJ — REsp 1.340.553 (parcelamento e certidão); CF/88 art. 5º LXIX.
- Provas: Extrato e-CAC, GPS, parcelamento ativo, DCTFWeb, print da recusa.
- Pedido liminar: Emissão imediata de certidão positiva com efeitos de negativa.
- Pedido final: Concessão definitiva da segurança.
- Valor da causa: R$ [estimativa do impacto financeiro].
- Requerimentos: Juntada dos documentos e oitiva da autoridade coatora.
Critérios de aprovação da Fase 3
- O checklist está completo.
- A rotina é repetível por outro analista.
- Existe planilha padrão.
- Há minuta de ofício ou requerimento.
- Há minuta de procuração, se necessário.
- Há estrutura de ação ou peça administrativa, se aplicável.
- O dossiê operacional indica responsáveis e prazos.